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Nova Lei reconhece dever de assistência afetiva e reforça responsabilização por abandono
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Tragédia no Rio Grande do Sul: quais são os direitos das vítimas da enchente?
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Senado aprova seguro obrigatório para indenizar acidentes de trânsito
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Sancionada lei de igualdade salarial entre homens e mulheres
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Empresas precisam implantar canal de denúncias e muitas ainda desconhecem nova lei contra assédios sexual e moral
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Maioria do STF derruba prisão especial para quem tem curso superior
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Paulo Câmara sanciona leis que fortalecem advocacia pernambucana
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Pernambuco institui carteira de identificação para pessoas com autismo