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Semana da Mulher ganha agenda importante na Câmara dos Deputados


Na Semana da Mulher, a Câmara dos Deputados pode votar cinco projetos de lei sobre o tema, tais como a medida provisória que cria um programa de prevenção e combate ao assédio sexual no âmbito dos sistemas de ensino (MP 1140/22) e o projeto de lei que assegura às mulheres o direito a ter acompanhante de sua livre escolha em consultas e exames (PL 81/22).Primeiro item da pauta, a Medida Provisória 1140/22 institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
De acordo com o texto, caberá às instituições de ensino elaborarem ações e estratégias para cumprir os objetivos do programa, seguindo diretrizes como esclarecimentos sobre os elementos que caracterizam o assédio sexual; fornecimento de materiais educativos e informativos com exemplos de condutas passíveis de serem consideradas assédio sexual; implantação de boas práticas para prevenir essas situações; e divulgação de canais acessíveis para denúncia no âmbito escolar.As escolas também deverão estabelecer procedimento para investigar reclamações e denúncias de assédio sexual, garantidos o sigilo e o devido processo legal, além de divulgar informações sobre o caráter transgressor do assédio, que pode ter sanção nas esferas penal, civil e disciplinar.
Acompanhante
O direito a acompanhante é proposto por meio do Projeto de Lei 81/22, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), e abrange os estabelecimentos públicos e privados de saúde. Pelo texto, todo estabelecimento de saúde deve informar a paciente sobre esse direito e o descumprimento da norma sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação, no caso de funcionário público, ou a advertência e multa, no caso de funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados.
Fundo
Se aprovado o regime de urgência pode ser votado ainda o Projeto de Lei 7559/14, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher com o objetivo de viabilizar políticas contra a discriminação das mulheres.De acordo com o parecer aprovado em 2019 pela denominada, à época, Comissão de Seguridade Social e Família, entre as fontes previstas para o fundo estão recursos do Orçamento da União e doações.O substitutivo do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) prevê que recursos particulares também poderão integrá-lo e os contribuintes que fizerem doações terão direito à dedução do Imposto de Renda.Para as pessoas jurídicas, o desconto poderá ser do valor total doado, desde que não ultrapasse 1% do imposto devido.As receitas e o detalhamento das despesas do fundo deverão ser divulgadas mensalmente na internet.
Exposição ao sol
Também em pauta está o Projeto de Lei 3796/04, que institui uma campanha nacional de prevenção sobre a exposição indevida ao sol, a ser veiculada anualmente pelo Poder Público nos meios de comunicação durante as férias escolares.O texto é um substitutivo do Senado para o projeto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O objetivo é conscientizar os cidadãos dos riscos e das consequências da exposição indevida.A proposta também pretende facilitar o acesso ao protetor solar. Para tanto, prevê a redução, por meio de lei, dos tributos incidentes sobre os protetores solares ou mesmo a isenção de qualquer tributação.O substitutivo dos senadores já foi aprovado em 2011 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, à época, pela denominada Comissão de Seguridade Social e Família.
Empresa amiga
Outro projeto pautado é o PL 3792/19, que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher” a ser dado a empresas pela adoção de percentuais mínimos de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.De autoria da ex-deputada Professora Rosa Neide, o projeto fixa em dois anos a validade mínima do selo, renovável continuamente por igual período desde que a sociedade empresária comprove a manutenção dos critérios legais e do regulamento. Este regulamento definirá critérios e procedimentos para concessão, renovação e perda do selo, assim como a sua forma de utilização e de divulgação.Segundo o substitutivo preliminar da deputada Erika Kokay (PT-DF), o selo poderá ser concedido somente se a sociedade empresária cumprir, ao mesmo tempo, três requisitos:
reservar percentual mínimo de 2% do quadro de pessoal para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantido o anonimato dessa condição; possuir política de ampliação da participação da mulher na ocupação dos cargos da alta administração da sociedade; e adotar práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica e familiar, nos termos do regulamento. Para fins da obtenção do selo, incluem-se na alta administração da sociedade os cargos de administrador, diretor, membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou do comitê de auditoria.
Redação com veículos e assessoria (Câmara dos Deputados) – Foto: Divulgação
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Uninassau abre inscrições para o I Congresso de Práticas Processuais e Novas Tecnologias


Especialistas e palestrantes do universo jurídico brasileiro aportam no Recife entre os dias 11 e 13 de maio para o I Congresso de Práticas Processuais e Novas Tecnologias que a Uninassau realiza no Centro de Convenções de Pernambuco. O encontro vai reunir conferencistas de peso, a exemplo do renomado advogado e jurista brasileiro Lenio Streck, conhecido principalmente por seus trabalhos voltados à filosofia do direito e à hermenêutica jurídica, que fará abertura do encontro. As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas através do site https://eventos.uninassau.edu.br/direito-recife.

O congresso abordará temas como Responsabilidade Civil e Novas Tecnologias, com palestras ministradas por nomes como o doutor em direito Flávio Tartuce, autor de diversas obras; a doutora em direito Mônica Queiroz e Maria Vital da Rocha, Coordenadora do curso de Direito da UNI7 e procuradora federal aposentada.
Além disso, outros vários temas prometem despertar o interesse dos participantes, a exemplo do painel sobre O Uso de Algoritmos no Direito Penal Brasileiro, que será ministrado pelo delegado de polícia civil da paraíba, Cláudio Lameirão. Tem também o painel sobre Governança Processual e Segurança Jurídica, com palestras do PhD em Direito, escritor e professor do Grupo Ser Educacional Marcelo Ribeiro e do Desembargador do TJRJ e doutor em direito Alexandre Freitas Câmera, também autor de diversas obras jurídicas.
Outro tema também já definido é sobre Novas Tecnologias no Órgão de Classe, que terá palestras com a professora e presidente da OAB-BA, Daniela Borges; Ingrid Zanella, doutora em direito, professora universitária e Vice-presidente da OAB-PE e Renata Berenguer, professora Universitária e vice-diretora da Escola Superior da Advocacia de Pernambuco. O congresso fornecerá um certificado de 30h/aula para os alunos da Uninassau. Informações: 81 | 3412.6246.
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Carnaval é feriado em Pernambuco? A resposta é não


O Carnaval é uma data tão comemorada pelos foliões pernambucanos que há o sentimento comum de que os dias de festa são feriados.
Contudo, apesar de serem dias de muita diversão, em todas as cidades pernambucanas (à semelhança da infinita maioria das cidades brasileiras), nas quais as empresas costumam não funcionar, o carnaval não é um feriado. A Lei Federal n.º 9.093/1995 dispõe sobre feriados civis, estabelecendo que são feriados somente aqueles declarados em Lei Federal ou Estadual (apenas quando se tratar da data magna do Estado).
Por sua vez, a Lei Federal n.º 10.607/2002 estabelece quais são os feriados nacionais, não elencando o período de carnaval em seu rol. Há quem pense que nos dias de Momo não há expediente nas empresas privadas por se tratar de ponto facultativo. Mas, essa interpretação está incorreta.
O ponto facultativo pode ser decretado, respectivamente, pelo governo federal (em prol da administração pública federal), pelo governo estadual (alcançando à administração pública estadual) ou pelo governo municipal (para a administração pública municipal).
Dessa maneira, apenas funcionários públicos estarão dispensados de suas atividades no período de carnaval (já que o carnaval é ponto facultativo em Pernambuco).
Cabe a cada empresa privada ou mesmo aos empregadores domésticos a decisão de dispensa ou não dos seus trabalhadores. Não há obrigatoriedade legal para a concessão de folga aos trabalhadores privados.
A folga no período carnavalesco é liberalidade concedida pela empresa privada. Caso a empresa determine que haverá expediente no período momesco, a falta ou atraso do funcionário poderá gerar descontos na folha de pagamento.
No mesmo sentido, por não ser feriado, o trabalho desempenhado nos dias de carnaval não gera remuneração dobrada ao trabalhador. Dessa forma, para os funcionários de empresas privadas e para os empregados domésticos, o que vale é o acordo celebrado entre empregador e empregado (a não ser que haja determinação diversa em convenção coletiva de trabalho).
Na prática, por se tratar de período de grande festa popular, as empresas costumam dispensar seus funcionários, ou mesmo compensar as horas não trabalhadas, mediante desconto em banco de horas ou acordo de compensação futuro (desde que não ultrapasse o limite máximo diário estabelecido por lei).
- Graciele Lins é sócia patrimonial do Limongi Advocacia. Foto: Divulgação.
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Confira como fica o funcionamento da OAB Pernambuco no Carnaval


Em decorrência do feriado de Carnaval, a sede da OAB Pernambuco terá o seu funcionamento suspenso. A Seccional terá expediente normal esta quinta-feira (16). Desta sexta (17) até a quarta-feira de cinzas (22), o prédio-sede da OAB-PE estará fechado. As atividades retornam normalmente na quinta (23), a partir das 9h.
Lembrando que o Disque Prerrogativas não para: o Plantão 24h acontecerá normalmente durante todos os dias da festa de Momo. Os telefones são: (81) 99693- 0201 e (81) 99987-0401.
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Open Health é um dos desafios quando o assunto é transformação digital


Relatório MoVing the Future, da MV, aponta os benefícios do uso de Prontuário Eletrônico e mostra que conexão de dados é uma forte tendência para os próximos anos – Foto Divulgação
“A saúde digital é uma realidade que ainda precisa ser construída. Mais do que isso, o caminho para alcançá-la em sua integralidade é longo e desafiador”, afirma o CEO da MV, Paulo Magnus. Em sua opinião, a pandemia trouxe evoluções em prol de uma saúde digitalizada, mas, à exceção da telemedicina, muitas das disrupções já entraram em descompasso com o futuro que esperávamos no pós-pandemia.
Para que seja possível alcançar o topo dessa montanha chamada transformação digital da saúde, Paulo elencou três principais desafios que enxerga como críticos e que precisam ser endereçados: engajamento do paciente, integração de dados e, por fim — mas longe de ser menos importante —, regulação. “O paciente é digital, mas a saúde, nem tanto”.
De fato, um dos pontos muito discutido e necessário para aperfeiçoar os serviços da saúde é a interoperabilidade e um conceito que a descreve é o Open Health, ou seja, todos os elementos que compõem a cadeira da Saúde — do próprio paciente, aos hospitais, farmácias e outros players — terão acesso aos dados dos indivíduos que autorizarem o compartilhamento. É uma conexão maior entre diversas instituições, em que o mesmo dado do paciente que foi utilizado em um hospital pode ser usado em um novo atendimento, em um local diferente, por meio da integração entre sistemas.
Ferramentas interoperáveis como, por exemplo, o Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP), que revolucionou a saúde brasileira, terão protagonismo dentro dessa agregação de dados e que tanto beneficiará o bem-estar de milhões de brasileiros. O PEP, inclusive, é um dos exemplos de digitalização que mais trouxeram benefícios ao setor de saúde e aos pacientes. Foi em 27 de dezembro de 2018 que podemos oficialmente considerar a regulamentação do PEP, estabelecido pela lei conhecida como Lei do Prontuário Digital (nº 13.787/2018) e foi graças ao empenho em modernizar o trabalho das unidades de saúde e facilitar o acesso às informações de pacientes que surgiu o conceito de prontuário eletrônico há vinte anos.
Os processos manuais traziam alguns problemas que refletiam no cuidado assistencial: da ilegibilidade de registros e perda de informações, ao risco de exames serem feitos com atrasos, de medicação aplicada fora da exatidão necessária em tempo para o cuidado com o paciente e, até mesmo, o risco especialmente crítico de prescrição inadequada de medicamentos que eventualmente pode levar a óbito.
É o que mostra o estudo liderado pelo Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (UFBA), publicado em agosto deste ano no periódico PLOS ONE, que apontou que, em média, 10% dos pacientes internados em hospitais sofrem com eventos adversos relacionados a erros de medicação (EM). Além do impacto econômico global causado por EM que chega a consideráveis US$ 42 bilhões anuais (ou 0,7% do gasto total mundial em Saúde), o ponto mais importante da análise é: metade desses erros são evitáveis.
Dos hospitais da América Latina pesquisados, um montante entre 2,5% e 18,4% das internações hospitalares estava associado a eventos adversos; destes, 84% eram evitáveis e outros 30% resultaram em óbito — número elevado e inadmissível, sobretudo se considerarmos que tais ecossistemas poderiam facilmente ser controlados por meio do uso do PEP.
“No entanto, felizmente, “temos em vista iniciativas como o Projeto de Lei 3814/20, em discussão no Congresso Nacional e cujo objetivo é levar a uma integração de dados na saúde e ao prontuário eletrônico único para que possa ganhar ainda mais robustez e escala”, complementa Alceu Alves, vice-presidente da MV.
Esses dados podem ser consultados no Relatório MoVing the Future, lançado pela MV, umas das multinacionais engajadas e focadas em aumentar a Transformação Digital do setor de saúde, posicionando os pacientes no centro do negócio. O report se chama “Panorama do uso do Prontuário Eletrônico do paciente no Brasil” e pode ser acessado na íntegra em https://cloud.mkt.mv.com.br/movingthefuture
Sobre a MV
Norteada pela missão de tornar a saúde mais eficiente por meio do conhecimento de gestão e tecnologia contribuindo para uma sociedade saudável, a MV oferece, há 35 anos, soluções para hospitais, clínicas, operadoras de planos de saúde, centros de medicina diagnóstica e redes de saúde pública e privada. Líder nacional em desenvolvimento de softwares de gestão para a saúde, a empresa construiu um legado no sistema brasileiro. São mais de 2.600 instituições utilizando as soluções MV para oferecer eficiência, agilidade, precisão e segurança na prestação de serviços na saúde. E esse número cresce a cada ano, sobretudo, com a expansão da atuação na América Latina e os reconhecimentos internacionais da qualidade das soluções MV. Para saber mais, acesse www.mv.com.br.
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OAB-PE abre seleção para interessados em participar de comissões


Chegou a hora de participar das comissões OAB Pernambuco! A Ordem publica uma chamada pública para advogadas, advogados, estagiárias e estagiários do estado com interesse em participar das comissões da entidade.
As inscrições estão abertas até o dia 1º de março de 2023 e o edital está disponível no site da seccional, no qual os interessados devem preencher um formulário. Os candidatos e candidatas devem informar seus dados e contatos, indicando em qual comissão gostaria de participar.
O processo seletivo é exclusivo para a advocacia. Não há limite mínimo de tempo de atividade profissional. Os candidatos devem indicar a comissão que deseja participar comprovando o desempenho de atividades na área de atuação desejada, exceto o acadêmico de Direito. De acordo com o edital, os candidatos podem se inscrever em até duas opções de comissão e, por sua vez, os acadêmicos de Direito podem participar apenas de uma.
As comissões desenvolvem o trabalho de estudo, análise e suporte às ações da OAB-PE dentro das respectivas áreas de atuação. Todos os integrantes trabalham de forma voluntária, com reuniões periódicas.
A iniciativa, que visa democratizar o acesso às iniciativas e projetos da OAB-PE, permitirá as mais variadas formas de pensar dentro de entidade, que se torna mais forte e representativa.
Para acessar o edital, clique aqui.
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Araripina: OAB-PE leva demandas da advocacia da região ao TJPE

Do Portal OAB-PE

A situação dos Fóruns de Araripina, Exu e Ipubi, que fazem parte da jurisdição da OAB Araripina, foram o tema central da visita do presidente da OAB Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins, ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, nesta segunda-feira (23), na sede do tribunal, na área central do Recife. Participaram da reunião o presidente da Subseção de Araripina, Jayr Hilário, o secretário-geral adjunto, Thiago Andrade, e o advogado André Carvalho.
“São demandas importantes para a região que visam garantir celeridade na atuação do Judiciário”, enfatizou o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins.
Para o presidente da OAB Araripina, Jayr Hilário, é muito importante essa aproximação da Ordem com o Poder Judiciário. “Nós ouvimos a advocacia da região e trouxemos o que tem dificultado o trabalho dos advogados e advogadas. É nosso papel, enquanto Ordem, buscar essas melhorias”, finalizou. Todas as demandas serão analisadas pelo TJPE e as medidas necessárias serão tomadas.
Foto: Divulgação OAB-PE
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Inadequação dos serviços do franqueado e a responsabilidade do franqueador


*Por Rodrigo Ribas
- Franqueador não responde indistintamente por falhas dos seus Franqueados, mas apenas pelas relacionadas diretamente com a natureza dos serviços prestados pela franquia –
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que “cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia” (REsp 1.426.578/SP). Segundo a Corte Superior, em caso de danos oriundos de falha na prestação de serviços do franqueado, o franqueador será solidário (isto é, igualmente responsável) por indenizar o consumidor prejudicado, desde que tais danos decorram diretamente do serviço oferecido pela franquia.
É o que se verifica, por exemplo, no caso de uma franquia que ofereça tratamento estético que, ao ser realizado no consumidor final, venha a causar lesões dermatológicas e ofereça riscos à sua saúde. Nesse caso, como o dano é consequência do tipo de tratamento oferecido pela franquia, tanto o franqueado – que executou o serviço – como o franqueador – que o desenvolveu e o oferece através de sua rede de franqueados – deverão responder de forma solidária pelos danos causados ao consumidor.
No entanto, essa responsabilidade solidária deve limitar-se às falhas dos franqueados que tenham relação direta com os produtos ou serviços oferecidos pelo franqueador. Não se pode admitir, à guisa de exemplo, que o franqueador de uma rede de fast food possa ser responsabilizado por dano causado ao veículo de um cliente do franqueado provocado por manobrista contratado por este último, já que o serviço de manobrista não possui nenhuma relação com a atividade alimentícia da franquia.
Esse é o posicionamento consolidado pelo STJ, recém ratificado no julgamento do ARESP nº 1.456.249 – SP, que deu parcial provimento a recurso especial interposto por uma franqueadora de escolas para afastar sua responsabilidade civil pela morte de aluno de um dos seus franqueados, ocorrida em acidente de trânsito no qual foi reconhecida a culpa do transporte escolar fornecido por este último. Os ministros consideraram que o serviço de transporte é desvinculado da franquia de metodologia educacional.
Nesse caso, em ação indenizatória movida pelos pais do aluno falecido, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou solidariamente o motorista, a dona do micro-ônibus, a escola franqueada e o franqueador a pagarem R$ 500 mil por danos morais, além de pensão. A Quarta Turma do STJ, todavia, observou que, como o transporte escolar era fornecido pelo franqueado, o franqueador não poderia responder de forma solidária, pois os danos não decorreram dos serviços prestados em razão da franquia, que, nesse caso, seria a metodologia de ensino.
É necessário distinguir eventuais danos oriundos de serviços secundários prestados direta ou indiretamente pelo franqueado, mas sem relação com a atividade principal da franquia, daqueles efetivamente ofertados pelo franqueador e executados pelo franqueado para apuração de responsabilidades em caso de falhas. O franqueador não pode ser responsabilizado por obrigações estranhas ao objeto da franquia.
*Rodrigo Ribas Valença , é advogado, especialista em Direito Civil e Tributário e sócio do Limongi Advocacia.
- Franqueador não responde indistintamente por falhas dos seus Franqueados, mas apenas pelas relacionadas diretamente com a natureza dos serviços prestados pela franquia –
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Propriedade Intelectual: Por que registrar a marca da sua empresa?


*Vanessa Krauss
Empresas menores chega ao mercado, se sobressaem e tendem a não registrar a marca, o que é um erro na opinião de advogados que trabalham neste universo. Se o negócio dá certo e vem alguém maior com interesse em comprá-lo, o pequeno precisa estar protegido. Marca registrada agrega valor ao negócio.
Vanessa Krauss, advogada do Escritório Limongi Advocacia, mestre em Propriedade Intelectual orienta sobre por que registrar a marca da sua empresa: “Uma marca é um sinal distintivo, cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. A marca é um dos ativos mais valiosos de uma empresa. Além de fazer parte da identidade visual de um estabelecimento, ela está diretamente relacionada à experiência do cliente, o que determina que ele escolha ou não comprar ou contratar um produto ou um serviço”.
Sabemos ser a marca de uma empresa um dos patrimônios mais importantes de um negócio. Ela é criada para chegar ao consumidor, é a principal ligação entre o seu negócio e o cliente e é através dela que a sua empresa vai ser lembrada. Registrar a marca é a única opção para garantir o uso exclusivo e a proteção legal contra o uso ou cópia por terceiros sem autorização.
Através do registro de marca, há a segurança tanto no uso correto dela por sua empresa , sem riscos de estar copiando “o nome” de outro negócio, quanto na possibilidade de punir quem fizer uso indevido dela. Por isso, realizar o registro deve ser visto como investimento, não como uma despesa, já que isso agregará valor ao seu negócio, lembra o jornalista que atua como atendimento na área de publicidade da Agência CC&P, Milton Couto.
Vanessa Krauss orienta: “O registro da marca acontece através do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que é a Autarquia Federal responsável por essa proteção em todo o Brasil. O Certificado de Registro expedido pelo INPI significa que o titular da marca detém o título que concede a propriedade da marca por 10 anos, podendo esta concessão ser renovada a cada decênio”. Lembra ainda a expert em Propriedade intelectual que o registro é a única forma de garantir o uso exclusivo de uma marca e de impedir que terceiros se utilizem da sua marca no intuito de atrair mais clientes e auferir vantagens financeiras sem a sua autorização, ou seja, de forma parasitária”. Vanessa Krauss integra o Limongi Advocacia que dispõe de profissionais com experiência e conhecimento para assessorar quem busca orientação sobre proteção de marcas no Brasil e no exterior. @limongi_advocacia.
Acidental ou não, cópia de marca gera questões jurídicas
Sobre a criação de uma marca e registro pós, é preciso pesquisa e cuidados antes de lançá-la no mercado. Portanto, é ficar alerta para não usar, mesmo sem querer, uma identidade que lembre a de uma outra empresa. Exemplo não faltam”. Coincidências dificilmente existem. Tem que fugir de referências existentes”, diz Benny Spiewak, integrante da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual. Além de nome e logotipo, cores e conceitos podem ser alvos de disputa. Um símbolo em forma de raio causou disputa judicial entre a brasileira Zoomp e a espanhola Zara. Em 2012, a Justiça determinou que a Zara tirasse das vitrines o raio que lembra o da grife Zoomp, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.
Já tendo atuado como diretor de marcas do Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), André Balloussier explica que pequenas empresas têm redução de até 60% nas taxas cobradas para o registro. E lembra: Depois de seis meses usando uma marca, o empresário tem preferência no registro desde que ela seja reconhecida no seu ramo de atividade. Para facilitar o registro, a dica é não colocar o produto ou o serviço vendido no nome, segundo o consultor especialista em branding Franklin Gomes. “Colocar o nome de um produto ou serviço dificulta a possibilidade de registro, além de aumentar a chance de existir nomes iguais no mercado”, afirma Gomes.
Quem lembra? Marca russa copia McDonald’s
O assunto “invadiu” a internet, virou piada e acusação de plágio. Com a suspensão das atividades do McDonald’s, na Rússia, uma nova marca de fast-food surgiu no país: a Uncle Vanya’s. Curiosamente, a logomarca da empresa surgiu assim, parecida com a da rede de lanchonetes norte-americana. A logo foi divulgada pelo escritório de patentes e trazia a letra “B” do alfabeto cirílico, que é pronunciada com o som de “V”, de Vanya’s.
“Eles só viraram o logo do McDonald’s de lado. Isso é brincadeira, certo?”, ironizou um usuário no Twitter. Outro lembrou: “pode copiar, só não faz igual”. O assunto teve bastante repercussão, uma vez que estava inserido também na iniciativa do governo russo em retaliar empresas estrangeiras que deixaram o país por causa da invasão à Ucrânia, o que atingiria as lanchonetes McDonald’s , com seus pontos de vendas ocupados pela Uncle Vanya’s, a . Medicas jurídicas , no caso pela grande McDonald´s abortaram a substituição, causando prejuízos financeiros e de imagem a marca “plagiadora”.
Vanessa Kraus é advogada e atua no escritório Limongi Sial & Reynaldo Alves Advocacia
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Paulo Câmara sanciona leis que fortalecem advocacia pernambucana


Na ocasião, governador também recebeu a medalha comemorativa em razão dos 90 anos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco
O governador Paulo Câmara sancionou, nesta terça-feira (27.12), três leis que fortalecem a advocacia pernambucana e alteram as regras de processo administrativo em geral, de administrativo tributário e disciplinares. Por determinação, estarão suspensos os prazos dos processos administrativos no período do recesso do Poder Judiciário, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. Além disso, fica determinado que os prazos só irão correr em dias úteis.
Segundo o procurador-geral do Estado, Ernani Medicis, as leis atendem ao pleito dos advogados. “Quando chegava ao final do ano, o advogado se deparava com duas regras. Uma regra para processo judicial, que era a suspensão, e outra para processos administrativos”, explicou.
“É um reconhecimento da importância da advocacia para a cidadania, para a defesa dos direitos dos cidadãos, dos contribuintes, dos servidores. Essas leis se harmonizam com a legislação federal nesse período de recesso”, completou o procurador-geral.
Na ocasião, o governador Paulo Câmara também recebeu, do presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, medalha comemorativa em razão dos 90 anos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco.
Fotos: Heudes Regis/SEI
