Um tema ganhou a pauta e, nos últimos dias do mês, novo prazo. Trata-se da Lei nº 14.133, a Nova Lei das Licitações. É uma mudança que vai mexer com toda a administração pública. É válida para todas as 5.568 prefeituras brasileiras e para os governos estaduais, distrital e federal. Sua abrangência é ampla: administrações diretas, autarquias e fundações.

A Lei nº 14.133 ganhou a sanção presidencial em abril de 2021, mas como toda mudança provoca uma insegurança, uma decisão federal permitiu que até abril de 2023, o gestor do processo deveria decidir se usava a Nova Lei das Licitações ou a Lei nº 8.666 e similares. Esse prazo iria encontrar sua data limite nesta sexta-feira (dia 31), mas as notícias do resultado da Marcha dos Prefeitos, em Brasília, podem ter conquistado um novo adiamento.

São várias as mudanças que passam a ser reguladas pela Lei 14.133. Os 194 artigos provocam muitas inovações. Algumas para melhorar o trabalho do administrador público e a fiscalização da sociedade. O novo padrão passa a ser a licitação eletrônica, que facilitará o acompanhamento dos interessados. O critério para julgamento para a maioria dos casos será pelo menor preço ou maior desconto, via pregão eletrônico.

No formato de pregão da Lei 14.133, os concorrentes apresentam seus preços em aberto. Todos tomam conhecimento dos preços e têm direito a uma nova rodada para quem quiser apresentar um preço inferior. O engenheiro e advogado Alberto Barros de Lima classifica o modelo como ideal, para compras de objetos e equipamentos, mas critica a modalidade para serviços de engenharia. “Quando qualquer empresa privada quer fazer uma obra, ela busca o preço justo de acordo com o projeto que planeja executar. O menor preço, no caso de serviços a serem realizados, é temerário”.

Alberto de Barros Lima conhece a Lei 14.133 desde quando era um projeto em debate no Senado Federal. Ele foi indicado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE) para que fizesse parte do grupo de trabalho da Confederação Nacional de Engenharia e Agronomia do Brasil (CONFEA), junto ao Senado. Ele também é consultor do Sebrae PE e RN para assuntos de Políticas Públicas.

Nesta quinta-feira (dia 30), Alberto de Barros Lima faz uma palestra sobre as mudanças da nova Lei das Licitações, antes de lançar o livro “Lei nº 14.133 — A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada”. O evento é aberto para interessados no assunto e no livro.

PRINCIPAIS INOVAÇÕES DA NOVA LEI DAS LICITAÇÕES

·         Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas: endereço virtual que vai centralizar todas as licitações públicas, editais e documento da União, estados e municípios;

·         Pregão eletrônico como rotina, com mudanças no funcionamento. Os concorrentes saberão os preços postos e poderão fazer nova proposta;

·         Nova sequência das etapas de licitação, com a fase de habilitação posterior à fase da definição da proposta vencedora;

·         BIM (Building Information Modelling): uso de software gerenciador na forma digital de todas as informações das edificações, reduzindo as incompatibilidades;

·         Redução do prazo de extinção do contrato por inadimplência, para 60 dias;

·         Dispensa de licitação pelo valor: contratações que envolvam valores inferiores a R$ 57.208,33;

·         Contrato Verbal: permitido exclusivamente para pequenas compras ou serviços com pronto pagamento e no valor máximo de R$ 11.441,66;

·         Necessidade estudo técnico preliminar e valorização do planejamento de obras; entre outras modificações.

Serviço

Lançamento “Lei nº 14.133 – A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada”

Quinta-feira, dia 30 de março, às 18h.

Auditório do CREA-PE

Av. Gov. Agamenon Magalhães, 2978 – Espinheiro

Fotos: Divulgação