A segunda fase do 43º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizada neste último domingo (15), gerou grande polêmica entre os candidatos e professores da área de Direito do Trabalho. O motivo principal foi a exigência de uma peça considerada inédita e incomum nos exames da Fundação Getulio Vargas (FGV): a Exceção de Pré-Executividade, instrumento que não está previsto expressamente na CLT nem no Código de Processo Civil.

A cobrança surpreendeu a comunidade jurídica. Isso porque a Exceção de Pré-Executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, marcada por controvérsias entre os juristas quanto à sua aplicabilidade, limites e efeitos. Sem previsão legal expressa, a peça é utilizada para arguir matérias de ordem pública na fase de execução, sem a necessidade de garantia do juízo — mas seu uso depende de fundamentos já consolidados e provas cabais.

Além da novidade da peça, o enunciado da questão foi duramente criticado por induzir o candidato ao erro. De acordo com professores e candidatos, o enunciado continha elementos que poderiam levar, com razoabilidade, à elaboração de outras peças, como Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Embargos à Execução ou Agravo de Petição. Essa multiplicidade de interpretações abre margem para diferentes entendimentos jurídicos, o que aumenta a sensação de insegurança e injustiça.

A indignação é tamanha que algumas bancas preparatórias e juristas anunciaram a intenção de entrar com pedido de anulação da peça prática junto à FGV. Para muitos, o conteúdo cobrado desrespeita o princípio da previsibilidade e a diretriz de avaliação objetiva dos conhecimentos técnicos exigidos para o exercício da advocacia.

“Cobrar uma peça que não está nos códigos, que é objeto de intensos debates doutrinários, sem uma delimitação clara no enunciado, compromete a isonomia entre os candidatos e a segurança jurídica do exame”, comentou um professor de cursinho preparatório ouvido pela reportagem.

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Segundo informações de bastidores, o presidente do Conselho Federal da OAB já está ciente da confusão. A FGV ainda não se manifestou oficialmente sobre os possíveis pedidos de anulação ou a possibilidade de revisão da correção. Enquanto isso, cresce a pressão por respostas diante do que pode se tornar um marco polêmico na história do Exame da Ordem.