Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei n.º 4/2025, que propõe uma ampla reforma no Código Civil brasileiro. O texto, que vem sendo discutido por juristas, parlamentares e pela sociedade civil, busca atualizar a legislação vigente desde 2002, incorporando temas contemporâneos e demandas sociais que refletem as transformações culturais e tecnológicas das últimas décadas.

Entre os principais avanços propostos estão a regulamentação das uniões homoafetivas, medidas mais claras de proteção aos animais, e a modernização de contratos diante da crescente digitalização das relações econômicas e pessoais. O projeto também contempla mudanças no direito de família, no direito das sucessões e em normas de convivência familiar, incluindo novas diretrizes sobre guarda compartilhada, multiparentalidade e herança.

Contudo, nem todas as mudanças têm recebido consenso. Uma das propostas mais polêmicas é a que prevê que relações extraconjugais possam gerar efeitos patrimoniais mesmo sem o reconhecimento formal de união estável. A medida tem despertado críticas de especialistas em Direito de Família, que apontam riscos à segurança jurídica do casamento e à previsibilidade das relações familiares.

“Uma das mudanças mais controversas é a que permite que relações extraconjugais gerem efeitos patrimoniais, mesmo sem o reconhecimento formal de união estável. Essa medida tem sido criticada por especialistas que a consideram um risco à segurança jurídica do casamento”, afirma a advogada Simone Duque de Miranda, do escritório Américo Miranda Advogados Associados, que atua na área de Direito da Família.

Outro ponto de preocupação levantado por juristas é o risco de aumento na judicialização das relações civis, especialmente em disputas patrimoniais complexas. Há também questionamentos sobre a interpretação de conceitos ainda pouco definidos no texto legal, como “família afetiva” ou “comunhão de vida não institucionalizada”.

Apesar das críticas, a proposta é vista por muitos como um passo necessário para alinhar o Código Civil à realidade do século XXI. O Senado tem promovido audiências públicas para colher sugestões e críticas ao texto, com o objetivo de aprimorar o projeto antes de sua eventual aprovação.

A expectativa é que o debate se intensifique nos próximos meses, à medida que o texto avance nas comissões temáticas e ganhe visibilidade pública. A reforma do Código Civil poderá representar uma das mais significativas mudanças legislativas desde a promulgação da Constituição de 1988.