A assistência jurídica gratuita em Pernambuco ganha um novo reforço institucional. Em um marco para o sistema de Justiça estadual, a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), o Governo do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PE) e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) firmaram um convênio que regulamenta oficialmente a atuação da advocacia dativa no território pernambucano.

A assinatura do Convênio de Cooperação Institucional ocorreu nesta quinta-feira (4) e estabelece as diretrizes para o credenciamento, a nomeação e a remuneração de advogados e advogadas dativos, profissionais que passam a atuar na assistência jurídica de cidadãos beneficiários da gratuidade da Justiça, especialmente em regiões onde a estrutura da Defensoria Pública não consegue atender integralmente à demanda.

A medida representa um avanço na política pública de democratização do acesso ao Judiciário, garantindo suporte jurídico a pessoas em situação de vulnerabilidade social. A advocacia dativa desempenha papel fundamental justamente nesses cenários, sendo acionada quando não há disponibilidade de atendimento pela Defensoria Pública ou quando o número de demandas supera a capacidade de atuação do órgão.

O programa está respaldado pela Lei Estadual nº 17.518/2021, que criou o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD), e pela Lei Estadual nº 19.160/2025. A operacionalização será realizada por meio de edital de credenciamento conduzido pela OAB Pernambuco, seguindo critérios voltados à transparência, segurança jurídica e eficiência na prestação dos serviços.

Durante a solenidade, a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, destacou o caráter histórico da iniciativa para o Estado. Segundo ela, Pernambuco passa a contar, pela primeira vez, com um modelo regulamentado para a atuação da advocacia dativa, fortalecendo a cidadania e valorizando profissionais que exercem relevante função social.

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, ressaltou que a regulamentação é resultado de uma construção conjunta entre as instituições envolvidas. Para a chefe do Executivo estadual, a criação de um fundo específico e a garantia de recursos para sua execução foram etapas essenciais para assegurar a efetividade da política pública.

Já o presidente do TJPE, Francisco Bandeira de Mello, enfatizou que o convênio contribuirá para ampliar o atendimento jurídico qualificado à população mais vulnerável, fortalecendo o acesso à Justiça em todo o Estado.

A cerimônia reuniu autoridades do sistema de Justiça e representantes da advocacia pernambucana. Entre os presentes estavam a vice-presidente da OAB-PE, Schamkypou Bezerra; os diretores da entidade Max Maciel, Cláudio Ferreira e Manoela Alves; o vice-presidente da Caixa de Assistência da Advocacia de Pernambuco (CAAPE), Delmiro Campos; o diretor-geral da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), Carlos Barros; além de presidentes e representantes das 29 subseções da OAB no Estado.

Também participaram do ato o secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça, e o deputado federal Túlio Gadelha.

Com a regulamentação, Pernambuco dá um passo importante para fortalecer a rede de proteção jurídica à população de baixa renda, consolidando um modelo que busca garantir atendimento mais ágil, abrangente e eficiente em todas as regiões do Estado.

Redação com informações do Portal OAB-PE