A advogada Janielly Nunes foi escolhida, nesta segunda-feira (9), pela governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, para ocupar a vaga destinada à advocacia no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Quinto Constitucional. A escolha marca um momento histórico para a advocacia pernambucana: pela primeira vez, uma mulher é escolhida para ocupar essa vaga no Tribunal.

A definição conclui o processo iniciado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), que contou com a participação direta da advocacia na eleição para formação da lista sêxtupla. Janielly foi a candidata mais votada no pleito realizado em 6 de outubro, com 6.829 votos.

Na etapa seguinte, o Pleno do TJPE formou a lista tríplice, composta por Janielly Nunes, que recebeu 41 votos; Leonardo Oliveira, com 36; e Henrique Seixas, com 34. Os três nomes foram encaminhados à governadora, responsável pela escolha final.

Para a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, a escolha representa a conclusão de um processo que contou com a participação da advocacia pernambucana em todas as etapas conduzidas pela Ordem e também marca um avanço na representatividade feminina nos espaços de decisão do Judiciário. “Foi um processo construído com transparência, responsabilidade e participação da advocacia. A classe teve a oportunidade de escolher seus representantes de forma direta. A chegada de uma mulher à vaga da advocacia pelo Quinto Constitucional no TJPE também representa um marco importante. Parabenizo Janielly pela escolha e desejo muito sucesso nessa nova missão”, destaca Ingrid.

O presidente da Comissão Eleitoral do Quinto Constitucional da OAB-PE, Bruno Baptista, destaca a condução do processo e a participação da advocacia pernambucana. “Foram 14.836 advogadas e advogados votando, do Recife e das 29 Subseccionais. Esse número mostra que a votação on-line levou o processo a todo o estado, e a lista sêxtupla é o resultado legítimo dessa manifestação democrática. Agradeço aos membros da Comissão, que asseguraram a lisura e a transparência de cada etapa, e à presidente Ingrid Zanella, à diretoria e ao Conselho Seccional pela confiança depositada em nosso trabalho”, afirma.

Quinto Constitucional – Previsto no artigo 94 da Constituição Federal, o Quinto Constitucional estabelece que um quinto das vagas dos tribunais seja ocupado por integrantes da advocacia e do Ministério Público, observados os requisitos constitucionais.

No caso da vaga destinada à advocacia no TJPE, coube à OAB-PE conduzir a eleição para formação da lista sêxtupla. Em seguida, o Tribunal de Justiça selecionou três nomes, encaminhados à governadora de Pernambuco para a escolha final.

Do Portal OAB-PE/Foto: reprodução

O advogado pernambucano Gustavo Ramiro conquista novo espaço de destaque na advocacia paulista. Com nomeações para três importantes comissões da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP), o jurista amplia sua atuação institucional e passa a integrar colegiados dedicados a temas estratégicos do Direito e do ambiente empresarial.

As designações contemplam a Comissão Especial de Estudos sobre Ativos Judiciais e Special Situations, a Comissão Especial da Advocacia Empresarial e a Comissão de Recuperação de Empresas e Falência. A participação nos três colegiados representa um importante reconhecimento de sua trajetória profissional e amplia sua interlocução em debates relacionados aos desafios jurídicos e econômicos do setor produtivo.

Na Comissão Especial de Estudos sobre Ativos Judiciais e Special Situations, Gustavo Ramiro passa a integrar um espaço voltado à discussão de operações jurídicas e oportunidades envolvendo ativos judiciais, segmento que vem despertando crescente interesse no mercado empresarial e financeiro.

Já na Comissão Especial da Advocacia Empresarial, sua atuação estará conectada a questões relevantes para o universo corporativo, incluindo os desafios jurídicos enfrentados pelas empresas e as transformações que impactam o ambiente de negócios.

A terceira nomeação, para a Comissão de Recuperação de Empresas e Falência, amplia sua participação em discussões sobre reestruturação empresarial, reorganização de negócios e os instrumentos jurídicos utilizados por empresas em dificuldades financeiras.

As três áreas de atuação possuem forte conexão com o cenário econômico e exigem conhecimento técnico, visão estratégica e capacidade de interlocução entre diferentes setores. Nesse contexto, a presença de Gustavo Ramiro nos colegiados da OAB-SP reforça sua inserção em espaços de discussão relevantes para o desenvolvimento da advocacia empresarial.

Pernambucano, o advogado passa a integrar uma estrutura institucional de grande representatividade no cenário jurídico brasileiro, ampliando sua projeção profissional e consolidando sua participação em debates que ultrapassam as fronteiras estaduais.

As nomeações marcam um novo capítulo na trajetória de Gustavo Ramiro, que passa a contribuir, no âmbito das comissões, para discussões relacionadas ao Direito Empresarial, à recuperação de negócios e às oportunidades envolvendo ativos judiciais. O reconhecimento também evidencia a presença de profissionais pernambucanos em importantes espaços da advocacia nacional.

Foto: Tiago Nunes

O Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP) acaba de dar mais um passo na ampliação de sua atuação institucional. Sob a presidência de Érika Ferraz, a entidade criou, nesta semana, a Comissão de Tribunais Superiores, iniciativa que tem como propósito fortalecer, valorizar e aperfeiçoar o exercício da advocacia perante as principais cortes do sistema judiciário brasileiro. A presidência do novo colegiado ficará a cargo do professor, escritor e jurista Guilherme Veiga Chaves (foto).

A comissão terá como eixo central a promoção de debates, iniciativas e ações voltadas à atuação profissional perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal Militar (STM). O grupo também deverá desenvolver interlocução com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em questões relacionadas ao exercício da advocacia.

Ao destacar a criação do novo colegiado, Érika Ferraz ressaltou a experiência e a qualificação de seus integrantes, além da importância de ampliar os espaços de discussão sobre a atuação dos profissionais do Direito nos tribunais de maior abrangência nacional.

“Essa comissão está em boas mãos e tem como principal missão promover a valorização e o aperfeiçoamento do exercício da advocacia perante o STF, STJ, TST, TSE e STM, além de desenvolver interlocução com o CNJ nas questões pertinentes à atividade profissional”, destaca a presidente.

A nova estrutura será composta ainda por Emília Queiroz, na vice-presidência; Augusto Quaiotti, como secretário-geral; além dos integrantes Rodrigo Numeriano e Lauro Castro.

Tradição e renovação institucional

Fundado em 1851, o Instituto dos Advogados de Pernambuco está entre as mais antigas instituições de sua natureza no Brasil. Ao longo de sua trajetória, a entidade mantém espaços de discussão e aperfeiçoamento jurídico por meio de comissões temáticas dedicadas a diferentes ramos do Direito.

Atualmente, o IAP conta com mais de dez comissões em funcionamento, algumas delas criadas durante a gestão de Érika Ferraz, iniciada no biênio 2024–2026 e posteriormente renovada até 2028. Entre os colegiados instituídos nesse período estão as comissões de Direito Digital, Direito de Família e Direito Comercial, iniciativas voltadas à ampliação do debate jurídico em áreas específicas.

A criação da Comissão de Tribunais Superiores passa a integrar esse conjunto de ações institucionais, com atenção especial aos desafios da advocacia nos tribunais de cúpula do país.

Jurista com experiência nos tribunais superiores

A escolha de Guilherme Veiga Chaves para presidir a comissão considera sua trajetória acadêmica e profissional, marcada pela atuação nos tribunais superiores, especialmente nas áreas de contencioso estratégico, precedentes judiciais e processo civil.

Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), doutor em Direito Constitucional pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB/DF) e especialista em Direito Constitucional Internacional pela Università di Pisa, na Itália, Guilherme Veiga também é sócio do escritório Gamborgi, Bruno e Camisão Associados Advocacia.

Na área acadêmica, leciona em instituições como o IBMEC e o Instituto Presbiteriano Mackenzie de Brasília. Também integra o Instituto Brasileiro de Direito Processual e a Academia Pernambucana de Letras Jurídicas.

Sua produção intelectual inclui a autoria e organização de obras jurídicas direcionadas à prática profissional e à atuação perante os tribunais, entre elas Jurisdição Constitucional Dialógica e Exercício da Advocacia perante o STJ, além de artigos publicados em portais especializados.

Com a nova comissão, o IAP amplia sua agenda de atuação e abre mais um espaço institucional para discutir os desafios contemporâneos da advocacia, aproximando a produção acadêmica, a experiência profissional e o debate jurídico das instâncias superiores do Poder Judiciário.

O Limongi Advocacia está entre os escritórios ranqueados na edição 2027 do Legal 500, guia britânico que avalia o mercado jurídico em mais de 100 países. Difundido nesta quarta-feira (28), o ranking inclui o escritório na categoria City focus – Recife, que congrega um grupo restrito de bancas de referência.

Presente no guia desde 2021, o Limongi Advocacia tem como sócios, Erik Limongi Sial, fundador, e Graciele Pinheiro Lins Lima, sócia sênior.

Criado em 1987, no Reino Unido, por John Pritchard, o Legal 500 foi o primeiro guia de escritórios de advocacia estruturado a partir da perspectiva dos clientes. A cada ciclo anual, uma equipe de mais de 150 pesquisadores, analistas e jornalistas contrasta as informações enviadas pelos escritórios e ouve, de forma confidencial, clientes corporativos de todo o mundo — mais de 300 mil por ano -, sendo a classificação resultante exclusivamente da avaliação independente da respectiva equipe editorial.

“Fundado em 1994, o Limongi tem atuação consolidada em resolução de disputas e contencioso estratégico, com destaque para ações civis públicas propostas pelos Ministérios Públicos Estaduais e Federal e/ou associações civis de defesa de interesses, além de demandas de expressiva repercussão econômica e regulatória. O escritório assessora companhias de espectro nacional em segmentos regulados, a exemplo de telecomunicações, energia, saúde suplementar e seguros, a par de previdência complementar, atendendo igualmente a clientes dos setores imobiliário e de construção civil, navegação e óleo e gás, mobilidade urbana, aviação e varejo. A participação direta dos sócios na condução das causas e o domínio dos marcos regulatórios setoriais estão no “core” da atuação da banca”, explica Erik Limongi Sial.

Ele lembra que entre os casos de maior repercussão conduzidos pelo escritório está o Recurso Extraordinário nº 1.059.819/PE, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sob a sistemática da repercussão geral, que deu origem ao Tema 991. Pela tese fixada em 2022, viola o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão que, em conformidade ao marco regulatório, autoriza o reajuste de alguns itens tarifários acima da inflação quando a média ponderada do conjunto não supera o índice — entendimento com reflexos para os demais serviços regulados.

O escritório também foi o autor da proposta que resultou na Súmula 109 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), aprovada por unanimidade pela respectiva Seção Cível.

“Ser reconhecido por um guia que ouve diretamente os nossos clientes tem um significado especial. Esse resultado é fruto da atuação de uma equipe coesa, que acompanha cada demanda diuturnamente e é familiarizada com a realidade mercadológica da nossa clientela.
“Recebemos esse reconhecimento com orgulho, mas, principalmente, como estímulo. Seguiremos focados, para avançar mais e mais”, destaca Erik Limongi Sial.

A presença no Legal 500 se soma a outros reconhecimentos internacionais. Em 2026, figurou uma vez mais no guia Chambers Brazil:Regions, da Chambers and Partners, na categoria Dispute Resolution North East (Contencioso Estratégico), com Erik Limongi Sial também ranqueado individualmente. A banca está ainda entre os finalistas do Brazil’s Leading Lawyers Awards 2026, da Leaders League, que a reconheceu entre os melhores escritórios de advocacia da Região Nordeste.

Sobre o Limongi Advocacia

Fundado em 1994, no Recife, o Limongi Advocacia atua em abrangência nacional, com destaque em resolução de disputas – com ênfase em contencioso estratégico – voltada às searas do direito das telecomunicações, energia, saúde suplementar, seguros, responsabilidade civil, imobiliário, consumidor e empresarial.O escritório é reconhecido por publicações jurídicas internacionais como Legal 500, Chambers and Partners e Leaders League.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 6309, que derrubou a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, redefiniu o planejamento previdenciário de milhões de trabalhadores brasileiros.

Ao declarar inconstitucional o pedágio etário imposto pela Reforma da Previdência (EC 103/2019), a Suprema Corte restabeleceu a essência do benefício: proteger a saúde de quem trabalha exposto a agentes insalubres ou perigosos.

Na prática, a partir do julgamento, o segurado que comprovar o tempo de exposição nociva DE 15, 20 ou 25 anos, a depender do grau de risco da atividade, volta a ter o direito de se aposentar, independentemente da idade (que antes variava entre 55 e 60 anos).

De acordo com o advogado especialista em Direito Previdenciário, Rômulo Saraiva, a decisão representa uma vitória histórica, mas exige atenção imediata quanto à transição e aos pedidos indeferidos nos últimos anos.

“A exigência de idade mínima punia duplamente o trabalhador: ele continuava exposto a ambientes nocivos à saúde apenas para cumprir um requisito etário arbitrário. A decisão do STF repara essa injustiça, mas agora abre uma grande frente de atuação para quem teve a aposentadoria negada ou concedida com valor menor desde 2019”, destaca Saraiva.

Quem ganha o direito imediato? Quais categorias (profissionais da saúde, mineradores, metalúrgicos, vigias, entre outros) podem solicitar a aposentadoria especial sem a trava da idade?

Revisão de benefícios indeferidos: como ficam os trabalhadores que deram entrada no INSS de novembro de 2019 até junho de 2026 e tiveram o pedido negado com base na regra de idade.

Cálculo da renda mensal: impactos no valor final da aposentadoria e o fim do fator previdenciário para essas concessões.

Comprovação e documentação: a importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e dos laudos ambientais para garantir o direito na via administrativa ou judicial.

Rômulo Saraiva é uma das principais referências do país em Direito Previdenciário. Advogado pernambucano, atua também nas áreas trabalhista e de proteção social. É mestre em Previdência pela PUC-SP, com especialização internacional pela Università di Pisa (Itália) e doutorando em Direito pela UFPE.

Professor da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) e diretor de Amicus Curiae no IEPREV, Rômulo alia prática jurídica e produção acadêmica. É autor dos livros “Fraude nos Fundos de Pensão” e “Fraudes no INSS”, além de colunista da Folha de S. Paulo, onde analisa, com olhar crítico, os impactos das políticas previdenciárias no país.