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Conselheiro Ulisses Rabaneda suspendeu eliminação do candidato por falta de declaração negativa da Ordem.

Candidato ao concurso para juiz substituto do TJ/SE permanecerá no certame após decisão do conselheiro do CNJ Ulisses Rabaneda, que considerou ilegal o indeferimento da inscrição definitiva por ausência de declaração negativa da OAB.

No caso, o candidato ajuizou procedimento de controle administrativo após ter sido aprovado nas etapas iniciais do certame – prova objetiva, provas escritas, investigação social e exame psicotécnico.

Na fase de inscrição definitiva, contudo, a participação foi barrada por não apresentar certidão da OAB informando a situação perante a entidade. Segundo ele, a exigência seria impossível de cumprir, pois jamais integrou os quadros da Ordem.

Servidor efetivo do TJ/DF desde 2010, o candidato sustentou exercer cargo incompatível com a advocacia e afirmou ter apresentado documentos oficiais capazes de comprovar sua idoneidade, como declaração funcional e certidão de nada consta.

Ao analisar o pedido, o conselheiro observou que a resolução CNJ 75/09 exige a apresentação de certidão da OAB especificamente para candidatos que exercem ou exerceram a advocacia.

Para o relator, há dúvidas quanto à razoabilidade de exigir declaração negativa de inscrição de candidatos que nunca tiveram vínculo com a entidade, sobretudo quando essa circunstância pode ser comprovada por outros documentos apresentados no processo.

“Se não bastasse isso, também é de se questionar a exigência da referida certidão para aqueles casos onde, da própria documentação apresentada, é possível extrair que o candidato nunca integrou os quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Veja que, na espécie, o autor comprova documentalmente que anexou ao pedido de inscrição definitiva certidão atestando que durante TODO o período de exercício profissional após se tornar bacharel em direito, exerceu cargo incompatível com o exercício da advocacia.”

Rabaneda também destacou que a eliminação ocorreu em fase avançada do concurso e que a prova oral está prevista para ocorrer entre os dias 23 e 26 de março de 2026, o que evidencia risco de prejuízo irreversível caso o candidato fosse impedido de participar da etapa seguinte.

Diante desse cenário, o conselheiro deferiu a tutela de urgência para determinar que o TJ/SE assegure a continuidade do candidato no concurso, permitindo sua participação nas etapas subsequentes, inclusive na prova oral, na condição sub judice.

Processo: 0001398-98.2026.2.00.0000

Reportagem publicada no Portal Migalhas e disponível no link: https://www.migalhas.com.br/quentes/451849/cnj-dispensa-declaracao-da-oab-de-candidato-a-juiz-que-nunca-advogou

O Instituto dos Advogados de Pernambuco-IAP aprofunda o debate em torno da Lei nº 15.270/25 e sobre o que muda na tributação de dividendos. Nesta próxima quinta-feira, 26, a Comissão de Direito Tributário daquele Instituto promove o primeiro encontro da sua agenda de almoços-palestras neste 2026, com pauta voltada para o aprofundamento dos impactos esperados e as recentes alterações legislativas.

O evento contará com as presenças dos advogados Giovanni Nunes Campos, Giovanni Nunes Campos, auditor da Receita Federal do Brasil e Alexandre de Moraes Rego, ex- auditor- fiscal da Receita Federal, referências no segmento e que apresentarão diferentes perspectivas sobre o tema. Será a partir do meio dia no Restaurante Ruizito Cocina (Shopping RioMar Recife).

Alexandre de Moraes Rego tem vasta experiência, incluindo as funções de delegado-adjunto e instrutor da Escola de Administração Fazendária , criada para treinar servidores, os capacitando nesta área e ainda organizando concursos da área fiscal econômica, extinta em 2019. Giovanni Nunes Campos tem destacada atuação na 8º Região Fiscal (São Paulo) onde atuou como superintendente. Especialista em direito tributário tendo também papel de destaque em gestão de fluxos aduaneiros.

“Retornamos com os tradicionais almoços do IAP , neste 2026, para debater oportunos temas com uma pauta de total interesse . Nossa intenção na direção do IAP é continuarmos a produzir troca de experiências e mais conhecimento para a advocacia pernambucana”, lembra a presidente do Instituto, Érika Ferraz.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realizará nos próximos dias 26, 27 e 28 de fevereiro o segundo mutirão de atendimentos de 2026 com foco no cadastramento biométrico (coleta de digitais, foto e assinatura) e na emissão do primeiro título. Durante os três dias, cartórios, postos e centrais de atendimento ao eleitor em todo o estado ampliarão o acesso aos serviços eleitorais, funcionando em horário estendido, das 8h às 16h.

Para participar da ação, o eleitor ou a eleitora deve agendar previamente um atendimento no site do TRE-PE. Clique aqui e escolha dia, horário e unidade de sua preferência. As unidades recebem eleitores de qualquer cidade do estado, independente de onde votam. Em caso de dúvidas ou dificuldades, é possível entrar em contato com a atendente virtual Júlia ou ligar para o Disque Eleitor, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, pelo telefone (81) 3194-9400.

Embora o foco do mutirão seja a coleta biométrica e o primeiro título, todos os serviços eleitorais serão ofertados. Entre os principais estão atualização e correção de dados no cadastro eleitoral, mudança de local de votação, transferência de domicílio eleitoral e pagamento de multas.

É preciso lembrar que eleitoras e eleitores de todo o país têm até o dia 6 de maio para resolver quaisquer pendências junto à Justiça Eleitoral. É que nesta data ocorrerá o fechamento do cadastro eleitoral para que então sejam iniciados os preparativos para as Eleições Gerais de 2026.

Agência Brasil

O ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apresentou nesta terça-feira (10) um atestado médico com a recomendação de afastamento por 90 dias por motivos psiquiátricos. O magistrado, de 68 anos, responde a uma acusação de importunação sexual feita por uma jovem de 18 anos. 

Na manhã desta terça (10), os ministros do STJ fazem uma segunda reunião extraordinária na qual devem discutir o caso. A sessão ocorre a portas fechadas, um dia depois de Buzzi ter enviado aos colegas uma carta em que defende sua inocência. 

“Jamais adotei conduta que envergonhasse a família ou maculasse a magistratura”, diz o ministro na mensagem. “Esse histórico não é invocado como prova de inocência, mas como elemento relevante de coerência biográfica, o que clama por cautela redobrada na apreciação das graves acusações”, acrescenta o texto. 

Denúncias

Na segunda (9), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou ter recebido uma segunda denúncia de importunação sexual contra Buzzi. 

A primeira, recebida na semana passada, é de uma jovem de 18 anos, filha de um casal de amigos do ministro, que o acusa de tentar agarrá-la durante um banho de mar.

O episódio teria ocorrido no mês passado, quando o ministro, a jovem e seus pais passavam férias em Balneário Camboriú, litoral de Santa Catarina. A mulher prestou depoimento à Polícia Civil e ao CNJ. Uma investigação criminal também foi aberta no Supremo Tribunal Federal (STF), onde Buzzi possui prerrogativa de foro em razão do cargo. 

O STJ, por sua vez, abriu uma sindicância para apurar o caso. Em seguida, Buzzi apresentou um primeiro atestado médico, após ter sido internado em um hospital de Brasília. Ele segue afastado e, agora, pede ampliação da licença.

Confira abaixo a íntegra a carta enviada por Buzzi aos demais ministros do STJ:

Caros colegas,

Muito impactado com as notícias veiculadas e também por me encontrar internado em hospital, sob acompanhamento cardíaco e emocional, até o momento estive calado. 

De modo informal soube de fatos contra mim imputados, os quais igualmente repudio.

Tudo está causando mágoas às pessoas da minha família e convivência.

Creio que nos procedimentos já instauradas demonstrarei minha inocência. 

Tenho quase 70 anos de idade, trajetória pessoal e profissional ilibadas, casamento feliz, de 45 anos, que frutificou três filhas amorosas e minha família está coesa ao meu lado.

Jamais adotei conduta que envergonhasse a família ou maculasse a magistratura. 

Esse histórico não é invocado como prova de inocência, mas como elemento relevante de coerência biográfica, o que clama por cautela redobrada na apreciação das graves acusações. 

Sem ainda compreender as razões das imputações feitas, lamento todo esse grande sofrimento e também desgaste da nossa Corte, revelando que estou submetido a dor, angústia e exposição que ninguém desejaria vivenciar.

De consciência tranquila, mas alma muitíssimo agitada, ante a prematura divulgação de informações, agradeço aqueles que me franquearam o benefício da dúvida. Confio que, por meio de apuração técnica e imparcial, os fatos serão plenamente esclarecidos.

Em meio a crescentes demandas no judiciário e orientações de especialistas em Direito do Consumidor, cresce o entendimento de que beneficiários de planos de saúde no Brasil podem ter direito ao reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, em determinadas situações, mesmo quando o contrato do plano apresenta limitações. 

Segundo o advogado Rômulo Miranda(foto), da PHR Soluções Jurídicas, o consumidor pode exigir que a operadora de saúde reembolse 100% dos valores pagos em atendimentos médicos quando não há atendimento disponível na rede credenciada, especialmente em casos de urgência ou emergência. “Seu plano de saúde pode ser obrigado a reembolsar 100% das suas despesas médicas, mesmo quando o atendimento acontece fora da rede credenciada. E isso não é exceção — é direito, é jurisprudência, é proteção ao consumidor”, afirma.

A legislação brasileira e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já preveem o direito ao reembolso de despesas quando o beneficiário arca, por conta própria, com consultas, exames ou procedimentos porque não encontrou atendimento disponível pela rede do plano — inclusive em situações de urgência ou emergência, quando não é possível utilizar a rede contratada. Nesses casos, a operadora deve restituir o valor gasto em até 30 dias após a solicitação, desde que a documentação adequada seja apresentada pelo beneficiário. 

A ANS também estabelece que a operadora não pode criar exigências abusivas, como vincular o reembolso à necessidade de cadastro do prestador de serviço no CNES — bastando o registro profissional — e que o valor reembolsado não pode ser inferior ao que a própria operadora pagaria a um prestador credenciado. 

No campo jurídico, há também entendimentos jurisprudenciais favoráveis ao consumidor em casos nos quais cláusulas contratuais de reembolso são consideradas obscuras ou abusivas, o que pode resultar na anulação dessas limitações e na determinação de reembolso integral pelo Judiciário. Por exemplo, decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo já consideraram abusivas cláusulas que fixam critérios de reembolso com base em tabelas unilaterais difíceis de interpretar, determinando restituição integral ao beneficiário. 

Entretanto, especialistas alertam que cada caso exige análise individual e criteriosa do contrato, pois os direitos do consumidor variam conforme as condições pactuadas e a situação específica enfrentada — como a disponibilidade de atendimento credenciado e se houve tentativa prévia de acesso à rede. É fundamental que o beneficiário leia atentamente o contrato, identifique possíveis abusos e exija o reembolso integral quando estiver amparado pela legislação e pela jurisprudência.  

Redação com informações e fotos da assessoria de imprensa da PHR Soluções Jurídicas