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  • ARTIGO – Boas -Vindas aos Protocolos de Escuta de Crianças e Adolescentes

    ARTIGO – Boas -Vindas aos Protocolos de Escuta de Crianças e Adolescentes

    *Erik Limongi Sial

    Muitos ainda não tomaram conhecimento. Mas em 17 de setembro último foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ a criação do “Protocolo de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes” em ações de família nas quais se discute alienação parental. O referido Protocolo foi elaborado com o objetivo de garantir a aplicação do princípio do superior interesse da criança e do adolescente.

    Ele estatui diretrizes assegurando que, em litígios familiares, a voz da criança ou adolescente seja ouvida, sem que isso sobrecarregue os menores envolvidos com a responsabilidade de produção de provas, possibilitando a eles contribuir com a elucidação dos fatos e a oportunidade de expressar sua opinião.

    O expediente aprovado visa tutelar a integridade psicológica e os direitos fundamentais dos menores, púberes e impúberes, garantindo que sua oitiva ocorra em ambiente acolhedor e com profissionais capacitados. Aborda, outrossim, os desafios específicos em situações de alienação parental e como a triangulação familiar e o conflito de lealdade podem impactar o desenvolvimento da criança.

    A iniciativa do CNJ nos remete à experiência exitosa das “salas de depoimento acolhedor”, objeto da Lei Federal n. 13.431/2017, em relação às quais o Tribunal de Justiça de Pernambuco-TJPE tem uma atuação vanguardista, nas demandas envolvendo menores de idade vítimas ou testemunhas de abuso sexual, tendo sido a segunda Corte de Justiça do Brasil a implantar a “sala especial de depoimento acolhedor” junto às Varas de Infância e Juventude, o que se deu no limiar do ano de 2010.

    No caso do TJPE, a iniciativa foi deflagrada com o suporte da Fundação Childhood Brasil (World Childhood Foundation), cuja patronesse de honra é S. M., a Rainha Silvia da Suécia, que, inclusive, visitou pessoalmente as respectivas instalações naquele ano, tal a importância da pioneira iniciativa.A implementação dessas salas de audiência humanizadas atende a diversas normativas, para além da própria Lei Federal n. 14.431/2017, dentre as quais a Recomendação CNJ nº 33/2010.

    Nessa perspectiva ainda, o Protocolo ora instituído pelo CNJ é uma diretiva inovadora, que estatui a observância do direito da criança e do adolescente para além das Varas de Infância, permitindo que a participação desses em litígios judiciais de órbita familiar ocorra de forma alinhada aos vetores da proteção integral, à luz do Código de Processo Civil e demais leis especializadas. Uma feliz iniciativa que devemos reconhecer .

    *Erik Limongi Sial é advogado , sócio fundador do Limongi Advocacia.

    Foto: divulgação

  • Advogados também professores se reúnem para debater educação na advocacia

    Advogados também professores se reúnem para debater educação na advocacia

    O encontro com advogadas e advogadas que atuam também como professores em salas de aulas, contribuindo para a formação da nova geração da advocacia pernambucana mostrou prestígio, união e força da categoria. A ouvidoria que tem dialogado com a classe em busca de aprofundar conhecimentos sobre cada segmento se tornou uma das maiores das suas sessões até aqui, sob o comando do presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins e sua vice, Ingrid Zanella.

    A advogada Zanella, também professora universitária, causou emoção ao lembrar sobre o seu início de carreira, a luta para se estabelecer no competitivo mercado, o prazer em lecionar e atuar como advogada: “Comecei como professora. Por acreditar que podemos transformar, mudar vidas pelo caminho da educação. E é emocionante estar aqui com vocês, ouvindo sobre trajetórias semelhantes, significativas. Ao tratar da questão valorização profissional, Ingrid fez questão de lembrar: “Me emociono sempre ao falar que o meu primeiro salário foi de R$ 457 reais. Isso em 2010. Vejo a valorização de cada profissional passar pelo viés da justa remuneração. Só quem é professor sabe o quanto importante é estar unidos em busca dessas lutas, da valorização do ensino jurídico. Professor não é um título. É visão. Conhecimento. Carreira. Luta e transformação. É preciso respeito. E é inegável a preocupação que essa gestão da OAB-PE tem por essa pauta”, disse Zanella.

    Schamky Bezerra fala pelos docentes e diz querer fazer mais pela educação na advocacia

    Com formação semelhante a de Ingrid Zanella, com quem foi companheira de Mestrado, a também advogada e professora Schamky Bezerra, tida como referência neste segmento, falou sobre sua contribuição na formação constante de novos profissionais. Disse “querer fazer sempre e mais pela educação na advocacia pernambucana”.

    Bezerra é professora universitária, atua em cursos preparatórios para concursos e exames da Ordem. É CEO do Schamkypou Bezerra Cursos Jurídicos que mais aprova profissionais no Brasil. Mestre pela UFPE, trabalha como especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Tem participação efetiva na atual gestão da OAB-PE como Conselheira da Ordem e ocupa a presidência da Comissão de Ensino Jurídico (PE).

    Schamky enalteceu a atual gestão da OAB-PE “pelo olhar diferenciado em direção aos docentes” e destacou sua trajetória , orgulhosa de alcançar atualmente a soma de mais de 13 mil advogadas e advogados aprovados nos exames do segmento e da Ordem para exercer a advocacia.  

    “Vejo aqui muitos que já passaram pelas minhas salas de aula e que agora voltam para lá com o desafio de repassar conhecimentos. Só que agora como professores. É emocionante testemunhar que ex-alunos integram minha equipe de preparação. Ensinar é uma missão. Bezerra destacou ter começado sua vida profissional ensinando Inglês, tendo sua carteira profissional assinada desde 1999. “E na advocacia já contabilizo 22 anos de trabalhos através do meu escritório, atendendo milhares de empregados que chegam como reclamantes dos seus direitos trabalhistas. O meu desejo agora é me colocar à disposição de novas conquistas”.

    Muitos outros que vivem o dia a dia da advocacia e a sala de aula foram ouvidos ao longo do encontro sobre a responsabilidade deste desafiante papel, sobre barreiras pertinentes à docência e constante busca por novas conquistas. Presidentes de Comissões, representantes de Faculdades em PE, dirigentes de Subseccionais, diretores e ex-presidentes da OAB-PE, entre outros.

    Entre as realizações da atual administração da OAB-PE , lembradas no evento, a criação do Comitê estudantil que acolhendo mais de 1 mil estudantes da área, formação continuada com cursos práticos e de pós graduação , convênios para mestrado, fiscalização do exame da Ordem, entrega do selo OAB Recomenda apenas para o IES que preenchem os requisitos em Pernambuco, entre outros.

    Fotos:Divulgação

  • IAP promove debate sobre Fake News e Crimes Eleitorais em Pernambuco

    IAP promove debate sobre Fake News e Crimes Eleitorais em Pernambuco

    O Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP) realiza no próximo dia 27 de setembro um oportuno debate sobre o tema “Fake News e Crimes Eleitorais”. O evento, que acontecerá no restaurante Spettus, em Boa Viagem, a partir das 12h, contará com a presença de representantes da Polícia Federal (PF), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), além de especialistas em Direito Penal e Direito Eleitoral.

    Entre os palestrantes estão Antônio de Pádua, Superintendente da PF/PE; o delegado da PF Alan Cordeiro, que será o responsável pela operação das eleições de 2024 em Pernambuco; o Desembargador Humberto Vasconcelos, vice-presidente do TRE-PE; Orson Lemos, Diretor-Geral do TRE-PE; Daniel Lima, presidente da Comissão de Direito Penal do IAP; e Renato Hayashi, presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IAP.

    O evento, que ocorre em um momento oportuno às vésperas das eleições de 2024, busca discutir a crescente preocupação com a disseminação de desinformação durante o período eleitoral e os impactos dessas práticas no processo democrático. O almoço-debate promete trazer reflexões e propostas relevantes para o enfrentamento de fake news e a garantia de eleições seguras e justas.

    Fotos: Divulgação

  • ESA-PE promove V Congresso Brasileiro de Diversidade Sexual e Gênero

    ESA-PE promove V Congresso Brasileiro de Diversidade Sexual e Gênero
    O evento gratuito acontece de 09 a 11 de setembro, no auditório da OAB-PE

    A Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA/OAB-PE) e a Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero (CDSG) da OAB-PE promovem o V Congresso Brasileiro de Diversidade Sexual e Gênero, que acontece nos dias 09, 10 e 11 de setembro, das 9h às 17h, no auditório da Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB-PE) e na Rua do Imperador Pedro II, 346 – Santo Antônio, Recife. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site da ESA-PE (https://www.esape.com.br).

    O evento reúne especialistas da área jurídica para abordar temáticas relevantes e atuais para a população LBTQIAP+ e políticas antidiscriminatórias. Entre os temas abordados estão os desafios para a população em situação de rua e no sistema carcerário, inclusão de idosos e pessoas com deficiência, saúde mental e física, desafios legais e éticos da gestação por substituição, entre outros. 

    “Este congresso é de extrema importância para aprofundar o debate sobre diversidade sexual e de gênero em várias dimensões, visando contribuir com a formação de estudantes, advogados e profissionais de outras áreas, além de reforçar a representatividade e a visibilidade desses grupos, inclusive na advocacia”, aponta o advogado Leonardo Moreira, diretor-geral da ESA/OAB-PE. “Nosso objetivo é promover um espaço de aprendizado e troca de experiências que fortaleçam as políticas antidiscriminatórias e amplie a inclusão e a proteção desses grupos em todas as esferas da sociedade”, completa o advogado Sérgio Pessoa, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-PE. 

    Confira a programação completa:

    1º Dia (09/09) / Segunda – feira

    9h – 9h30: Abertura Oficial 

    9:30h – 10:30h: Mesa 1: “Vulnerabilidades LGBTQIAPN+: Desafios para a População em Situação de Rua e no Sistema Carcerário” – Marilia Tenório e Irene Freire 

    Mediação: Emerson Rodrigues

    10:30h – 11h:30 :Mesa 2: “Envelhecimento e Inclusão: Idosos LGBTQIAPN+ e Pessoas com Deficiência” – Acioli Neto, Antonella Galindo e Chopelly Santos – 

    Mediação: Sergio Pessoa

    14h – 15h: Mesa 3:”Saúde Integral LGBTQIAPN+: Da Saúde Mental à Saúde Física” – Juliana Mazza, Danilo Martins  

    Mediação: Laura Kerstenetzky

    15h – 16h: Mesa 4:”Famílias LGBTQIAPN+: Desafios Legais e Éticos na Gestação por Substituição”– com Carol Ferraz, Gi Carvalho, Washington Fabri

    Mediação: Emerson Rodrigues

    2º Dia (10/09) – Terça-Feira

    9h – 9h30: Abertura 

    9:30h – 10:30h: Mesa 5:” Sistemas de Justiça e Políticas de Acolhimento à População LGBTQIAPN+”- Maxwell Vignoli, Lorena Victorasso

    Mediação: Carolina Aguiar

    10:30h – 11:30h:Mesa 6: “Desafios do Direito do Trabalho e Previdenciário: Aposentadoria para Pessoas Trans e Não Binárias” –  Renata Nóbrega, Sérgio Pessoa 

    Mediação: Renata Berenguer

    14h – 15h: Mesa 7: “Direitos Sociais e Políticas Públicas para a População LGBTQIAPN+” – Fábio Egypson, Lucas Lira, Stefany e Luciana Silva

    Mediação: Pedro Silva 

    15h – 16h: Mesa 8: “Direito Antidiscriminatório e suas Interseccionalidades” – Artur Andrade, Marcus Vasconcelos, Yves Bittencourt 

    Mediação: Annael Liberal 

    3º Dia (11/09) – Quarta- Feira

    9:30h – 11:30h: Mesa 09: “Candidaturas LGBTQIAPN+: o papel da representação política na conquista de direitos”– Carlos Santos, Tiffany D’Primo, Vinicius Castelo, Maria do Céu e Eduardo Paysan 

    Mediação:Émerson Souza 

    10h – 12h Workshop 01: “A Lei Maria da Penha” – Alice Pimentel, Jessica Ramos, Carina Acioly  – (Na sala da ESA-PE)

    14h – 15h:Mesa 10: “Novas Perspectivas e Desafios Jurídicos para os Direitos LGBTQIAPN+” Renan Quinalha e Arthur Andrade 

    Mediação: Sergio Pessoa

    14h – 16h: Workshop 02: “Retificação de nome e gênero no assentamento civil de pessoas trans e travestis” – Henrique da Fonte e Dan Lócio  – (Na sala da ESA-PE)

    16h – Lançamento do Livro – Direitos LGBTI+ no Brasil: novos rumos da proteção jurídica

    Serviço:

    O que: V Congresso Brasileiro de Diversidade Sexual e Gênero

    Quando: 09, 10 e 11 de Setembro de 2024

    Horário: 9h às 17h

    Local: Auditório da OAB-PE  –  R. do Imperador Pedro II, 346 – Santo Antônio, Recife

    Inscrição: site da ESA-PE – www.esape.com.br

    Foto: divulgação

  • Embaixada dos EUA diz que monitora situação entre STF e plataforma X

    Embaixada dos EUA diz que monitora situação entre STF e plataforma X
    Decisão de Alexandre de Moraes suspende rede social no país

    Agência Brasil

    A Embaixada dos Estados Unidos no Brasil informou que está monitorando a situação envolvendo a plataforma X no Brasil. A rede social teve seu funcionamento suspenso em território nacional, nesta sexta-feira (30), por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi tomada após o fim do prazo de 24 horas dado pelo ministro ao bilionário Elon Musk, dono da rede social, para indicar um representante legal no Brasil. O prazo terminou às 20h07 da última quinta-feira (29).

    Em nota a jornalistas, a embaixada confirmou que acompanha o caso e fez menção à liberdade de expressão. “A Embaixada dos EUA está monitorando a situação entre o Supremo Tribunal Federal e a plataforma X. Ressaltamos que a liberdade de expressão é um pilar fundamental em uma democracia saudável. Por política interna, não comentamos decisões de tribunais ou disputas legais”, informou, por meio de sua assessoria de imprensa.

    Pela decisão desta sexta-feira, caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cumprir a suspensão em 24 horas e comunicar às operadoras de telefonia para realizarem os bloqueios. As operadoras também deverão bloquear o uso de VPN por usuários que tentem burlar a suspensão.

    A medida terá validade em todo o território nacional até que todas as ordens judiciais de bloqueio sejam cumpridas e as multas aplicadas sejam pagas.

    Ao justificar a suspensão da rede social, o ministro citou o Marco Civil da Internet e disse que as empresas de internet devem ter representação no Brasil e cumprir decisões judiciais sobre a retirada de conteúdo considerado ilegal.

    Moraes também afirmou que Elon Musk retirou a empresa do Brasil com objetivo de não cumprir as decisões do STF.

    “A finalidade ilícita e fraudulenta desse encerramento da empresa nacional foi confessada na própria mensagem realizada em redes sociais, qual seja: permanecer descumprindo ordens do Poder Judiciário brasileiro, em especial dessa Suprema Corte”, afirmou o ministro.

    VPN

    Alexandre de Moraes também determinou a aplicação de multa diária de R$ 50 mil para pessoas físicas e jurídicas que utilizarem uma VPN (Virtual Private Network), uma espécie de rede privada utilizada na internet para escapar de restrições a sites suspensos.

    Bloqueio

    Na decisão, Moraes informou que foram bloqueadas duas contas bancárias do X no Brasil. O bloqueio ocorreu no dia 18 deste mês após as primeiras decisões descumpridas pela rede social. Uma das contas tinha saldo de R$ 2 milhões. O saldo da segunda era R$ 6,66.

  • Advocacia Pública reúne-se para fortalecer o diálogo, em busca cada vez mais de união

    Advocacia Pública reúne-se para fortalecer o diálogo, em busca cada vez mais de união

    Fernando Ribeiro Lins, presidente da OAB-PE e sua vice, Ingrid Zanella, realizaram mais uma edição do Fazendo História, nessa quarta-feira (4). O encontro reuniu dessa vez a advocacia pública pernambucana para ouvir sobre o atual momento do segmento, no restaurante Boi Brasa, na Ilha do Retiro. “Destaco aqui a importância da nossa união, do fortalecimento da advocacia, pública ou privada. Esse é o nosso maior e permanente objetivo”, disse Fernando ao abrir o encontro.

    “De todas as falas que escutei dos advogados e advogadas aqui presente entendo que o nosso compromisso maior com vocês passa pela união entre a advocacia pública e a privada, constatou Zanella, sob aplausos. Ela adiantou, após ouvir muitos dos presentes – Marco Aurélio, advogado da União; Fabiana Augusta, presidente da Comissão de Advocacia Pública da Ordem e Procuradora Federal da Advocacia Geral da União; Bruno Ramos, Procurador do Estado, entre outros – “que não tem como pensar no futuro da OAB de Pernambuco e na advocacia do país, sem lembrar do passado da Instituição e da força que a Ordem representa. E dessa busca constante por diálogo e união”.

    Para Ingrid Zanella, a OAB-PE assume as causas que lhes chegam, fortalece as pautas da advocacia pública e privada igualmente. Sabemos ser uma só advocacia. Somos todos advogados”, defende.

    Júlio Avelino, Procurador Federal fez questão de reforçar os testemunhais do grupo: “Eu quero dizer pra vocês o seguinte: Essa união aqui é importante e necessária. Fundamental. Do mesmo jeito que a advocacia pública federal sente-se acolhida pela Ordem dos Advogados do Brasil, entendo que os advogados públicos municipais, estaduais ou federais gostariam de acompanhar também as pautas da advocacia privada. A gente tem que apoiar, incentivar a advocacia privada naquilo que eles têm direito e também reivindicam”.

    O advogado Luiz Antonio Marques de Melo disse ter vindo de Palmares para o almoço por adesão e estar representando a subseccional da Ordem naquele município que tem no comando Silvio Romero Vasconcelos. Ele elogiou as demandas entregues pela OAB-PE nos últimos meses e, destacou as salas bem estruturadas para os trabalhos dos advogados do interior como essencial. “Fundamental, uma valorização dos profissionais. A gestão tem feito muito neste sentido”.

    Essa edição do encontro se destacou pela representatividade e interação dos presentes em torno do tema advocacia pública e do seu papel, fundamental na ratificação do Estado Democrático de Direito e nas garantias dos principais direitos constitucionais. Alguns agradeceram o acolhimento da OAB PE, classificando a gestão atual como inclusiva e proativa. As reuniões sistemáticas, a cada semana, buscam sobretudo ouvir profissionais dos variados segmentos deste universo, em busca da construção de uma advocacia cada vez mais forte.

    Fotos: Divulgação

  • ARTIGO – Divórcios com menores agora também pelo cartório

    ARTIGO – Divórcios com menores agora também pelo cartório

    *Por Vanessa Krauss

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou significativa alteração no processamento de Inventários, Partilhas de bens e Divórcios, quando consensuais. A partir de agora tais procedimentos poderão ser empreendidos
    em cartório. Ou seja, de forma extrajudicial, mesmo quando houver herdeiros menores de idade e incapazes envolvidos.

    A deliberação do CNJ, que simplifica a tramitação desses procedimentos e, assim, os torna mais ágeis e menos burocráticos, se deu na 3ª Sessão Extraordinária de 2024, sob relatoria do Corregedor Nacional de Justiça,
    Ministro Luís Felipe Salomão, atendendo ao Pedido de Providências nº 0001596-43.2023.2.00.0000,
    protocolizado pelo Instituto Brasileiro de
    Direito de Família (IBDFAM) em março de 2023.

    Para que esses procedimentos sejam, no entanto, realizados em cartório, é necessário que haja concordância entre todos os interessados, inclusive os menores de idade e incapazes, garantindo-lhes o direito à fração ideal de cada bem ou ativo a que respectivamente façam jus.

    Nos casos em que houver menores de idade ou incapazes envolvidos, o Tabelionato encaminhará a escritura pública formalizadora do Inventário, Partilha ou Divórcio – conforme o caso – ao Ministério Público (MP). Se o MP
    considerar que as suas disposições ferem a legislação ou houver impugnação por terceiros, será necessário submeter a escritura ao Poder Judiciário.

    Em caso de dúvidas quanto à validade dos termos da escritura, o Tabelião igualmente deverá encaminhá-la ao juízo competente. No caso de divórcio consensual extrajudicial envolvendo filhos menores de idade ou incapazes, é necessário que previamente sejam equacionadas judicialmente questões
    relativas à guarda, visitação e pensão alimentícia.

    Essa deliberação não apenas amplia a desjudicialização e a celeridade no acesso à Jurisdição, mas, tanto quanto, garante a economia na prestação dos serviços jurisdicionais, sendo uma solução moderna e eficiente em prol da resolução de conflitos familiares.

    *Vanessa Krauss, advogada de Direito de Família e Sucessões do Limongi Advocacia.

    Foto: Divulgação

  • Inteligência Artificial enfrenta desafios no campo jurídico, alerta especialista

    Inteligência Artificial enfrenta desafios no campo jurídico, alerta especialista

    A Inteligência Artificial (IA) tem se mostrado cada vez mais presente e acessível em diversas áreas, desde a saúde até a indústria, passando pela comunicação e o comércio. Entretanto, no campo jurídico, essa tecnologia ainda enfrenta desafios consideráveis, conforme aponta Rômulo Miranda, especialista em Direito Empresarial e Societário da PHR Soluções Jurídicas.

    Segundo Miranda, apesar dos avanços tecnológicos, a IA ainda não consegue lidar com questões cruciais na elaboração e interpretação de contratos. “A Inteligência Artificial não é capaz de definir, com precisão, o escopo contratual, definir prazos ou prever adequadamente as penalidades associadas a possíveis descumprimentos”, explica o advogado. Essas limitações, segundo ele, podem gerar litígios futuros e expor tanto indivíduos quanto empresas a riscos consideráveis.

    Miranda destaca que a definição correta de aspectos contratuais é fundamental para a segurança jurídica das partes envolvidas. “Essas são questões fundamentais em toda relação contratual e que, se indefinidas, podem levar a litígios futuros e a riscos consideráveis tanto para indivíduos quanto para empresas. Portanto, é essencial que um advogado de confiança seja consultado para garantir que esses aspectos sejam tratados com a devida precisão e segurança jurídica”, orienta o especialista.

    O cenário levantado por Miranda demonstra que, apesar da crescente popularização e eficácia da IA em diversas áreas, o papel do profissional do direito ainda é insubstituível quando se trata de garantir a precisão e a segurança em questões contratuais.

    Foto: Rômulo Miranda/Divulgação

  • Advocacia previdenciária é ouvida sobre os desafios atuais do segmento

    Advocacia previdenciária é ouvida sobre os desafios atuais do segmento

    “Estou me sentindo literalmente em casa. Em meio aos que sentem as mesmas dores que eu como advogado previdenciário raiz”, declarou Baptista, destacando a importância da união entre os advogados para a conquista de vitórias significativas para a categoria que lotou espaço reservado para o evento de escuta ativa, nesta última quarta-feira (28), no restaurante Boi Brasa, na Ilha do Leite.

    Segundo Baptista, a sua atuação e dedicação à área previdenciária o levou a muitas conquistas, inclusive a dirigir a Ordem, aqui em Pernambuco. “É preciso entrega. Para ele é preciso união na advocacia para se construir mais vitórias para todas as categorias. E aqui, neste grupo , não tem essa de líder. Nossos projetos pregam o coletivo”, ressaltou.

    “Participar de algumas ações com vocês me oportunizou a conhecer melhor a OAB-PE. Muitos batem, exigem além da conta da gestão. Bater não é a solução. É hora de dialogar. De construir”, pregou Tallita Bione, advogada também da área previdenciária. Depois de ouvir profissionais representativos do segmento previdenciário em Pernambuco, como as advogadas Leizenery Lins, Tallita Bione e Shyneide Mafra, o presidente da OAB-PE Fernando Lins Ribeiro, sua vice – Ingrid Zanella e Bruno Baptista fizeram questão de destacar o significado do encontro , falando sobre desafios mas também lembrando conquistas importantes.

    Fernando reafirmou o compromisso em sempre defender as prerrogativas dos advogados e ressaltou algumas entregas da OAP-PE, lembrando que já está na agenda uma nova seccional da Ordem , desta vez em Serra Talhada. Sua gestão entregou recentemente a Subseção Olinda, proporcionando um ambiente bem estruturado para o trabalho de advogadas e advogados do município.

    Postos do INSS e Coworking

    Ingrid Zanella, uma das organizadoras do evento, fez questão de detalhar pautas prioritárias de interesse dos previdenciários, como a melhoria dos honorários dos advogados. Listou feitos atuais que contribuem para essa valorização, realizados pela gestão atual da OAB-PE e pontuou querer fazer mais e melhor . Fazer história, honrando a advocacia pernambucana. “O nosso compromisso com vocês é de valorização. Vamos construir juntos. Dialogando e ouvindo vocês. De forma justa”, disse.

    Lembrou Zanella que foi a atual gestão da Ordem que implantou os postos de atendimento do INSS dentro da OAB Pernambuco e que atualmente atende toda a advocacia do estado.

    “Fizemos mais de 30 grandes entregas, como o conjunto de 20 coworkings: O que muito nos orgulha, entre estes o maior do Brasil, em Boa Viagem. E vem mais aí. Coworking em Petrolina, Caruaru, Belo Jardim, Garanhuns, Águas Belas, entre outros”, anunciou , destacando querer fazer história de forma agregadora.

    Fotos: Divulgação

  • CNJ autoriza inventários, partilhas e divórcios consensuais em cartórios, mesmo com menores e incapazes envolvidos

    CNJ autoriza inventários, partilhas e divórcios consensuais em cartórios, mesmo com menores e incapazes envolvidos
    A nova norma simplifica o processo de inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais em cartórios, mesmo quando há herdeiros menores de 18 anos ou incapazes. (Foto: Freepik)

    Advogados do escritório PMZ explica que a nova decisão é um avanço significativo na desburocratização dos processos de inventário e divórcio consensual

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última terça-feira (20), uma resolução que permite a realização de inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais em cartórios, mesmo quando há herdeiros menores de 18 anos ou incapazes. A medida, decidida por unanimidade durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2024, foi relatada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.

    A nova norma simplifica o processo, eliminando a necessidade de homologação judicial para esses atos, desde que haja consenso entre os herdeiros. Nos casos que envolvam menores de idade ou incapazes, o procedimento poderá ser feito extrajudicialmente, desde que seja garantida a parte ideal de cada bem a que eles têm direito. “A resolução do CNJ representa um avanço significativo na desburocratização dos processos de inventário e divórcio consensual, especialmente ao permitir que eles sejam realizados em cartório, mesmo quando há menores ou incapazes envolvidos”, explica Maria Luiza Barbosa Castilho, advogada do escritório PMZ.

    Os cartórios serão responsáveis por remeter a escritura pública de inventário ao Ministério Público (MP) sempre que houver herdeiros menores ou incapazes. Caso o MP considere a partilha injusta ou haja contestação de terceiros, a escritura deverá ser submetida ao Judiciário. Da mesma forma, se o tabelião tiver dúvidas sobre a validade da escritura, ele também deverá encaminhá-la ao juízo competente.

    No que se refere aos divórcios consensuais extrajudiciais, envolvendo menores ou incapazes, as questões relativas à guarda, visitação e pensão alimentícia deverão ser previamente resolvidas no âmbito judicial.

    A medida foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e visa reduzir a sobrecarga do Poder Judiciário, que atualmente possui mais de 80 milhões de processos em tramitação. A decisão altera a Resolução CNJ 35/2007.

    A medida proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), que altera a Resolução CNJ 35/2007, tem como objetivo reduzir a sobrecarga do poder judiciário, atualmente com mais de 80 milhões de processos em tramitação. Na visão de Maria Luiza, tudo isso torna o processo mais rápido e menos oneroso para as famílias, ao mesmo tempo em que garante a proteção dos direitos dos menores por meio da fiscalização do Ministério Público.

    Para o advogado, a mudança trará benefícios ao sistema judiciário e aos cidadãos que necessitam desse tipo de serviço. “Essa alteração ajudará a desafogar o Judiciário, que lida com muitas demandas relacionadas a divórcios e inventários. Agora, esses procedimentos podem ser realizados diretamente em cartório, mesmo com a presença de menores ou incapazes na relação”, finalizou Filiph Emmanuel de Carvalho Góis, profissional do PMZ.

    Sobre o PMZ
    O PMZ Advogados é um escritório criado com o propósito de atender clientes nacionais e internacionais em demandas de Direito Societário, Direito Contratual e Direito da Infraestrutura, em todos os setores econômicos, sobretudo nas áreas de saúde, tecnologia, telecomunicações, educação e infraestrutura.

    Aliando a experiência acadêmica e profissional de Marcelo Pupe Braga, Rodrigo Domingos Zirpoli e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, o escritório atua de forma pessoal e personalizada, com foco em apresentar a solução mais adequada a cada caso.