A equipe jurídica da campanha de Ingrid Zanella, candidata à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco – OAB-PE, esclarece que a liminar expedida pela Justiça Federal, referente ao acesso à lista completa dos advogados aptos a votar na eleição de 18 de novembro, já é amplamente conhecida no meio jurídico. “O Provimento 222/2023 do Conselho Federal da OAB determina que as comissões eleitorais devem fornecer a lista de advogados inscritos a todas as chapas após o registro”, afirma o jurídico.

Os advogados apontam que houve, inclusive, uma consulta da comissão eleitoral da OAB/BA à Comissão Eleitoral Nacional, questionando se essa lista deveria conter apenas os votantes (adimplentes) ou todos os inscritos. Em resposta, a Comissão Nacional Eleitoral reafirmou que a lista deve incluir todos os inscritos.

Com base nisso, relatam, a Comissão Eleitoral da OAB/PE forneceu a lista completa dos inscritos, com todos os dados de contato, a todas as chapas registradas.

Os advogados que acompanham Ingrid Zanella informam ainda que o candidato oposicionista, Almir Reis, acionou o plantão judiciário da Justiça Federal ontem (sábado, dia 26), solicitando acesso à lista dos votantes (adimplentes).

Antes mesmo da análise do pedido liminar, a chapa Renovação Experiente entrou na demanda como litisconsorte ativo, requerendo que qualquer medida concedida seja estendida a todas as chapas, evitando assim vantagem competitiva para a chapa Renova OAB e garantindo paridade entre todos.

A liminar foi deferida, declarando inconstitucional a norma do Conselho Federal da OAB e determinando que a Comissão Eleitoral, única com competência para tal, forneça a lista dos advogados aptos a votar na eleição de 18/11 a todas as chapas registradas no pleito da OAB/PE.

Agência Brasil

O Supremo assume conciliação de acordo sobre desastre em Mariana do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu nesta quinta-feira (24) transferir para a Corte o processo de conciliação sobre o ressarcimento dos danos causados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015.

Com a decisão, o acordo que será assinado nesta sexta-feira (25) entre o governo federal e as mineradoras, no Palácio do Planalto, deverá ser homologado pela Corte, não mais pela Justiça Federal em Minas Gerais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai participar do evento.

No entendimento de Barroso, a homologação vai permitir que o acordo tenha segurança jurídica.

“A celebração do acordo com homologação pelo STF será capaz de evitar a contínua judicialização de vários aspectos do conflito e o prolongamento da situação de insegurança jurídica, decorridos nove anos desde o desastre”, argumentou o ministro. 

Reino Unido

Em Londres, outra ação de indenização começou a ser julgada nesta semana. A ação envolve cerca de 620 mil vítimas e busca que a mineradora BHP Billiton, acionista da mineradora Samarco, que atuou em Mariana, seja condenada ao pagamento da indenização. A empresa tem sede em Londres. 

O rompimento da barragem do Fundão causou 19 mortes e gerou danos às populações de dezenas de comunidades mineiras e capixabas ao longo da bacia do Rio Doce.

Em um Estado como Pernambuco, onde grandes fatos fazem parte da história, a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), pela primeira vez em 93 anos poderá ter duas mulheres ocupando os dois principais cargos da Instituição no próximo triênio (2025-2027).

Registrada nesta última quarta-feira, a chapa Renovação Experiente apresenta a advogada e professora Ingrid Zanella como a primeira mulher candidata à presidência. Sua vice é a advogada trabalhista, professora e mestre pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, Schamkypou Bezerra.

A chapa Renovação Experiente escolheu o número 100 para disputar as eleições, programadas para o próximo dia 18 de novembro. Ingrid Zanella ocupa, atualmente, o cargo de vice-presidente da OAB-PE. Líder nata, Ingrid imprimiu seu ritmo e ideias na OAB, mostrando determinação, além de habilidade política na condução dos trabalhos. Ela chega para a disputa com o apoio dos presidentes de 26 das 29 subseções, além do atual presidente, Fernando Ribeiro, que tem uma alta aprovação entre os advogados do Estado. A
escolha da chapa com todos os nomes atende aos requisitos previstos no Edital.

A chapa montada para disputar as eleições tem a representação de diversos segmentos que reúnem importantes setores, com nomes que aproximam, cada vez mais, a OAB dos advogados e advogadas em busca da defesa das suas inegociáveis prerrogativas. São profissionais que honram os alicerces da Ordem.

A chapa para a diretoria ainda é composta por Maximiano José Correia Maciel Melo, indicado para o cargo de secretário-geral; Cláudio Soares de Oliveira Ferreira, secretário-adjunto; Manoele Alves dos Santos, tesoureira; e Darlyson Antonio Torres, tesoureiro-adjunto. Para a Escola Superior de Advocacia de Pernambuco – ESA-PE o nome é Carlos Barros, diretor geral, e Tallyta Bione, na vice.
Para o Conselho Federal, os indicados são Fernando Jardim Ribeiro Lins, Bruno de Albuquerque Baptista e Cláudia Adriana de Alcântara. As indicações da chapa para o comando da Caixa de Assistência dos Advogados – Caape passam pelos nomes de Pedro da Silveira Fernandes, presidente; Allan Michel Pereira Sá, vice-presidente; e Ana Maria Firmino, secretária-geral.

Diferencial

“Hoje é um dia histórico. É um marco importante, e isso só está sendo possível graças a muita dedicação, compromisso e trabalho prestado para toda a advocacia do nosso estado. De presidente de comissão à vice-presidente da OAB. Estou pronta para dar mais um importante passo enquanto liderança da advocacia e para fazer renovação com responsabilidade e experiência. Estar ao lado dessa companheira incrível de jornada que é Schamkypou, minha vice, professora de luta e inspiração diária, só reafirma que estou do lado certo. Juntas, estamos prontas para avançar ainda mais com as conquistas da nossa Ordem com coragem e compromisso”, destacou Ingrid Zanella.

Comemoração

Advogados, advogadas e apoiadores comemoram nesta sexta-feira (18), o lançamento da chapa Renovação Experiente, com as participações dos candidatos para todos os cargos, sob o comando de Ingrid Zanella e Schamkypou Bezerra. O evento acontecerá das 16h às 19h30, no Restaurante Catamaran, no Cais de Santa Rita.

Perguntada sobre o porquê de não fazer o tradicional registro de chapa na sede da OAB-PE, Zanella disse que “temos de inovar, romper com hábitos que não fazem sentido e sermos mais verdadeiros. A chapa agora é registrada digitalmente, pela internet. Eu não iria submeter os meus colegas a ficarem sob o sol quente no centro da cidade para “fazer de conta” que estou registrando uma chapa. Muito melhor estarmos juntos celebrando o momento sob pôr do Sol, esperando a nova e promissora alvorada que se avizinha para a advocacia pernambucana.”

Ingrid Zanella

Advogada atuante na área de Direito Marítimo, Portuário Ambiental e Aduaneiro. Vice-presidente da OAB Seccional Pernambuco. Presidente da Comissão de Direito Marítimo e Portuário do Conselho Federal da OAB. Doutora e mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professora Adjunta de Direito Marítimo, na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professora do Programa de Pós-graduação em Direito da Faculdade Damas da Instrução Cristã. Professora de especializações no Espírito Santo, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte entre outros. Autora de obras jurídicas no campo do Direito Civil e Marítimo.

Schamkypou Bezerra

Advogada trabalhista e Mestre pela UFPE. Professora de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Professora universitária e professora de cursos preparatórios para concursos e Exame da Ordem. CEO do Schamkypou Bezerra Cursos Jurídicos, o curso que mais aprova no Brasil. Palestrante. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Conselheira da OAB Seccional Pernambuco. Presidente da Comissão de Ensino Jurídico de Pernambuco.

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Embora muitos já saibam que pessoas com doenças graves ou portadoras de necessidades especiais têm direito à isenção do IPI na aquisição de veículos, pouco se sabe sobre a extensão dessa isenção também ao IPVA. Esse benefício será cabível em situações em que o contribuinte seja portador de uma doença grave que o incapacite de conduzir um veículo com câmbio manual em condições normais.

O advogado Rodrigo Ribas, especialista em Direito Tributário e Empresarial (PHR Soluções Jurídicas) explica que entre as doenças graves que podem conferir esse direito, incluem-se patologias como esclerose múltipla, câncer, cardiopatias, Parkinson, entre outras, além de amputações, desde que comprovadamente incapacitem a pessoa de dirigir veículos convencionais de câmbio manual. “A concessão da isenção, entretanto, depende de um requerimento formal, que deve ser protocolado perante a Secretaria da Fazenda do Estado, em que o veículo está registrado, munido de toda a prova documental da condição de saúde do requerente”, lembra.

Rodrigo alerta que “é importante ressaltar que, por se tratar de um tributo estadual, as regras para a concessão da isenção do IPVA podem variar entre os Estados. Cada Unidade Federativa possui autonomia para definir os critérios específicos para a isenção, no entanto, é consenso entre os Estados que a doença do requerente deve ser incapacitante para a condução de veículos sem adaptações e, via de regra, se exige que o veículo esteja em situação regular”.

Nessas hipóteses – adianta o advogado – comprovada a incapacidade, o contribuinte pode solicitar a isenção junto à Secretaria da Fazenda de seu Estado, mas não deve deixar de pagar o IPVA até que a isenção seja efetivamente reconhecida e concedida. Além disso, como as condições incapacitantes podem ser transitórias, deve-se atentar para o regramento de cada Estado para manutenção do benefício, que, em regra, não será permanente e dependerá de renovações periódicas.

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A corrida pela presidência da Ordem dos Advogados do Brasil-PE ganha denúncias de “tentativas de censura” praticadas pelo candidato Almir Reis, que deseja disputar a presidência nas eleições da Ordem, em 18 de novembro. O advogado Alcymar Monteiro Junior, conhecido por sua atuação firme em defesa dos direitos dos advogados, acaba de mover uma série de ações em busca de responsabilizá-lo.

Segundo Monteiro Júnior essa já é a segunda vez que Almir tenta intimidá-lo com representações jurídicas e com acusações de que estaria espalhando notícias falsas sobre sua candidatura. Entre as medidas adotadas por Alcymar Monteiro contra Reis estão o registro de um Boletim de Ocorrência denunciando intimidação; pedido formal de explicações no Juizado Especial Criminal (JECRIM). Notícia-crime por denunciação caluniosa. Ação por danos morais no Juizado Especial Cível e Representação na própria OAB por violação do Código de Ética.

De acordo com Alcymar Monteiro Junior, Almir Reis tenta “através de manobras judiciais” calar críticos e adversários. O advogado ressalta, em denúncia , através de vídeo publicado em suas redes sociais, que Almir Reis o acusou injustamente de espalhar “fake news”, além de tentar responsabilizá-lo por conteúdos de terceiros com vista ao pleito da OAB-PE, em curso.

Para o advogado, essa ação não passa de uma tentativa deliberada de intimidá-lo e restringir sua liberdade de expressão durante o processo eleitoral da Ordem. Assim sendo, Monteiro Junior reagiu imediatamente às ações de Reis, movendo os processos citados .

Para Monteiro Junior, “as ações de Almir Reis revelam um comportamento antidemocrático e perigoso, que ameaça o direito à livre expressão dentro da advocacia. “Não podemos permitir que o processo eleitoral da OAB seja usado como palco para manobras jurídicas que tentam silenciar colegas. Quando um advogado é atacado por exercer sua defesa e liberdade de expressão, toda a classe é atingida”, declarou.

No vídeo em que denuncia, Monteiro ainda fez um apelo à jovem advocacia, incentivando-os a não cederem diante de intimidações processuais. Em suas palavras: “A advocacia não é profissão para covardes”, citando o renomado advogado Sobral Pinto. Ele concluiu reafirmando sua postura firme na defesa da justiça e da verdade, comprometendo-se a não se calar diante do que classificou como “censura e bullying jurídico”.

A postura de Almir Reis, que já enfrentava críticas pela condução de sua campanha, agora é vista por muitos como um ataque aos princípios éticos da profissão, gerando preocupação entre advogados que temem a possibilidade de um ambiente de repressão caso ele viesse a ser eleito. A disputa pela presidência da OAB-PE, que deveria ser pautada pelo debate de ideias e propostas, parece agora marcada por um cenário de judicialização e intimidações.

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O “Marco Legal das Garantias” (Lei nº 14.711/2023) trouxe várias inovações voltadas ao estímulo das relações contratuais, confirmando a crescente busca por soluções extrajudiciais voltadas a propiciar segurança jurídica às partes envolvidas. “Perto de completar um ano de sua vigência, ainda persistem os debates acerca das alterações introduzidas e sua correta aplicação, muitas delas aguardando regulamentação”, lembra a advogada patrícia Santa Cruz, especialista na área de negócios imobiliários, sócia do escritório PHR-Soluções Jurídicas.

“Você já vendeu ou comprou um imóvel e ficou receoso quanto à segurança da transação? Pergunta Santa Cruz, explicando em seguida que ” normalmente o vendedor tem receio quanto ao recebimento pontual do preço ajustado, ou seja, a solvência do comprador. Já o adquirente, preocupa-se com a regularidade do imóvel, devendo se certificar de que o bem está plenamente disponível para ter a sua propriedade transferida ao novo dono. Essas circunstâncias impõem a necessidade de um contrato bem elaborado, abrangendo previsões de várias condições e prazos, mas cujo acompanhamento pelas partes pode trazer controvérsias e impasses, mais suscetíveis de serem submetidos à apreciação do judiciário”.

A advogada ressalta que neste ambiente, vendedor e comprador agora podem optar pelo auxílio de um Cartório de Notas para atestar o cumprimento das condições e prazos do contrato, bem como gerenciar uma conta vinculada (Escrow Notarial) ao mesmo, onde é depositado o preço, sendo que os repasses à parte devida são realizados – ou não – na medida em que o tabelião constata a ocorrência ou frustração das obrigações negociais.”

O valor consignado na conta de garantia não pode ser atingido por motivo estranho ao próprio contrato de compra e venda, mesmo que por ordem de autoridade judicial ou fiscal direcionada ao depositante, formando um patrimônio segregado. E o controle por um oficial notarial, dotado de imparcialidade e fé pública, tende a prevenir a natural subjetividade da interpretação dos envolvidos no negócio jurídico, com esperado êxito na prevenção de litígios judiciais”, orienta .

A advogada destaca ainda que importante sempre estar atento à dinâmica das alterações legislativas, através de assessoria jurídica especializada, para que os envolvidos possam usufruir dos mecanismos e garantias, de forma adequada às peculiaridades de cada negociação”.

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No ano eleitoral de 2024, a violência política de gênero voltou a ser pauta de debates. E no Happy Hour da Mulher Advogada e Diversidade, realizado no Downtown Beer Garden, no bairro do Espinheiro, no Recife, também despertou atenções. O encontro reuniu advogadas e membros da sociedade civil que discutiram os desafios enfrentados por mulheres na vida pública e a luta contra preconceitos que ainda persistem.

A vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella falou para os presentes e destacou a resistência das mulheres em um ambiente político marcado por violências de gênero. “Sempre que uma mulher quer entrar na vida pública, ela tem que lutar contra a violência política de gênero”, afirmou. Zanella ressaltou que, apesar das conquistas, as mulheres ainda enfrentam exclusão e marginalização. O mês de setembro, segundo ela, foi marcado por preocupantes ocorrências de violência contra mulheres, com destaque para atitudes machistas e preconceituosas, como as do empresário Tallis Gomes, da G4, que foi demitido do cargo , após afirmar em suas redes sociais: “Deus me livre de mulher CEO”, justificando que essas mulheres se “masculinizam”.

Outro exemplo grave foi o caso da candidata a vereadora no Rio de Janeiro, Letícia Arsenio, que denunciou à OAB Nacional ter sido vítima de deepfakes que transformaram imagens suas em conteúdo pornográfico. Esses casos foram mencionados como tentativas da velha política de silenciar e excluir as mulheres, segundo Zanella. “Não podemos andar pra trás. É hora de ocuparmos cada vez mais nossos espaços”, concluiu.

Durante o evento, diversas participantes lembraram que a violência política de gênero pode se manifestar de várias formas, desde piadas e insultos até ameaças físicas e psicológicas. Manuela Alves, primeira mulher negra a assumir a Comissão de Igualdade Racial da OAB-PE e a ser nomeada conselheira seccional, reforçou a importância da representatividade feminina e afirmou que essa violência é uma das principais causas da sub-representação das mulheres nos espaços de poder, o que prejudica a democracia.

Sérgio Pessoa, presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-PE, também destacou os avanços da Ordem em relação à diversidade, enquanto Renata Bereguer, Conselheira Federal, enumerou as iniciativas em prol das advogadas, como a campanha por igualdade salarial e a criação de núcleos de defesa das prerrogativas das advogadas. Ela, contudo, lembrou que a luta ainda está longe de ser finalizada: “Muito ainda precisa vir. Daí nossa luta não comportar recuos”.

O evento marcou uma forte posição da OAB-PE na defesa da igualdade de gênero e contra a violência política, reforçando a necessidade de uma contínua mobilização para garantir a plena participação das mulheres na vida pública.

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