Pela primeira vez, a guarda compartilhada de filhos após o divórcio supera a guarda dada exclusivamente para a mãe. É o que revela a nova pesquisa Estatísticas do Registro Civil, do IBGE.

A advogada Eduarda Reynaldo do PHR Soluções Jurídicas, escritório com atendimento especializado também em Direito da Família lembra que “a Lei 13.058, de 2014, estabeleceu que a guarda compartilhada dos filhos deveria ser priorizada nos acordos de divórcio feitos no País. Naquele ano, em 85% dos casos, a guarda dos filhos ficou com a mãe, 5,5% com o pai e 7,5% com ambos. (Em 1% dos registros de divórcio dos casais com filhos não havia a informação sobre a guarda e em 0,9% a guarda foi concedida a uma terceira pessoa)”.

Destaca Reynaldo que passados dez anos da aprovação da lei, em 2024, em 42,6% dos casos a guarda dos filhos foi dada à mãe, em 2,8% ao pai e em 44,6% a ambos, mostrando que a nova legislação foi aprovada pela população, na análise dos especialistas do IBGE.

Os dados do IBGE apontam também que em 9,25 dos registros não havia informação sobre a guarda e em 0,8% ela foi concedida a uma terceira pessoa.

Fotos: Divulgação

Com a chegada das festas de fim de ano, o movimento no comércio aumenta e, com ele, a necessidade de reforçar equipes para atender à demanda crescente. Empresas de diversos setores — especialmente as do varejo — intensificam processos seletivos para contratações temporárias, modalidade regida pela Lei nº 6.019/1974, que regulamenta admissões sazonais em todo o país.

O trabalho temporário ocorre por meio de uma empresa intermediadora e deve obedecer a critérios legais específicos. De acordo com o advogado trabalhista Marcello Burle, da Martorelli Advogados, essas contratações são permitidas apenas em situações definidas pela legislação. “O objetivo desta modalidade de contrato é substituir o empregado por motivo de afastamento temporário ou em virtude do aumento da demanda. Para que o contrato seja válido, ele deverá preencher todos os requisitos previstos na Lei n.º 6.019, tais como: motivo da contratação temporária, duração do contrato, entre outros.”

A lei determina que o contrato seja escrito, com registro na carteira de trabalho, e que tenha duração máxima de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, uma única vez. Durante esse período, o trabalhador tem direito a benefícios como décimo terceiro salário, férias proporcionais e horas extras, assim como ocorre nos contratos por prazo indeterminado.

Burle ressalta que empresas de todos os portes devem ter atenção redobrada na elaboração desses documentos, evitando riscos jurídicos. Um contrato mal formulado pode resultar em ações trabalhistas e gerar custos futuros. “É muito importante que o contrato já seja realizado com a possibilidade de sua rescisão antecipada. Sobre os direitos devidos, ressalto que eles dependem do motivo do término contratual, se ele ocorreu por iniciativa do empregado ou do empregador, bem como da possibilidade de sua rescisão por justa causa. Por exemplo, o artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que, em caso de rescisão por iniciativa do empregador, será devida uma indenização no valor de metade da remuneração que o empregado teria direito até o fim do contrato”, conclui.

Com o aumento das admissões temporárias nesta época do ano, especialistas recomendam que empregadores mantenham rigor na formalização contratual, garantindo segurança jurídica e respeito aos direitos dos trabalhadores.

O cenário jurídico do Recife terá um mês de intensa atividade acadêmica com o lançamento de novas obras e a realização do VI Congresso Norte-Nordeste de Direito Comercial. O evento, previsto para os dias 27 e 28 de novembro de 2025, será promovido pela Faculdade de Direito e acontecerá na Escola Judicial de Pernambuco (EJ-PE), reunindo especialistas para debates, homenagens e mesas temáticas.

A movimentação já começa antes da abertura oficial do congresso. A advogada Érika Ferraz, presidente do Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP), inicia a agenda nesta terça-feira (11), em São Paulo, com a apresentação do livro “A Não Concorrência dos Administradores das S.A.”, em encontro no Imma Restaurante, às 19h. A obra discute os limites éticos e legais que envolvem administradores de sociedades anônimas e suas participações em atividades empresariais paralelas.

No dia 26 de novembro, o livro terá um segundo lançamento no Recife, às 18h, na Livraria Jaqueira, em evento que também marcará a apresentação de duas outras publicações de referência:

“Desconsideração da Personalidade Jurídica”, de Marcelo Vieira Von Adamex e André Nunes Conti; “Recuperação Judicial e Falência”, coletânea com textos de mais de 100 especialistas que analisam duas décadas da Lei nº 11.101/2005, legislação que rege a recuperação empresarial e os processos falimentares no Brasil.

A coletânea presta homenagem ao jurista paulistano Manoel Pereira Calças, considerado um dos principais nomes na área do Direito Comercial. O projeto foi idealizado pela Comissão de Direito Comercial do IAP, sob presidência de Rodrigo Ferraz, com coordenação editorial de Jáder Lemos e colaboração de nomes como Gustavo Ramiro, Érika Ferraz, Tarcísio de Souza, Victor Lages, Paulo Roberto e Victor Souza, entre outros.

As obras ganharão espaço no Congresso, que contará com painéis, mesas-redondas e debates envolvendo pesquisadores, magistrados, advogados e estudantes. A expectativa é de que os lançamentos contribuam para aprofundar discussões sobre governança corporativa, responsabilidade empresarial e os caminhos da recuperação de empresas no país.

O Instituto CME Caruaru e o CME Advogados receberam a visita da Ouvidoria Geral da OAB Pernambuco, representada pela ouvidora-geral, professora Renata Berenguer, e pelo ouvidor adjunto, Felipe Sampaio. A comitiva contou ainda com a presença do presidente da OAB Caruaru, Ranieri Coelho, dos diretores Allan Prost, Diego Cândido e Deyse K. Vicente, além do diretor da ESA, Marcelo Cumaru, e do diretor da CAAPE, Glauco Ferreira.

Durante o encontro, os representantes da Ouvidoria apresentaram o trabalho desenvolvido pelo órgão, que tem a função de receber e encaminhar as demandas da advocacia pernambucana, atuando como um importante canal de escuta e resolução de problemas. Entre as principais reclamações recebidas estão as relacionadas à demora no levantamento de alvarás, situação que muitas vezes dificulta o recebimento de honorários por parte dos advogados.

A Ouvidoria destacou ainda a facilidade de acesso ao canal, que pode ser utilizado de forma simples e rápida, e garantiu que todas as demandas encaminhadas são analisadas e solucionadas. Nos últimos 12 meses, mais de 1.500 demandas foram resolvidas, um número expressivo que demonstra a efetividade do trabalho, mas que, segundo a ouvidora, ainda pode crescer.

O presidente do Instituto CME, advogado Lucas Costa, destacou a importância da visita e do diálogo constante com a OAB: “A presença da Ouvidoria da OAB/PE aqui no CME reforça o compromisso da Ordem em ouvir e apoiar a advocacia do interior. É fundamental que os advogados conheçam e utilizem esse canal, que tem se mostrado eficaz na solução de problemas e no fortalecimento da nossa classe. Nosso instituto e nosso escritório sempre estarão de portas abertas”, afirmou Lucas Costa.

O encontro foi marcado pela troca de experiências e pelo compromisso conjunto de estimular o uso da Ouvidoria como meio de escuta ativa e resolução de demandas, contribuindo para uma advocacia mais valorizada e fortalecida em todo o estado.

Fotos: Beatriz Liviane

O reconhecido mundialmente guia de escritórios de advocacia britânico Legal500 acabou de divulgar o seu ranking Brazil 2026. E o Limongi Advocacia foi uma vez mais ranqueado como Leading Firm entre os escritórios sediados no Recife (City Focus Recife), no âmbito da categoria de contencioso estratégico (Dispute Resolution).

E o destaque vem também com Graciele Pinheiro Lins Lima e Erik Limongi Sial, sócios seniors , novamente ranqueados como Leading Partners. “Figurar num ranking internacional como Legal500 significa que o escritório tem um “atesto” de qualidade e conformidade, emitido por ninguém mais do que seus clientes. Afinal, o ranking se baseia no testemunho prestado por esses. Quando os clientes são líderes nos respectivos segmentos econômicos, como é o caso das companhias atendidas pelo Limongi Advocacia, a importância do ranking é ainda maior”, lembra Erik Limongi Sial.

Importância

O Brasil é um mercado importante para o Legal 500. Muitos escritórios e advogados brasileiros são reconhecidos e premiados pelo guia anualmente.Existem versões específicas para a América Latina (Legal 500 Latin America), que incluem rankings e destaques também para firmas e profissionais brasileiros em diversas áreas. O Legal 500 é visto como uma ferramenta de referência essencial para empresas, departamentos jurídicos internos e outros escritórios de advocacia que buscam os melhores serviços jurídicos. O guia oferece uma plataforma para que os escritórios classificados promovam sua expertise para clientes corporativos.

Como funciona e o que representa:

O Legal 500 é um dos guias jurídicos mais influentes e reconhecidos globalmente. Trata-se de uma publicação britânica que avalia e classifica escritórios de advocacia e advogados de diversas jurisdições em todo o mundo, com base em pesquisa e análise detalhada. As escolhas são feitas com atestados dos clientes . A classificação é baseada em uma pesquisa independente e aprofundada, e os escritórios não podem pagar para serem classificados.
As analises focam na complexidade e a importância do trabalho de cada escritório, a força da equipe e a experiência individual dos profissionais.

O guia produz rankings para mais de 150 jurisdições (países e regiões), incluindo o Brasil. Dentro de cada jurisdição, as firmas e os advogados são classificados por áreas de atuação (como direito tributário, direito público e fusões e aquisições).Os destaque para escritórios e profissionais: O Legal 500 reconhece tanto os escritórios como um todo quanto os advogados individualmente, destacando suas capacidades e expertise. O guia reconhece parceiros de destaque (Leading Partners), sócios de próxima geração (Next Generation Partners) e associados promissores (Leading Associates)

Fotos: Limongi/Divulgação

Teve início nesta segunda-feira (20), em Brasília, o Workshop “Os Desafios da Democracia no Século XXI”, voltado à magistratura nacional e promovido com o objetivo de discutir os rumos e desafios das instituições democráticas no mundo contemporâneo. O evento, que segue até a próxima sexta-feira (24), reúne ministros, juristas, cientistas políticos e pesquisadores de diferentes áreas do conhecimento.

Entre os convidados, destaca-se o cientista político Antonio Lavareda, que participa nesta terça-feira (21), das 18h às 21h, de uma mesa-redonda sobre o livro “Presidentes Governantes (numa era de fragmentação e volatilidade políticas)”, do renomado professor português Vitalino Canas. A discussão contará ainda com a presença dos ministros Gilmar Mendes e Felipe Salomão, da professora Rachel Meneguello e do próprio autor da obra.

O livro, que foi apresentado inicialmente durante o XIII Fórum de Lisboa, em julho deste ano, chega agora ao público brasileiro dentro da programação do curso. A obra é reconhecida por oferecer uma análise comparada sobre o funcionamento das democracias em diferentes países e sobre os desafios de governabilidade em tempos de polarização e fragmentação política.

Ao longo da semana, o evento promoverá painéis, mesas-redondas e palestras sobre temas como “A Democracia na História e Hoje”, “O Presidencialismo de Coalizão em Crise”, “Para Onde Vai o Governo Democrático”, “Democracia e os Desafios de uma Economia em Transição” e “Desafios Institucionais da Democracia Brasileira”.

Com uma programação ampla e interdisciplinar, o encontro busca fomentar a reflexão crítica sobre o papel das instituições democráticas no século XXI e as estratégias para fortalecê-las diante das transformações políticas e sociais em curso.