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Advocacia 5.0 coloca IA e democracia no centro dos debates da maior conferência jurídica de PE
A transformação digital que vem remodelando o universo jurídico será o eixo central da Conferência Estadual da Advocacia Pernambucana, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), em parceria com a Uninassau. O encontro acontece desta terça-feira (5) até sexta-feira (7), no Centro de Convenções de Pernambuco, reunindo juristas, ministros, magistrados, advogados, professores, pesquisadores e estudantes para discutir os desafios e as oportunidades da chamada Advocacia 5.0.
Nesta edição, o evento incorpora também o III Congresso de Práticas Processuais e Novas Tecnologias, ampliando o alcance dos debates e consolidando-se como um dos maiores fóruns jurídicos do Estado. Com o tema “Advocacia 5.0: Tecnologia, Inteligência Artificial e Democracia”, a conferência propõe uma reflexão sobre como as inovações tecnológicas estão redefinindo a atuação profissional, a prestação jurisdicional e a defesa das garantias constitucionais.
Ao longo de três dias, a programação reunirá especialistas de diferentes áreas para discutir assuntos que já fazem parte da rotina do Direito contemporâneo. Entre os destaques estão os impactos da inteligência artificial na advocacia, proteção de dados pessoais, jurimetria, criminalidade cibernética, democracia constitucional, liberdade de expressão, inovação na prestação de serviços jurídicos e os desafios das prerrogativas da advocacia diante da crescente digitalização do Poder Judiciário.
A diversidade dos temas reforça o caráter multidisciplinar da conferência, que busca preparar profissionais para um cenário em constante transformação, no qual tecnologia, ética e segurança jurídica caminham lado a lado.
Janguiê Diniz 
Beto Simonetti – Presidente da OAB Nacional A programação contará ainda com a participação de algumas das principais referências do Direito brasileiro. Entre os palestrantes confirmados estão o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti; o jurista Aury Lopes Jr.; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Navarro; o advogado-geral da União, Jorge Messias; a presidente da OAB Pernambuco, Ingrid Zanella; e o presidente do Conselho Administrativo do Grupo Ser, Janguiê Diniz, além de outras autoridades e especialistas reconhecidos nacionalmente.
Ingrid Zanella – Foto Carlos Cajueiro/Divulgação Para a presidente da OAB Pernambuco, Ingrid Zanella, a conferência representa um momento estratégico para fortalecer a advocacia diante das profundas mudanças provocadas pela tecnologia.
“A Conferência Estadual da Advocacia Pernambucana será um grande espaço de construção coletiva do conhecimento, reunindo alguns dos maiores juristas do país para debater os temas que já impactam o presente e definirão o futuro da advocacia. Nosso compromisso é proporcionar uma programação de excelência, que fortaleça a atuação profissional e reafirme o papel da advocacia como protagonista na defesa da democracia, da cidadania e da Justiça”, ressaltou.
Já o presidente da Uninassau, Jânyo Diniz, destaca que o encontro também busca promover o diálogo entre diferentes áreas do conhecimento para enfrentar os desafios da transformação digital.
“Além de promover a atualização profissional, a conferência busca estimular o intercâmbio de experiências entre especialistas de diferentes áreas, fortalecendo a advocacia pernambucana e ampliando o debate sobre o papel do direito na construção de soluções para uma sociedade cada vez mais conectada”, afirmou.
Além da qualificação técnica, a expectativa dos organizadores é que a conferência fortaleça a integração entre a advocacia, o meio acadêmico e as instituições do sistema de Justiça, contribuindo para a construção de soluções inovadoras capazes de acompanhar a velocidade das mudanças tecnológicas sem abrir mão da defesa da democracia, dos direitos fundamentais e da cidadania.
Serviço
Conferência Estadual da Advocacia Pernambucana – III Congresso de Práticas Processuais e Novas Tecnologias
Data: 5, 6 e 7 de agosto de 2026
Local: Centro de Convenções de Pernambuco, Olinda (PE)
Tema: Advocacia 5.0: Tecnologia, Inteligência Artificial e Democracia
Público: Advogados, advogadas, estudantes de Direito, magistrados, membros do Ministério Público, professores, pesquisadores e operadores do Direito.
Inscrições: Permanecem abertas para advogados, advogadas e estudantes de Direito.
Programação: Consulte a programação completa no portal oficial da OAB Pernambuco.
Redação com informações da Folha de Pernambuco e Portal OAB PE
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ARTIGO – Proibir a IA não é governança, é empurrar o risco pra frente
Foto: Portal Migalhas/Divulgação Por Henrique Flôres/Portal Migalhas
“Aqui a gente proibiu a IA.” Escuto essa frase em call como se fosse uma política de segurança. A intenção é boa e vem de um medo legítimo: o dado sensível vazar, o contrato confidencial ir parar num modelo público, a empresa perder o controle sobre a própria informação. Num jurídico, esse medo tem nome técnico: é risco de LGPD, é dever de sigilo, é responsabilidade. Ninguém quer ser o departamento que deixou o dado do cliente escapar.
Proibir empurra o uso para a sombra
O problema é o remédio. Proibir não faz o uso desaparecer. Só tira ele do controle da empresa. A pessoa continua com o prazo apertado e a cláusula difícil. Aí ela abre o navegador do celular, cola o trecho do contrato numa ferramenta pública gratuita e resolve em dois minutos. Sem registro, sem critério, sem ninguém sabendo. A empresa “proibiu”, mas o contrato acabou de sair pela porta dos fundos. Foi exatamente aí que o dado vazou, não apesar da proibição, mas por causa dela.
Esse uso escondido, por baixo do radar da empresa, cresce justamente onde a regra é “não pode”. A necessidade não some. Só deixa de ser vista.
Não é que falte governança. A maior parte dos jurídicos já tem estrutura de risco montada, o problema é específico da IA. Um estudo da Deloitte deste ano mostra que só 24% têm um processo definido para checar a qualidade do que a IA entrega, a maior lacuna que resta.
A régua do “pode ou não pode” existe. A do “como usar com segurança e conferir o resultado” é que não acompanhou a capacidade. E essa defasagem custa caro: quanto mais a IA avança para fluxos complexos e agentes que agem sozinhos, maior o erro que passa sem ninguém pegar.
Governar é o oposto de proibir
Governança de verdade não é uma placa de “proibido”. É um caminho seguro. E dá pra descrever esse caminho em termos concretos, que qualquer encarregado de dados reconhece. O modelo roda em ambiente privado e isolado, não numa ferramenta pública aberta. O dado da empresa não é usado para treinar modelo de terceiro. Cada uso deixa registro de quem viu e quem decidiu. E a decisão final é sempre de uma pessoa, não da máquina.
Repare que isso é o oposto de proibir. Proibir nega o problema e empurra o uso para fora do radar. Governar dá uma saída, uma em que o benefício da IA chega sem que o dado saia de casa.
O que a LGPD realmente pede
Do ponto de vista de LGPD, a diferença é enorme. Colar contrato em ferramenta pública é transferência de dado sem base legal, sem contrato de tratamento, sem saber onde aquilo fica armazenado. Usar um copiloto privado, contratado, com cláusula de não-treinamento e trilha de auditoria, é tratamento com governança. O primeiro é o pesadelo do encarregado. O segundo é o trabalho dele bem feito.
A objeção que mais aparece nas nossas conversas é sempre a mesma: “meu dado vai vazar? Vai treinar o modelo de vocês?”. É a pergunta certa, e o jurídico que a faz está fazendo o próprio trabalho. Não é a IA que assume o risco no lugar da pessoa. É a pessoa que passa a decidir com mais informação e menos trabalho braçal.
Proibir IA parece prudência, mas é adiamento. Empurra o risco pra frente e tira do jurídico a chance de moldar como a tecnologia entra na casa. Quem governa decide as regras. Quem proíbe só decide não olhar, enquanto a equipe usa assim mesmo, do lado de fora do radar.
O jurídico existe justamente pra transformar risco em regra clara. Com IA, o trabalho é o mesmo de sempre. Só que o assunto agora é novo, e ignorá-lo não é uma opção de governança. É só uma forma mais lenta de correr o mesmo risco.
Henrique Flôres é Cofundador da Contraktor. Formado em Direito e Sistemas para Internet, especialista em Administração e com MBA em Gestão Estratégica, IA e Marketing. (Artigo publicado pelo Portal Migalhas – http://www.migalhas.com.br)
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Pix Pensão Alimentícia: entenda o que é e como solicitar
Agência Brasil
Sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei do Pix Pensão Alimentícia possibilita que, mediante determinação judicial, o pagamento mensal da pensão alimentícia seja feito de forma automática na conta da pessoa beneficiária.
A nova regra começa a valer a partir de julho de 2027 e ampliará os mecanismos de cobrança da pensão alimentícia, especialmente nos casos em que o desconto em folha de pagamento não for possível. Nesses casos, o valor poderá ser transferido mensalmente pelo banco, de forma automática, da conta do devedor para a conta do credor, mediante determinação judicial.
De acordo com a legislação até então em vigor, o pagamento dependia da ação voluntária do devedor, que podia ser tanto por transferência como por boleto ou desconto em folha.
Para viabilizar que o procedimento seja feito de forma automática, foram necessárias algumas alterações no Código de Processo Civil.
Entenda como funcionará o Pix Pensão Alimentícia
Quem pode solicitar:
- Beneficiários de pensão fixada por decisão judicial;
- Beneficiários de acordo de pensão homologado pela Justiça;
- Mães, pais ou responsáveis legais que detenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários;
- Pessoas que já possuem título executivo judicial determinando o pagamento da pensão.
Como solicitar:
- Verifique se há decisão judicial
- É necessário que a pensão já tenha sido definida por decisão judicial ou por acordo homologado pela Justiça.
Procure assistência jurídica:
- A solicitação deve ser feita por meio de advogado(a); Defensoria Pública; Ministério Público, quando cabível.
- Pessoas sem condições de contratar advogado podem procurar defensorias públicas ou núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito.
Peça ao juiz a transferência automática
- No processo em que a pensão foi estabelecida, a beneficiária ou seu representante deve requerer ao juiz a adoção do Pix Pensão.
Informe os dados bancários
- Algumas informações devem ser apresentadas ao longo do processo, como dados da conta de quem receberá a pensão;
- dados da conta de quem fará o pagamento;
- chave Pix, quando houver.
Aguarde a decisão judicial
- Se o pedido for aceito, o juiz expedirá uma ordem eletrônica com informações como valor da pensão; data do pagamento; conta de origem; conta de destino; período de duração da obrigação.
O sistema passa a funcionar automaticamente
- A instituição financeira fará, na data definida pela Justiça, o débito na conta do devedor e o crédito na conta do beneficiário, sem necessidade de nova autorização mensal.
O pagador pode cancelar?
- Não. Diferentemente de um Pix agendado comum, o Pix Pensão não pode ser cancelado pelo titular da conta. Qualquer alteração ou suspensão dependerá de nova decisão judicial.
E se não houver saldo na conta?
- Se não houver dinheiro suficiente na data do vencimento, o banco registra a insuficiência de saldo, o que pode resultar em bloqueio de outros ativos financeiros do devedor, até o valor da parcela em atraso.
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STF retoma julgamento sobre alcance da Lei Maria da Penha
Agência Brasil
Sessões presenciais, após recesso de julho, recomeçam às 14h O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais do plenário da Corte após o recesso de julho.
O principal processo em pauta trata do alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos de violência fora do contexto doméstico.
O caso começou a ser analisado em maio deste ano, quando foram ouvidas as sustentações orais das partes envolvidas no processo. Na sessão de hoje, os ministros vão proferir os votos sobre a questão.
A Corte julga recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para derrubar decisão da Justiça estadual que negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher que recebeu ameaças por razões de gênero em contexto comunitário (local público). Os detalhes do processo não foram divulgados porque estão em segredo de Justiça.
Para o MP, a Lei Maria da Penha pode ser aplicada de forma ampla, sempre quando ocorrer a violência de gênero contra a mulher.
A norma prevê diversas medidas protetivas, como afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação da vítima, uso de tornozeleira eletrônica e decretação de prisão preventiva.
Reforma tributária
O plenário também deve julgar nesta segunda-feira ações que contestam o trecho da reforma tributária (Lei Complementar 214/2025) que restringiu o benefício da isenção fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para as entidades que entraram com as ações, a restrição é discriminatória e inconstitucional.
O artigo 149 da lei garantiu a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre a venda de automóveis nacionais. Contudo, o benefício foi restringido a pessoas com deficiência com grau moderado ou grave.
Mandato-tampão
No dia 19 de agosto, o plenário do STF vai retomar o julgamento que definirá como serão as eleições para mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro.
Em abril, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
O caso trata da ação na qual o diretório estadual do PSD defende a realização de eleições diretas (populares) para o comando interino do estado, e não votação indireta, por meio dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), como definiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No dia 23 de março, o ex-governador Cláudio Castro foi condenado à inelegibilidade pelo TSE. Em função da condenação, o tribunal determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão.
Contudo, o PSD recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato a fim de cumprir o prazo de desincompatibilização para se candidatar ao Senado. A medida foi vista como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. O ex-governador poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril.
A eleição para o mandato-tampão deverá ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada.
O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-governador.
O próximo na linha sucessória seria o presidente da Alerj, o ex- deputado estadual Rodrigo Bacellar. No entanto, o parlamentar foi cassado na mesma decisão do TSE que condenou Castro e já deixou o cargo.
Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado.
Uberização
Está prevista para 27 de agosto a retomada do julgamento sobre a validade das ações da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego entre trabalhadores e as plataformas que operam aplicativos de entregas e transporte de passageiros, a chamada uberização.
Serão julgadas duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.
A Rappi alega que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram decisões da própria Corte que entendem não haver relação de emprego formal com os entregadores.
A Uber sustenta que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.
Durante a tramitação do caso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.
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Magistrados discutem os impactos da Inteligência Artificial na advocacia
Imagem criada por IA A Inteligência Artificial está transformando a advocacia, modificando a rotina dos escritórios e dos serviços jurídicos. O grande desafio é potencializar resultados com o uso da tecnologia sem abrir mão da sensibilidade humana. Mas como ampliar a eficiência sem perder o olhar humano?
Para discutir essa questão, o Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP) realizará um almoço-palestra na terça-feira, 18 de agosto, com a participação dos desembargadores Jones Figueiredo e Alexandre Freire Pimentel. Eles debaterão o tema “IA e Advocacia: Potencializando Resultados, Preservando o Olhar Humano”, analisando os impactos da Inteligência Artificial na prática jurídica.
O encontro, organizado pela Comissão de Direito Digital do Instituto, terá como foco os desafios e as oportunidades trazidos pela IA para o exercício da advocacia. Mais do que uma reflexão sobre os efeitos da tecnologia no segmento jurídico, o evento também será um momento de reconhecimento e gratidão.
Alexandre Pimentel 
Jones Figueiredo Na ocasião, o IAP prestará homenagem aos desembargadores Jones Figueiredo, desembargador emérito do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e Alexandre Freire Pimentel, desembargador do TJPE, professor do Curso de Direito e da Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap).
“Em reconhecimento às suas relevantes contribuições ao Direito, ao ensino jurídico e à formação de gerações de profissionais”, destaca a presidente do Instituto, Érika Ferraz.
O evento será realizado a partir das 12h30, no Restaurante Ruizito Cocina, localizado no Shopping RioMar. Ao longo do ano, a diretoria do Instituto dos Advogados de Pernambuco tem promovido almoços-palestras com temas de interesse da advocacia, estimulando a troca de conhecimentos e de experiências entre os profissionais da área.
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TSE faz semana de ações para mostrar funcionamento da urna eletrônica
Uma live será realizada nesta segunda (3), às 17h30, nas redes sociais – Foto: Antônio Augusto/Ascom/ Agência Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promove nesta semana uma série de ações para informar os eleitores sobre segurança e transparência da urna eletrônica.
A primeira edição da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação contará com demonstrações sobre o uso da urna, palestras, exposições e ações de combate à desinformação contra o sistema eletrônico de votação.
Nesta segunda-feira (3), às 17h30, o TSE vai realizar uma live nas redes sociais para demonstrar o funcionamento de cada componente da urna. Durante a transmissão, o equipamento será aberto pelos técnicos do tribunal.
Também será lançada a campanha “Fato ou Boato – Viralizou” para esclarecer dúvidas sobre a veracidade de conteúdos que são publicados na internet.
A mobilização será encerrada no próximo domingo (9) na Corrida Pela Democracia, que será realizada em Brasília. A atividade esportiva pretende estimular a participação popular no processo eleitoral.
Eleições
O primeiro turno será no dia 4 de outubro, quando vão ser eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.
O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.
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Direito Humanos – 1ª Semana Tereza de Benguela do Recife chega ao fim nesta sexta-feira(31)
Últimos dias da programação terão formação em letramento racial, roteiro turístico, seminário e apresentação cultural A Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Juventude, tem realizado, ao longo desta semana, uma série de atividades em homenagem à Tereza de Benguela, a líder do Quilombo de Quariterê, no século XVIII. Nesta quinta-feira (30), haverá a Formação em Letramento Racial no Parque do Jiquiá. Na sexta-feira (31), o encerramento das atividades ocorrerá com a realização de um roteiro turístico, focado na história das mulheres negras no Recife; uma roda de diálogo no MAMAM e a apresentação cultural do grupo Deusas do Ébano.
“A 1ª Semana Tereza de Benguela reafirma o compromisso da Prefeitura do Recife com a promoção da igualdade racial, a valorização da história e do protagonismo das mulheres negras e o enfrentamento ao racismo. Convidamos a população para participar das atividades de encerramento, que serão uma oportunidade de refletir sobre essa trajetória de luta e resistência, ao mesmo tempo em que celebramos a riqueza da cultura afro-brasileira e fortalecemos o debate sobre direitos humanos e equidade”, afirma o secretário de Direitos Humanos e Juventude do Recife, Marco Aurélio Filho.
A Formação em Letramento Racial será destinada às participantes do Coletivo Zeppelin, grupo de convivência de pessoas 60+, localizado no Parque do Jiquiá. A atividade será realizada dentro do próprio coletivo, das 13h às 17h.
Na sexta, a partir das 14h, um grupo de estudantes da Escola Municipal da Iputinga vai se aprofundar na história de mulheres negras do Recife, tais como lideranças políticas, religiosas e culturais; através da Rota Mulheres Negras. O local de saída será o Monumento ao Maracatu, na Rua Vidal de Negreiros, no Bairro de São José. Casa de Badia, Pátio do Terço, Rua das Águas Verdes, Terreiro de Mãe Amara, Pátio de São Pedro, Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos e Praça do Diário são os pontos que fazem parte da Rota. Os alunos vão aprender sobre a história de nomes como Maria Júlia do Nascimento, a Dona Santa, Rainha dos maracatus da capital pernambucana; e Maria de Lourdes Silva, Badia, respeitada costureira do carnaval da cidade.
Em seguida, a partir das 16h, o jardim do Museu de Arte Moderna Aloisio Magalhães (MAMAM) receberá a roda de diálogo Mulheres Negras em Movimento – Direitos, Liderança e Futuro, conduzida pela Comissão de Igualdade Racial da OAB-PE. Por fim, no mesmo local, acontecerá a apresentação do grupo Deusas do Ébano, celebrando a ancestralidade e a potência da cultura afro-brasileira.
No último sábado (25), a programação de abertura, no Cais da Alfândega, reuniu manifestações culturais, ações de cidadania e iniciativas de fortalecimento da autonomia feminina. O evento contou com cortejos, quadrilha junina, feira de empreendedorismo feminino, atrações diversas no palco e com a entrega do Selo Antirracista – Amigos dos Direitos Humanos – Recife Sem Racismo a embaixadores da campanha. A honraria destinou-se ao reconhecimento de personalidades, instituições, movimentos sociais e coletivos que desempenham papel fundamental no fortalecimento das políticas públicas de igualdade racial.
Na ocasião, também foi lançado o projeto Divas de Benguela, da UNINASSAU em parceria com a SDHJ, que vai oferecer 10 bolsas integrais para cursos de graduação a distância (EAD) na universidade. Serão beneficiadas mulheres negras, recifenses, que já tenham concluído o Ensino Médio e ainda não possuam diploma de Ensino Superior.
Além da programação cultural, a 1ª Semana Tereza de Benguela também promoveu ações de cidadania em diferentes territórios da cidade. Na segunda-feira (27), a Caravana de Direitos nos Terreiros levou diversos serviços gratuitos ao Terreiro Ilé Asé Aganju Asé Obá, em Afogados, incluindo emissão de RG, encaminhamentos para emissão de certidões, vacinação, testes rápidos, cadastro no CadÚnico e distribuição de mudas e ervas medicinais.
Na terça-feira (28), a programação contou com oficinas de Danças Negras e de Turbantes, realizadas na Cooperativa Palha de Arroz, em Campo Grande, valorizando a cultura afro-brasileira e a identidade negra. Já nesta quarta-feira (29), o Centro Municipal de Referência e Cidadania LGBTI+ sediou uma oficina de empreendedorismo voltada para mulheres trans, incentivando a geração de renda, a autonomia financeira e a inclusão produtiva desse público.
TEREZA DE BENGUELA – Líder do Quilombo do Quariterê, localizado na região do atual estado de Mato Grosso, Tereza de Benguela viveu no século XVIII e se tornou um dos principais símbolos da resistência negra no Brasil. Após a morte do seu companheiro José Piolho, assumiu a liderança da comunidade quilombola, formada por pessoas negras e indígenas, fortalecendo sua organização política, econômica e de defesa durante cerca de duas décadas. Em reconhecimento à sua trajetória e ao protagonismo das mulheres negras na história do país, a Lei nº 12.987/2014 instituiu o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra – 25 de julho.
Confira a lista de agraciados com o Selo Antirracista Recife Sem Racismo:
Personalidades e lideranças
- Anna Karla Pereira – Mestra em História e gestora pública;
- Chiara Ramos – Procuradora Federal e presidenta da Abayomi Juristas Negras;
- Dany Myler – Cantora;
- Emanuella Frutuoso – Biblioteca Comunitária de Roda de Fogo (Afetoteca);
- Inaldete Pinheiro – Escritora e militante antirracista;
- Manoela Alves – Diretora da OAB-PE e do Instituto Enegrecer;
- Maria Dinalva dos Santos – Empreendedora;
- Nega do Babado – Cantora;
- Odailta Alves – Escritora, professora, artista e servidora pública;
- Rose Rodrigues – Representante do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPPIR);
- Rose Santos – Coordenadora-Geral de Atenção à Saúde da População Negra do Ministério da Saúde;
- Sandra Santos – Perita criminal e professora;
- Suzana Abreu – Servidora da Gerência de Igualdade Racial da Secretaria de Direitos Humanos e Juventude;
- Wilma Gomes dos Santos – Servidora da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome.
Instituições e organizações parceiras
- Fecomércio-PE;
- GETERÊ – Grupo de Trabalho de Educação Étnico-Racial da Secretaria de Educação do Recife;
- Globo Nordeste;
- Odara Afrotur;
- UNINASSAU.
Confira a programação:
30 de julho (quinta) – Diálogo Àgbà – Formação em Letramento Racial para as participantes do Coletivo Zeppelin (grupo de convivência de pessoas 60+)
Local: Coletivo Zeppelin – Parque do Jiquiá
Horário: 13h às 17h.
31 de julho (sexta) – Encerramento
Rota Mulheres Negras – roteiro turístico em referência a história de mulheres negras no Recife para estudantes da Escola Municipal da Iputinga
Local de saída: Monumento ao Maracatu – R. Vidal de Negreiros, São José.
Horário: 14h
Roda de Diálogo – Mulheres Negras em Movimento – Direitos, Liderança e Futuro
Local: MAMAM. Rua da Aurora, 265, Boa Vista.
Horário: 16h às 18h
Apresentação Deusas do Ébano
Horário: 18h
Local: MAMAM. Rua da Aurora, 265, Boa Vista.
FOTOS: Glenda Albuquerque/SDHJ
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OAB-PE e OAB Olinda entregam novo coworking
Portal OAB-PE
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) e a subseção de Olinda, inauguraram nesta quinta-feira (30), o Coworking Dr. João Maurício Adeodato, na unidade da Uninassau do Shopping Patteo. O espaço estará disponível para a advocacia, de segunda a sexta-feira, das 10h às 22h, seguindo o mesmo horário do centro de compras.
Durante a cerimônia de inauguração, a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, afirmou que o horário estendido do coworking possibilita ao advogado e à advogada trabalhar em um local digno. “A advocacia mudou e nós trabalhamos em locais dinâmicos, em vários cantos, atendendo clientes do estado inteiro. Às vezes você está em Olinda, em Araripina, no Recife ou em Jaboatão, e esses centros possibilitam que você pare, protocole e agilize um processo em um local preparado como a advocacia merece”, disse.
O presidente da OAB Olinda, Wilson Sena, também celebrou a conquista. “Estamos entregando para a advocacia, em parceria com a Uninassau, um coworking totalmente equipado e em um ambiente digno para os profissionais. Agradeço à presidente Ingrid Zanella pelo apoio e por ver esse sonho se tornar realidade”, declarou.
O coworking conta com salas climatizadas, estações de trabalho individuais, computadores de alta performance, internet de alta velocidade, impressoras, além de salas reservadas para atendimento e reuniões, garantindo mais conforto e privacidade às advogadas e advogados.
A cerimônia também contou com a participação da vice-presidente da OAB-PE, Schamkypou Bezerra; o presidente e o secretário-geral adjunto da Caixa de Assistência da Advocacia de Pernambuco (CAAPE), Pedro Silveira e Dhiego Lavôr, respectivamente; o fundador do Grupo Ser Educacional, Janguiê Diniz; e a viúva do homenageado, Isabel Cristina Sobreira Machado.
Homenagem – O Coworking leva o nome do jurista, professor e advogado João Maurício Adeodato, falecido no dia 19 de maio último. Considerado um dos maiores nomes da filosofia do Direito no país, ele também foi homenageado com uma placa, entregue aos familiares, durante a cerimônia.
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Justiça do Rio determina bloqueio de contas do Banco Master
Total chega a R$ 135 milhões; estado e Rioprevidência fizeram pedido AGÊNCIA BRASIL
A Justiça do Rio determinou o bloqueio das contas do Banco Master, da Trustee Dismtribuidora de Títulos e Valores Mobiliáros LTDA., da Axor Asset LTDA., de Alexandre Marchesani Canata e de Felipe Mota Separovic Rodrigues, até o valor de R$ 135 milhões.
A decisão dessa quinta-feira (23) decorre de pedido do próprio estado e do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência).
Entre os dias 4 de julho e 8 de agosto de 2025, o Rioprevidência realizou um aporte de R$ 150 milhões no Fundo de Investimento “Texas i Fia”, cuja carteira encontrava-se, quase em sua totalidade, exposta às ações da Ambipar Participações e Empreendimentos S.A.
Após cerca de um ano, no entanto, as ações sofreram grande desvalorização, o que determinou perda financeira para a Rioprevidência, com redução de quase R$ 15 milhões no saldo de seus investimentos.
“A sofisticação dos atos fraudatórios revela que a sua execução não seria possível sem o domínio do fato pelos evolvidos durante a operação que culminou com a pulverização do dinheiro público alocado”, destacou o juiz Wladimir Hungria, da Vara de Fazenda Pública, na decisão.
O magistrado também identificou indícios de gestão temerária no aporte praticado pelos gestores do Rioprevidência.
“A escolha por um aporte massivo em um único ativo revela, segundo a peça inicial, um forte indício da gestão temerária alegada pela autarquia estadual, seja porque ela pode ter sido utilizada como mecanismo de fabricação de demanda com vistas a elevar artificialmente o valor das ações, seja porque expôs o ente à fragilidade manifesta, abrangendo a captura fraudulenta do fundo de pensão como instrumento para viabilizar a manobra artificialmente produzida.”
Da Agência Brasil
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Sancionada lei que proíbe produção e comercialização de fois gras
Legislação mira produtos obtidos por alimentação forçada de animais – Foto: Embrapa Agência Brasil
Foi sancionada a Lei 15.475, que proíbe a produção e a comercialização de alimentos obtidos por meio de alimentação forçada de animais, método conhecido como gavage. A norma entrará em vigor no prazo de 180 dias contados a partir desta sexta-feira (24).
Aprovada pelo Legislativo e enviada no início do mês ao Palácio do Planalto para sanção, a nova lei tem como principal alvo o foie gras (fígado gordo de pato ou ganso), mas se aplica a qualquer produto obtido por esse método.
A alimentação forçada é definida como qualquer procedimento manual ou mecânico, em geral por meio de um tubo metálico introduzido na boca de gansos, patos e marrecos até alcançar o esôfago, obrigando o animal a ingerir alimentos ou suplementos em uma quantidade acima do limite natural de saciedade.
A introdução em grandes quantidades de alimento provoca uma doença chamada esteatose hepática, caracterizada pela hipertrofia do fígado. O produto final comercializado é este órgão adoecido.
A proibição prevista na nova lei vale tanto para produtos in natura quanto para enlatados.
Multas e sanções
De acordo com o texto sancionado, essas infrações podem ser enquadradas na Lei de Crimes Ambientais, com seus responsáveis respondendo por maus-tratos a animais. Além de multas e sanções administrativas (apreensão de produtos e suspensão da atividade), estão previstas penas de até um ano de detenção.Recentemente, o projeto recebeu apoio de organizações de proteção animal, por meio de uma carta aberta em favor de sua sanção.
Da Agência Brasil
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