O advogado Pedro Henrique Reynaldo Alves, procurador do Estado de Pernambuco e ex-presidente da OAB/PE , à frente do PHR Soluçōes Jurídicas, com sede no Recife e com atuação nacional, mantém espaco permanente nas redes (Falando Direito), onde comenta temas de interesse da categoria. Em sua última análise apresenta pauta oportuna: A relação profissional entre advocacia e magistratura.

Pedro Henrique lembra que “as prerrogativas asseguradas pelo estatuto da OAB sao garantias essenciais para o livre exercício da profissão e, sobretudo, para a proteção do cidadão e da ampla defesa”. E destaca que “ao mesmo tempo, a atuação institucional exige respeito, equilíbrio e firmeza”.

Ele alerta que em situações de atrito ou eventual arbitrariedade, o caminho não é a agressividade, mas o registro da irregularidade e o encaminhamento do caso às instâncias competentes. “A defesa das prerrogativas deve ser feita com altivez, responsabilidade e observância dos meios institucionais adequados”.

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FalandoDireito #Advocacia

Fotos: divulgação

Agência Brasil

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da Dosimetria, que reduz a pena dos condenados por tentativa de golpe de Estado ligados ao 8 de janeiro de 2023. O projeto de lei segue para promulgação. 

No Senado, foram 49 votos favoráveis à derrubada do veto e 24 contrários Eram necessários 41 senadores para derrubar o veto presidencial.

Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram para beneficiar os golpistas, enquanto 144 deputados votaram contra e cinco se abstiveram. Eram necessários 257 votos para derrubar o veto.  

Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), fatiou a votação, excluindo os trechos que beneficiariam criminosos comuns ao reduzir o tempo para progressão de pena, mudança prevista no texto aprovado em dezembro de 2025.

O PL 2.162 de 2023 foi incluído como pauta única na sessão de hoje, entrando na frente de mais de 50 vetos, parciais ou totais, que aguardam na fila para análise do Parlamento.

O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), pediu questão de ordem contra a votação do PL por entender que outros vetos teriam preferência, mas o apelo foi rejeitado por Alcolumbre.

“Nós estamos votando o tema da democracia e, portanto, o futuro de novas aventuras golpistas se derrubar este veto, uma vez que está defendendo um grupo determinado, que é o de Jair Bolsonaro, e os generais golpistas que tentaram implantar golpe no país”, disse a liderança governista.

Uczai lembrou ainda do plano de assassinatos contra o presidente eleito e o vice previsto na trama golpista.

“Não é esquerda ou direita. É se nós queremos democracia ou golpe ou ditadura, autoritarismo no Brasil. Liberdade, democracia, sim, ditadura nunca mais.”

A derrubada do veto foi defendida pelo senador Espiridião Amim (PP-SC), relator do PL, que justificou que o julgamento da trama golpista não teria sido justo.

“Eu quero, em primeiro lugar, dizer a todos os congressistas que estão aqui que este é um dia que pode permitir que se galgue ou se supere o primeiro degrau para a justiça e para a harmonia política no Brasil”, disse o parlamentar.

Razão do veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o chamado PL da Dosimetria por entender que a proposta é inconstitucional e viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia.

“[O PL] daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, justificou o Palácio do Planalto.

Entenda

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.

Tais mudanças devem beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Da Agência Brasil

O Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (29), a indicação de Jorge Messias para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, marcando um fato inédito desde 1894. É a primeira vez em mais de um século que o plenário da Casa barra um nome indicado pelo presidente da República para a Suprema Corte.

Na votação secreta, Messias recebeu 34 votos favoráveis, 42 contrários e houve uma abstenção. Para ser aprovado, eram necessários ao menos 41 votos, correspondentes à maioria absoluta dos 81 senadores. Com o resultado, a indicação foi arquivada, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá encaminhar um novo nome ao Senado.

A vaga em aberto no STF decorre da saída do ministro Luís Roberto Barroso. O próximo indicado precisará passar novamente por todo o processo de análise, incluindo sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e votação em plenário.

Mais cedo, no entanto, a CCJ havia aprovado o nome de Messias por 16 votos a 11, o que indicava um cenário inicialmente favorável. Ainda assim, a votação final revelou resistência significativa entre os senadores.

Durante a sabatina, Messias manifestou posicionamento contrário ao aborto e fez críticas a decisões monocráticas no STF, afirmando que esse tipo de deliberação pode enfraquecer a dimensão institucional da Corte.

Ele era a terceira indicação de Lula ao Supremo neste mandato. Os nomes de Cristiano Zanin e Flávio Dino, indicados anteriormente, foram aprovados pelo Senado e já integram o tribunal. A rejeição de Messias representa uma derrota política para o governo e pode sinalizar mudanças na relação entre Executivo e Legislativo na análise de futuras indicações.

Redação com informações do Portal G1

O deputado federal Otoni de Paula, ex-aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pode ampliar as hipóteses de concessão de prisão domiciliar no Brasil e, caso aprovado, beneficiar diretamente o ex-chefe do Executivo.

A proposta, apresentada na quinta-feira (9), altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que condenados com mais de 70 anos possam cumprir pena em residência particular, nos moldes do que já ocorre em situações específicas envolvendo pessoas com doenças graves. A existência do projeto foi noticiada nesta sexta-feira pela imprensa nacional. 

Embora não mencione nominalmente Bolsonaro no texto, a iniciativa surge em meio ao cenário jurídico envolvendo o ex-presidente, atualmente com 71 anos. Na justificativa do projeto, Otoni sustenta que a proposta tem caráter humanitário e busca trazer maior clareza à legislação sobre o tema.

“Não se trata de privilégio pessoal, mas de coerência normativa, racionalidade legislativa e respeito à dignidade humana. Por essas razões, espera-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei”, afirmou o parlamentar.

O deputado também ressalta que a eventual concessão do benefício não seria automática, dependendo sempre de análise do Poder Judiciário. Segundo o texto, caberá ao magistrado avaliar fatores que possam inviabilizar a medida, inclusive “circunstâncias que desaconselhem a medida”.

Entre os impedimentos previstos para a negativa do benefício estão condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça, crimes hediondos, delitos contra a dignidade sexual e casos em que haja risco de reincidência criminal.

“A proposta não estabelece automatismo cego nem cria privilégio indevido. Ao contrário, preserva integralmente a autoridade do juízo da execução penal, admite monitoração eletrônica, comparecimento periódico e outras condições de fiscalização, além de prever hipóteses expressas de negativa ou revogação, sempre mediante fundamentação concreta e individualizada”, acrescenta Otoni.

Atualmente, Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar temporária por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, após apresentar quadro de pneumonia bacteriana. A medida foi concedida pelo prazo inicial de 90 dias, com possibilidade de reavaliação ao término do período. 

A decisão autorizou que o ex-presidente permaneça em sua residência em Brasília durante o tratamento médico, em substituição ao cumprimento da pena em unidade prisional.

Do Blog Tv Umburanas

Com sede no Recife e atuação nacional, o Limongi Advocacia é reconhecido pelo ranking francês Leaders League como escritório “Altamente Recomendado” (Highly Recommended) na categoria Resolução de Conflitos – Nordeste (Dispute Resolution Northeast). O novo guia classificatório para o segmento da advocacia acaba de ser anunciado e a publicação internacional é referência pelo rigor de sua metodologia.

“É gratificante recebermos pelo Leaders League o atestado de excelência dos serviços oferecidos pelo Limongi no segmento de contencioso estratégico da região”, lembra Erik Limongi Sial, sócio – fundador do escritório, que já conta com 32 anos de atuação!

Para o advogado, o reconhecimento na seara de Resolução de Conflitos “reflete um trabalho contínuo em contencioso estratégico no âmbito do Nordeste brasileiro — uma trajetória deflagrada em 1994 em Recife/PE e alicerçada sobre a combinação de rigor técnico, estratégia processual e profundo conhecimento das especificidades de cada cliente corporativo por ele representado”.

“Com presença consolidada em mais de 50 países e reconhecida por sua rigorosa metodologia, o procedimento classificatório da Leaders League abrange um ciclo de pesquisa de quatro meses com entrevistas rigorosas, diretas com editores responsáveis, feedback independente de clientes e avaliação qualificada de bancos de investimento, árbitros e outros operadores do mercado. A classificação final considera a natureza, complexidade e inovação dos casos conduzidos, a reputação perante clientes e pares, o histórico da equipe e o prestígio da carteira de clientes, explica Erik.

“Este reconhecimento pela Leaders League representa mais do que uma distinção: é a validação externa e independente, fundamentada em metodologia rigorosa de avaliação multidimensional, de que a advocacia contenciosa que praticamos alcançou padrões de excelência técnica e estratégica reconhecidos internacionalmente. É a confirmação de que o compromisso com cada cliente corporativo, professado em cada causa cujo patrocínio abraçamos — sustentado por profundidade técnica, estratégia processual e conhecimento especializado — produz sim resultados que transcendem as fronteiras regionais”.

Leaders League X Credibilidade

O ranking francês é fruto do trabalho da agência internacional de classificação (rating agency) desde 1996, um serviço empresarial que publica anualmente rankings, relatórios de inteligência de mercado e organiza eventos focados no mundo jurídico, financeiro, RH e de consultoria. Produz rankings dos melhores escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, consultorias e profissionais de alto nível por área de especialidade e geografia.

Seus guias servem como uma ponte entre empresas líderes e seus consultores, ajudando na seleção de parceiros de negócios. Foco no Brasil: A Leaders League tem uma atuação muito forte no Brasil, com sede em São Paulo e assina guias específicos como o Brazil’s Best Counsel e realiza o Prêmio Destaque Jurídico para reconhecer firmas regionalmente.

O procedimento de ranqueamento da Leaders League dura quatro meses, com o envio de formulários pelos escritórios, feedback de clientes, contraste de dados e pesquisa dentre pares (peer feedback), abrangendo áreas como Direito (Arbitragem, Contencioso, Societário, Imobiliário), Private Equity, Consultoria de Recursos Humanos, Marketing Jurídico e Impacto Social. Além dos rankings, produz o Decideurs Magazine (Magazine) e relatórios de inteligência de mercado com análises e entrevistas.