O advogado Erik Limongi Sial, expert em regulação, lembra que a Conexis Brasil Digital, que congrega as operadoras de telecom e conectividade, baseada no Projeto Conecte 5G, divulgou pesquisa realizada no final de 2023 indicando que apenas 10% dos municípios brasileiros atualizaram suas leis acerca do licenciamento de antenas, dos quais somente 7.16% possuem legislações alinhadas à LGA com dinâmicas de licenciamento aptas à implementação do 5G e sua expansão até julho de 2025.

Falta adequação

“Muito embora a legislação acerca de telecomunicações seja de competência exclusiva da União, conforme dita a Constituição e o marco regulatório – no entendimento do STF -, a dinâmica de licenciamento das antenas envolve as municipalidades. A pesquisa da @conexisbrasildigital aponta ainda que das 573 cidades com leis atualizadas, só 399 estão adequadas à tecnologia 5G.

Meta

No âmbito das capitais, quatro – incluindo Recife – ainda carecem de leis alinhadas ao 5G. Embora as operadoras já tenham instalado o 5G em todas as capitais, atendendo às metas para 2023, a expansão da tecnologia demanda uma infraestrutura mais robusta, com um quantitativo maior de antenas do que as disponíveis atualmente.

Alerta

A necessidade de revisão das leis municipais e a falta de legislações aderentes à Lei Geral de Antenas (LGA) são óbices à expansão da conectividade nas localidades, realidade replicada em inúmeras cidades com mais de 500.000 habitantes. “A adequação dos normativos municipais é um desafio a ser superado pelas operadoras para assegurar que o investimento no 5G se traduza, efetivamente, em conectividade em prol da população”, ressalta Erik Limongi Sial.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), lança uma importante campanha de atualização de dados cadastrais. O objetivo é garantir que as informações da advocacia estadual estejam atualizadas. O que inclui número de telefones, e-mail e endereço comercial.

Rápida, simples e necessária, a atualização deve ser feita diretamente no site https://oabpe.org.br/. A proposta é aprimorar ainda mais a comunicação e a eficiência da OAB-PE junto aos advogados e advogadas do Estado de Pernambuco. Desta forma, garantir que os profissionais estejam sempre conectados e atualizados, para o exercício de suas atividades.

A campanha não apenas ajuda a OAB-PE em sua missão de oferecer suporte e informações essenciais à classe, mas também auxilia os profissionais a se manterem atualizados sobre benefícios, eventos, serviços e recursos importantes oferecidos pela própria Ordem, bem como pela Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE) e a Escola Superior da Advocacia (ESA-PE).

Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o réu Geraldo Filipe da Silva, um dos presos acusado de participar dos atos de golpistas de 8 de janeiro, era pessoa em situação de rua e chegou a apanhar dos manifestantes que participaram da depredação de prédios públicos.

A informação consta no pedido de absolvição e de liberdade feito pela PGR ao ministro Alexandre de Moraes no dia 7 deste mês.

Na sexta-feira (24), Moraes mandou soltar Geraldoe determinou a aplicação de diversas medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica. Ele ficou preso por dez meses.

De acordo com parecer do subprocurador Carlos Frederico Santos, ficou demonstrado que não há provas suficientes para condenar Geraldo da Silva.

“Durante a instrução processual restou demonstrado que o denunciado Geraldo Filipe da Silva não tem nenhum tipo de vínculo com os demais autuados”, afirmou.

De acordo com o processo, o réu foi preso na Esplanada dos Ministérios enquanto era agredido pelos “integrantes da turba golpista”, que o chamaram de “petista” e de “infiltrado”.

A prisão ocorreu após policiais militares terem sido informados por populares que Geraldo seria responsável por colocar fogo em uma viatura da Polícia Legislativa, responsável pela segurança do Congresso. Contudo, durante a investigação, testemunhas confirmaram que o acusado não cometeu os crimes pelos quais foi denunciado.

Ele foi acusado de cinco crimes: associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Depoimento

No depoimento prestado em janeiro, Geraldo Filipe declarou era estava em situação de rua há três meses. Ele contou que morava em Pernambuco e veio para Brasília para “fugir da perseguição” de uma facção criminosa. Segundo ele, a viagem foi paga com R$ 2,5 mil que recebeu de auxílio emergencial.

O réu também afirmou que estava sozinho em Brasília e buscava ajuda da assistência social em um centro de atendimento à população em situação de rua.

Segundo o depoimento, no dia 8 de janeiro, ao deixar o local, Geraldo se deparou com a movimentação de helicópteros e resolveu se aproximar da aglomeração por “curiosidade” e viu “várias pessoas pedindo intervenção”. Ao chegar na Esplanada, o réu passou a ser agredido e chamado de “petista”. Em seguida, ele foi preso.

Ele também afirmou na oitiva que não votou nas eleições de 2022 e que não é eleitor do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Morte na Papuda

Na segunda-feira (20), o réu Cleriston Pereira da Cunha, que também foi preso pelos atos golpistas, morreu após um mal súbito na penitenciária da Papuda, em Brasília.

Antes da morte, a defesa de Cleriston pediu liberdade a Moraes e citou parecer favorável da PGR favorável à soltura. No entanto, o pedido de soltura não foi analisado.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14) a criação do Exame Nacional de Magistratura para selecionar candidatos aos cargos de juiz em todo o país. A aprovação no exame será pré-requisito para participação nos concursos para magistrados.

Conforme resolução aprovada pelo conselho, os candidatos terão que obter nota mínima de 70% de acertos nas provas objetivas de ampla concorrência para serem aprovados. Candidatos autodeclarados negros e indígenas terão que obter nota mínima de 50%.

O novo exame será composto por 50 questões objetivas de direito constitucional, direito administrativo, direitos humanos e formação humanística.

As provas deverão ser realizadas uma vez por ano em todas as capitais de forma simultânea.

A data da primeira prova ainda não definida.

Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (10) a nomeação de três novos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A confirmação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A advogada Daniela Teixeira e os desembargadores Teodoro Silva Santos, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foram indicados para o cargo pelo próprio presidente e tiveram os nomes aprovados pelo Senado no dia 25 de outubro. 

Por 68 votos a 5, a advogada Daniela Teixeira foi aprovada pela maioria dos senadores e se tornará a quinta mulher na atual composição do STJ, tribunal que possui 33 cadeiras. Antes de chegar ao STJ, a nova ministra foi conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Daniela tem mestrado em Direito Penal.

O desembargador Teodoro Silva Santos recebeu 63 votos favoráveis e nenhum contrário. O magistrado é mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza e atua como desembargador desde 2011.

O desembargador José Afrânio Vilela foi aprovado por 68 votos a um. O magistrado tomou posse como juiz em 1989 e está na função de desembargador desde 2005.

A posse dos três novos ministros será no dia 22 de novembro.

Agência Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu nesta terça-feira (31) o direito de uma candidata grávida a remarcar a prova do concurso público que pretende participar. A decisão vale para o caso específico de uma gestante que concorre a vaga de titular de cartório em Alagoas.

Pela decisão, a banca do concurso deverá remarcar as provas da candidata no prazo mínimo de 45 dias entre o dia do parto e a nova data de realização da avaliação, que deverá ocorrer de forma presencial e nos mesmos moldes em relação aos demais candidatos.

No recurso apresentado ao CNJ, a candidata afirmou que apresentou aos organizadores do concurso um laudo de recomendação médica para suspensão de suas atividades profissionais e com impedimento de viajar em função da gravidez avançada.

De acordo com o processo, as provas do concurso foram realizadas no dia 22 de outubro. Pela previsão dos médicos, o parto seria realizado no dia 18, mas ocorreu no dia 10 do mesmo mês. A candidata argumentou que mora em Timon (MA) e teria que se deslocar até Maceió para participar do certame.

Ao analisar o pedido de remarcação da prova, o CNJ seguiu voto do conselheiro Marcos Vinícius Rodrigues, relator do processo. Para o conselheiro, o caso da candidata é excepcional em função da coincidência de datas entre o parto e a realização das provas.

“A proteção à gestante, à família e à liberdade reprodutiva são direitos de cunho fundamental, incorporados constitucionalmente ao patrimônio jurídico das mulheres”, afirmou.

A manifestação do relator foi seguida pela maioria dos membros do conselho.

O Limongi Advocacia, escritório de berço pernambucano inaugurado em 1994 foi mais uma vez mais ranqueado no “Legal 500”, na sua edição 2023/2024, na categoria “dispute resolution, enquanto seu sócio – fundador, Erik Limongi Sial, foi referenciado na categoria “leading individual”.

O prestigioso catálogo jurídico inglês faz seu ranking a partir do depoimento dos clientes corporativos, sendo tido como um dos ícones de advocacia, nacional e internacionalmente, desde sua criação em 1987, por espelhar a percepção das maiores companhias em atuação no país, tanto que menos de 1% dos advogados em atuação no Brasil logram ser ranqueados nele. Entre as grandes bancas brasileiras que também brilham no guia, o Veirano e o Sacha Calmon – Misabel Derzi.

“É gratificante estar inserido neste contexto porque o ranqueamento advém do depoimento dos clientes corporativos através de testemunhais levantados pela própria equipe da premiação, surgida neste universo desde 1987”, diz Erik que contabiliza igualmente três premiações consecutivas.

No Brasil e no exterior, esse destaque insere-se dentre os principais rankings e premiações do universo jurídico, ao lado do Chambers & Partners. “Figurar em algum desses guias é uma espécie de atestado de qualidade da banca, deixando os clientes confortáveis para escolhê-la. Funciona como um selo de credibilidade, gerando repercussão e movimentação nos negócios”, assegura Limongi.

Foto- Divulgação