Agência Brasil

A Justiça de São Paulo decretou falência da empresa Itapemirim Transportes Aéreos, que atuou nos aeroportos com a sigla ITA. A decisão atendeu a pedido de um dos credores da empresa, a Travel Technology Interactive do Brasil Solução em Software Ltda. A decisão saiu no dia 13, mas foi publicada nesta segunda-feira (17).

Conforme a decisão judicial, são obrigações do escritório vender os bens da massa falida da empresa em 180 dias, entregar um plano para cumprir com os compromissos da ITA, dentro de 60 dias, e apresentar a lista de credores. Os credores têm até 1º de agosto para apresentar reivindicações à Justiça. A decisão destaca que os diretores ou representantes legais da empresa não compareceram aos autos para apresentar defesa em inúmeros processos.

Em dezembro de 2021, a companhia aérea suspendeu voos e demais atividades de forma repentina.

Em 20 de abril do ano passado, a ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) suspendeu as operações da Itapemirim.

Edição: Nádia Franco

Já integrando o igualmente reconhecido Guia Legal 500 há alguns anos, o Limongi Advocacia , fundado em 1994, passa também a figurar no Chambers & Partners 2023, tradicional e reconhecido ranking inglês que congrega os mais destacados serviços do universo advocatício mundo afora. Feito comemorado duplamente, já que Erik Limongi Sial, sócio-fundador do escritório pernambucano, teve sua pessoa igualmente ranqueada, na categoria “Notable Practioner”!!

“ Esse ranking, versão 20223, agora divulgado, reafirma que a atuação personalizada, séria e compromissada faz toda a diferença”, ressalta Sial, lembrando que “Os rankings da Chambers dependem de pesquisa minuciosa e aprofundada, que é conduzida criteriosamente por seus pesquisadores londrinos, cada ano”, pontua Erik.

O Guia Chambers & Partners 2023 contempla no Brasil 991 classificações de departamentos, 902 destaques individuais, a par de 387 escritórios. Cataloga serviços de excelência igualmente em novas áreas jurídicas, a exemplo de Ambiental, Social e Governamental; Gestão e crise; Educação e moda.

Divulga, outrossim, listagem de causídicos internacionais nos segmentos Bancário e Finanças, Mercado de Capitais, Corporativo/M&A, Crimes Corporativos e Investigações; Arbitragem Internacional e outras classificações como Contencioso tributário; Tributário Não Contencioso; Trabalhista; Fusões e Aquisições Corporativas; Impostos; Propriedade Intelectual-Patente, dentre outros. A edição Chambers & Partners pode ser encontrada na integra no site do Guia. Disponível para download por capítulo.

Foto: Divulgação

Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou – por maioria – o decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes.

A norma encontra-se suspensa no Brasil desde 1996, em função de denúncia apresentada à OIT pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, por meio do decreto. O ato presidencial foi editado meses após o Congresso Nacional ter aprovado a adesão do país à convenção.  

Pouco após a publicação do decreto, no início de 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) acionaram o Supremo, alegando que, antes de produzir efeitos, a saída do país da convenção teria, necessariamente, de passar pelo Poder Legislativo.   

O julgamento sobre o assunto durou mais de 25 anos no Supremo, sendo concluído somente na noite dessa sexta-feira (26). Ao longo desse tempo, foram sete pedidos de vista (mais tempo para análise), o que fez a controvérsia se prolongar por diversas formações do plenário.  

Os últimos votos foram dados pelos ministros Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques no plenário virtual, modalidade de julgamento em que os ministros têm um período de tempo para votar de modo remoto, sem deliberação presencial.  

Ao final, o argumento das entidades trabalhistas foi acolhido apenas parcialmente pelo Supremo. A maioria dos ministros concordou que o presidente da República não pode, daqui em diante, retirar por decreto o Brasil de tratados internacionais, uma vez que a própria adesão a essas normas internacionais exige aval legislativo.    

Ainda que com diferenças de fundamentação, essa maioria entendeu, contudo, que o STF não poderia atuar para anular o ato assinado por FHC. Na prática, isso mantém o Brasil de fora da convenção 158 da OIT.  

Justa causa 

A Convenção 158 da OIT, a qual o Brasil havia aderido após o Congresso ratificar o tratado internacional, trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador.  

A norma internacional estabelece que a dispensa de funcionário, nos países aderentes ao acordo, somente poderá ocorrer se houver “causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento, ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”. 

Criada em 1982, a convenção foi ratificada e está vigente em 35 países, dos 180 que compõem a OIT. Entre as nações que aprovaram e aplicam a norma estão, por exemplo, Austrália, Espanha, França, Finlândia, Camarões, Portugal, Suécia e Turquia, entre outros. 

Ainda pelo texto da convenção, não podem ser dadas como causa justa para demissão: raça, cor, sexo, estado civil, responsabilidades familiares, gravidez, religião, opiniões políticas, ascendência nacional ou origem nacional. 

A justa causa também não pode se aplicar nos casos de ausência temporal do trabalho por motivos de doença ou lesão; se o empregado for candidato ou representante dos trabalhadores; filiação a sindicato ou a participação em atividades sindicais e abertura de processo administrativo contra o empregador por violação de normas trabalhistas.   

A convenção abre espaço para que os países membros excluam algumas atividades econômicas e incluam outras exceções à norma, mas os advogados que representam o interesse dos empregadores argumentaram que a demissão sem justa causa é válida há muitas décadas no Brasil, e que uma mudança de regras poderia ocasionar imensa insegurança jurídica. 

Votos  

Prevaleceu ao final o voto divergente do ministro Teori Zavascki. Para ele, o espírito democrático da Constituição atual não permite a ideia de que o presidente possa – por sua única e exclusiva vontade – retirar o país de tratados internacionais. Contudo, tal entendimento é inovador, e pelo princípio da prudência, não poderia ser aplicado a decretos do passado, que seguiram o “senso comum institucional” praticado até aqui, afirmou ele.  

O voto de Zavascki, já falecido, foi elogiado pelos três ministros que votaram por último na ação e que o seguiram integralmente. Também seguiu esse entendimento o ministro Dias Toffoli, formando assim uma corrente majoritária.  

O relator, Maurício Corrêa, já falecido, e o ministro Ayres Britto também concordaram pela procedência parcial da ação, no sentido de se exigir votação do Congresso para que as denúncias de tratados internacionais se tornem atos jurídicos perfeitos.  

No caso concreto, ambos também concordaram que o Supremo tampouco poderia atuar para suspender a eficácia do decreto específico que trata da Convenção 158, mas por outro motivo, relacionado à exclusividade do Congresso para deliberar sobre o assunto.  

Os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pela procedência total da ação. Por esse entendimento, não só a saída do país de tratados dependeria da votação pelo Congresso, como o decreto de FHC não poderia produzir efeitos internos antes de sua aprovação pelos parlamentares. Por essa corrente, que ficou vencida, a Convenção 158 da OIT deveria ter sua vigência no Brasil reestabelecida de imediato.  

Também ficou vencido o ministro Nelson Jobim, para quem seria desnecessário o aval legislativo para que o presidente da República retirasse o Brasil de tratados internacionais, motivo pelo qual o decreto de FHC teria eficácia plena e definitiva.

Edição: Kleber Sampaio

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A taxa média de desemprego no Brasil subiu a 8,8% no primeiro trimestre de 2023. Apesar do cenário negativo, há pessoas “privilegiadas” no país com dois vínculos profissionais. Essa prática é proibida? Os advogados trabalhistas Bruno Felix e João Galamba, do escritório Galamba Felix, explicam que é possível, sim, ter duas assinaturas na carteira de trabalho, mas com uma condição.
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“Ele pode ter dois empregos, desde que esses horários sejam compatíveis. O trabalhador terá recolhimento do INSS, FGTS e férias em dobro. São contratos completamente diferentes. No INSS, aumenta o ‘salário-contribuição’ do trabalhador, não vai diminuir o tempo de contribuição. O INSS considera a renda total”, explicou Bruno Felix.

“É importante destacar que o funcionário deve guardar segredo de uma empresa para outra. A divulgação de informações sem autorização pode causar até uma justa-causa. E, no caso de desligamento em um deles, não dá direito ao seguro-desemprego, já que continua mantendo uma renda”, acrescentou o advogado trabalhista.

APOSENTADORIA
Quem tem dois empregos vai conseguir se aposentar mais rápido? A resposta é não. Para o trabalhador ter duplo vínculo, ele necessariamente atuar com “cargas reduzidas” em ambos, para que as funções não choquem os horários. Então, mesmo com dois trabalhos, para fins de aposentadoria, cada dia é contado como apenas um.

“Ele não cumpre a carga horária de oito horas em cada um. Contaria como dupla jornada, mas apenas como um dia de serviço. Como não há a possibilidade de trabalhar mais de 12 horas por dia, não haveria a chance de contar dobrado para a aposentadoria”, acrescentou o advogado trabalhista João Galamba.

ALERTA

Os advogados trabalhistas ressaltam que é importante destacar que muitas horas seguidas de trabalho podem fazer mal para a saúde física e mental. O descanso e o equilíbrio são fundamentais para manter um estilo de vida saudável.

Fotos: Divulgação