Agência Brasil

O presidente Lula sancionou, na tarde desta segunda-feira (3), a lei que visa garantir a igualdade salarial entre mulheres e homens no exercício da mesma função ou por trabalho de igual valor.

De autoria da Presidência da República, a medida altera a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, para definir que a igualdade salarial será obrigatória. Para isso, estabelece mecanismos de transparência e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, o aumento da fiscalização e aplicação de sanções administrativas.

Durante cerimônia, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou que a nova lei é fruto da luta histórica por igualdade de oportunidades.

A lei da igualdade salarial altera a multa prevista na CLT para que corresponda a dez vezes o valor do salário devido à funcionária discriminada. Além disso, obriga a publicação semestral de relatórios de transparência salarial pelas empresas com 100 ou mais empregados, bem como a obrigação de fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, origem ou idade.

A ministra Cida Gonçalves afirmou ainda que a legislação representa uma mudança de cultura e traz amplos benefícios sociais para as mulheres.

Ao lado de ministros e da primeira-dama, Janja da Silva, o presidente Lula afirmou que está comprometido com o cumprimento da lei de igualdade salarial.

Lula ainda sancionou outros dois projetos de lei antes de embarcar para Argentina, onde assume a presidência temporária do Mercosul.

Um deles altera o Programa Bolsa Atleta, do Ministério do Esporte, para ampliar a medida a esportistas gestantes ou mães de recém-nascidos. O outro altera o Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação como infrações ético-disciplinares.

Edição: Jacson Segundo / Alessandra Esteves

Em vigor há 30 dias, a Lei 14.457/22, que criou o Programa Emprega + Mulheres, ainda é desconhecida por muitas empresas. A legislação, obrigatória em empresas que tenham CIPA, tem o objetivo de reduzir os casos de assédios sexual e moral e promover a contratação e retenção de mulheres no mercado de trabalho.

As novas normas também determinam a mudança do nome e atribuições da CIPA, que passa a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, e obrigam a implantação de um Canal de Denúncias. As empresas que não implementarem a nova lei estão sujeitas a multas, sa nções, processos trabalhistas e, consequentemente, crises de reputação.

O CEO do Ouvidor Digital, Paulo Acorroni, acredita que a legislação é um avanço importante nas atribuições da CIPA, que é uma comissão interna nas empresas para cuidar da saúde dos colaboradores. “Se antes, esse cuidado era apenas com acidentes, atualmente, há uma preocupação com a saúde mental e com a violência e agressão den tro das empresas. A CIPA passa a ter um papel mais importante e responsável dentro da companhia”, acrescenta ele.

A nova lei determina que a empresa inclua regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas e dê ampla divulgação do seu conteúdo aos colaboradores. Deverá também implantar um canal de comunicação anônimo para receber as denúncias para apuração e solução dos fatos. Anualmente, a CIPA deverá realizar atividades e ações de orientação e capacitação para todos os funcionários sobre o tema.

O Ministério Público do Trabalho é o órgão fiscalizador da aplicação da lei 14.457/22. As empresas que não cumprirem a legislação podem ser multadas em R$ 6.708,08, além de estarem sujeitas a processos trabalhistas e prejuízos de reputação e imagem.

O Ouvidor Digital oferece uma solução de Canal de Denúncias 100% aderente à nova legislação, além de acompanhar a implantação do canal, fornecer treinamentos e materiais de divulgação, como banners e vídeos para que as empresas façam toda comunicação interna necessária. Especialistas do Ouvidor Digital assessoram o cliente em todas as etapas para que não tenham dúvidas.

Canal de Denúncias

O canal de denúncias é um dos principais mecanismos para identificar assédios, fraudes, corrupção e outros desvios de conduta, de acordo com a Associação de Examinadores Certificados de Fraude (ACFE), a maior organização do mundo no combate à fraude. Além disso, a existência de um canal de denúncias na empresa inibe até 60% das atitudes antiéticas ou ilegais, se bem estruturado e comunicado.

De acordo com pesquisa feita pelo site vagas.com, 52% dos profissionais já sofreram assédio no trabalho. Os números são alarmantes ao verificar que destes casos, 84% afirmam que o assédio foi cometido por pessoas em cargos mais altos na empresa, e que 87,5% não denunciaram o caso, em sua maioria por medo de perder o emprego. Receber e lidar adequadamente com denúncias de assédio garantem que tanto a vítima quanto o denunciado não sejam expostos – evitando, assim, uma possível retaliação –, e que as medidas apropriadas sejam tomadas.

Ouvidor Digital

O Ouvidor Digital é especialista em canais de denúncias e tem como propósito fortalecer a cultura ética nas organizações, aliando as melhores práticas de Governança, Riscos e Compliance à tecnologia e inovação. Através da captação de denúncias multicanais focada na melhor usabilidade, o canal de denúncias utiliza inteligência artificial e aplicações conversacionais para captação de denúncias e de forma pioneira via WhatsApp, Telefone (automatizado) e Web (responsável).

Todos os canais de relatos garantem o anonimato. Os dados estão totalmente protegidos com a mais alta tecnologia de segurança da informação, em conformidade com a LGPD e outras legislações internacionais.

O Ouvidor Digital possui ampla atuação nacional e internacional, presente em mais de 600 empresas, em mais de 14 países, com escritórios no Brasil e na Europa, atendendo a clientes de diversos setores da economia e de todos os portes.

As soluções do Ouvidor Digital aumentam a transparência com os stakeholders, reduzem desvios financeiros, previnem e detectam riscos de integridade e compliance, melhoram o clima organizacional, potencializam os pilares ESG nas empresas e auxiliam as empresas a se adequarem às novas legislações, como as da CIPA.

“São distintas as figuras jurídicas do consumidor e do usuário de serviços públicos regulados, como bem decidiu o Tribunal Regional Federal da 5º Região (TRF/5º) em decisão datada de 30.05.23, em sede de Ação Coletiva ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Segundo o advogado expert em Direito Regulatório, Erik Limongi Sial, que atuou no caso em defesa da concessionária, a decisão é paradigmática, ao esclarecer, em Ação Coletiva, que não compete ao Judiciário inovar na relação entre os clientes e a concessionária, criando direitos não previstos na legislação específica, diversa que é do Código do Consumidor, valendo, no caso, à regulamentação elaborada pela Agência Reguladora.

Lembra Erik Sial que esse é o modelo adotado nos países desenvolvidos, a exemplo dos Estados Unidos, o que, segundo ele, dá segurança jurídica para que as empresas possam investir em segmentos regulados pelo governo federal, a exemplo de telefonia, energia elétrica, distribuição de água, etc…”.

A governadora Raquel Lyra sancionou, na noite desta quinta-feira (4), a lei que autoriza o Executivo pernambucano a contratar empréstimos de até R$ 3,4 bilhões com bancos nacionais e internacionais. A proposta foi aprovada em dois turnos na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nesta última quarta-feira (3).

Com a sanção da norma, o Estado poderá incrementar significativamente investimentos em áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura, por exemplo. Devido à queda da principal fonte de arrecadação do Estado, o ICMS, e do desequilíbrio nas finanças herdado da gestão anterior – um déficit primário de R$ 567 milhões e um orçamento menor em pelo menos R$ 7 bilhões -, os empréstimos possibilitarão reforçar o orçamento público e realizar obras e ações.

“Com esse dinheiro vamos conseguir chegar na ponta, garantindo mais estradas, segurança, água, saneamento para quem vive na cidade e na zona rural, e com isso começar a mudar Pernambuco de verdade. Nós estamos trabalhando incansavelmente para trazer mais qualidade de vida para a nossa gente”, afirmou Raquel Lyra.

A governadora foi à Alepe no último mês de abril para entregar o projeto de lei aos deputados estaduais pernambucanos. No texto, a chefe do Executivo estadual apresentou aos parlamentares sua ideia de contratar um empréstimo de até 90 milhões de dólares junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) para o Projeto de Saneamento Rural de Pernambuco (PROSAR-PE), e outro de até 200 milhões de dólares visando investimentos no programa Juntos Pela Segurança.

A recuperação das estradas que cortam o Estado também foi citada como prioridade dentro do projeto.

Foto: Janaína Pepeu/Secom