Brasília – A presidente do Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP), Érika Ferraz, confirmou presença na solenidade de posse do ministro Edson Fachin como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2025-2027.

O ato está marcado para a próxima segunda-feira (29), às 16h, no plenário do STF, em Brasília. Na mesma ocasião, o ministro Alexandre de Moraes assumirá a vice-presidência da Corte.

A cerimônia reunirá autoridades dos Três Poderes e representantes da advocacia de todo o país, reforçando o simbolismo do momento para o Judiciário brasileiro.

“É um dos mais relevantes debates regulatórios da saúde suplementar na última década em nosso país”. De Erik Limongi Sial (Limongi Advocacia), atento ao julgamento da ADI 7265 pelo plenário STF, pela qual é questionada a constitucionalidade da Lei Federal n. 14.454/2022, sobre sua relevância para o direito regulatório da saúde no nosso país.

Segundo o advogado, “o STF editou as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61, pelas quais, no ambiente da saúde pública, o cidadão terá direito à cobertura de procedimentos não previstos no Rol de serviços da ANS desde que, cumulativamente, estejam atendidos critérios específicos de evidência científica e recomendação de órgãos técnicos competentes”, de modo que, atento ao fato de que o direito à saúde é único, independente de sê-lo prestado pelo poder público ou pelas seguradoras privadas.

A expectativa em torno da ADI 7265 reside em saber “em que medida as balizas das referidas súmulas vinculantes impactarão a interpretação prática a ser dada à referida Lei Federal n. 14.454/2022, de modo a se manter a indispensável congruência e segurança jurídicas no respectivo marco regulatório setorial”, analisa.

A questão é de interesse de muitos e gera debates e controvérsias. “O julgamento circunscreverá os parâmetros para a interpretação a ser dada à taxatividade mitigada do Rol da ANS, impactando significativamente a dinâmica regulatória do setor”, destaca Erik Sial.

“Acompanha com interesse este julgamento, ante “sua relevância para o direito regulatório da saúde e as implicações para o desenvolvimento sustentável do respectivo segmento” analisa o advogado. A lei foi aprovada como uma resposta do Legislativo à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu, em 2022, que o rol seria taxativo e que os planos não seriam obrigados a cobrir serviços que não constam na lista da ANS.

Essa listagem inclui mais de 3 mil serviços médicos, que vão de consultas, exames, terapias e cirurgias a medicamentos, órteses e próteses vinculados aos procedimentos, mas órgãos de defesa do consumidor argumentam que não pode ser usado para descartar tratamentos não listados.

O Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP) realiza, nesta quinta-feira (28), mais um debate-almoço com foco em um dos temas mais relevantes da atualidade: a transição para os novos tributos criados pela reforma tributária – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O evento acontece a partir do meio-dia, no restaurante Ruizito Cocina, localizado no Shopping RioMar Recife.

A discussão será guiada pelo tema “O Regime do IBS/CBS para a Advocacia” e terá como palestrante o doutor em Direito Tributário pela USP e mestre em Direito pela Unicap, Antonio Carlos de Souza Jr. Professor do curso de pós-graduação do IBET, Antonio Carlos também atua como vice-presidente do Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários (Cenapret) e é sócio do escritório Queiroz Advogados.

A mediação ficará a cargo de Andrea Feitosa, especialista em Direito Processual Civil pela UFPE, vice-presidente da Comissão Especial de Processo Fiscal da OAB-PE e sócia da área tributária do Martorelli Advogados. O encontro é organizado pela Comissão de Direito Tributário do IAP, presidida por Walter Manzi.

A reforma tributária entra em fase de transição em 2026, quando IBS e CBS passarão a coexistir com tributos como ICMS e ISS, cenário que tem gerado incertezas sobre cálculo, aplicação e integração entre os regimes. A ausência de regras claras aumenta a insegurança jurídica, o que reforça a importância de debates técnicos sobre o assunto.

Segundo a presidente do IAP, Érika Ferraz, a iniciativa faz parte de uma agenda anual voltada a temas estratégicos para a advocacia pernambucana. “Queremos garantir um espaço de troca de conhecimento com especialistas de destaque, contribuindo para o fortalecimento da atuação profissional”, destacou.

Em comemoração aos 198 anos dos cursos jurídicos no Brasil, a Academia Pernambucana de Letras Jurídicas promove evento dia 26, às 16h, no auditório Pleno localizado na sede do TRF5, no Cais do Apolo. Na ocasião são ministradas palestras com o tema da criação dos cursos jurídicos no Brasil. O diretor da Faculdade de direito do Recife, Torquato de Castro Junior, aborda o assunto sob a perspectiva jurídica, enquanto o presidente do Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano (IAHGP), o historiador e professor George Cabral, fala sob o olhar histórico. O evento é aberto ao público e conta com apresentação do Trio de Câmara, formado pela soprano Vanessa de Melo, a violonista Ruti Freitas e o bandolista Vitor Castanheira.

 Também neste dia, é feita a entrega da medalha e diploma de Honra ao Mérito Bernardette Neves Pedrosa. A condecoração é uma homenagem à primeira mulher a ser admitida como professora na Faculdade de Direito do Recife, em 1965. Serão agraciados a desembargadora do Tribunal de Justiça de Pernambuco Daisy Andrade, a Promotora de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Deluse Florentino, a Procuradora Geral do Estado, Bianca Teixeira e o Promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Luiz Andrade.

 SERVIÇO: APLJ comemora os 198 anos dos cursos jurídicos no Brasil

Data: 26 de agosto de 2025

Horário: 16h

Local: Auditório Pleno na sede do Tribunal Federal da 5ª Região (Edifício Ministro Djaci Falcão, no Cais do Apolo, s/n, Bairro do Recife / PE)

Entrada gratuita

Fotos: Juliana Galvão

Na segunda -feira, dia 11 de agosto, comemora-se o aniversário da fundação dos cursos jurídicos no Brasil (1827 – São Paulo e Olinda-Pernambuco). A Faculdade de Direito – FDR/UFPE e o Instituto dos Advogados de Pernambuco-IAP lançarão como parceiros o Projeto 200 Anos da Faculdade de Direito. O evento ocupará, com convidados, o Salão Nobre da Casa de Joaquim Nabuco, a partir das 18h30.

O diretor da Faculdade, professor Torquato de Castro Júnior e a presidente do Instituto dos Advogados de Pernambuco, Érika Ferraz aproveitarão o momento para anunciar mais uma novidade: detalhes da instalação da atual sede do IAP nas dependências daquela Faculdade , cujos trâmites já estão em andamento. “Formalizaremos o retorno da sede do IAP para a Faculdade de Direito, num movimento de retorno às origens. Que seja bem-vinda”, destaca Torquato.

“Temos uma história maravilhosa , pontuada de parcerias e essa decisão se constitui em um marco simbólico que reforça os laços entre a advocacia pernambucana e a tradição jurídica do Estado » afirma Ferraz.

Érika Ferraz lembra que “são 174 anos de tradição, de atividades do IAP, fundado em 11 de maio de 1851, o segundo mais antigo instituto do país, precedido apenas pelo Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB (São Paulo) , ativo e em prol dos avanços da categoria. O IAP tem um papel importante no debate sobre os valores e princípios constitucionais”. O Instituto dos Advogados de Pernambuco é uma associação civil, sem fins lucrativos e já funcionou na Faculdade de direito em longo período, anterior à sua sede atual.

Fotos: Divulgação/IAP

Em uma decisão considerada emblemática para o setor farmacêutico e para pacientes que necessitam de tratamentos com Cannabis medicinal, a Justiça Federal em Pernambuco autorizou uma farmácia de manipulação a produzir medicamentos à base de Cannabis. A medida representa um avanço significativo no acesso à terapias individualizadas com canabinoides no Brasil.

A autorização é resultado de ação judicial movida por empresa do setor, que questionou a restrição imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) às farmácias de manipulação. Segundo a norma em vigor, apenas farmácias sem manipulação e drogarias estariam autorizadas a comercializar produtos à base de Cannabis, o que, segundo a ação, configura tratamento desigual e sem justificativa técnica clara. A demanda é patrocinada pelo advogado Gustavo Ramiro.

Na sentença, proferida pela 6ª Vara Federal de Pernambuco, foi reconhecida a procedência do pedido da empresa, determinando que a ANVISA se abstenha de impedir a manipulação de medicamentos à base de Cannabis, desde que respeitadas algumas exigências, tais como a obrigatoriedade de receita médica específica.
Segundo o advogado Gustavo Ramiro, a ilegalidade das restrições da ANVISA é notória, por restringir a atuação das farmácias de manipulação e criar uma reserva de mercado para outros segmentos do ramo farmacêutico.

Segundo ele, “não é possível impor às farmácias de manipulação restrições não exigidas a outros tipos de farmácias, sobretudo porque já são submetidas a rigorosos critérios de controle de qualidade, o que garante a segurança na manipulação de fórmulas contendo Cannabis”.

No pedido formulado, também ficou demonstrado que a demanda por produtos manipulados à base de Cannabis tem crescido significativamente, impulsionada pelos benefícios terapêuticos comprovados do canabidiol (CBD) e de outros compostos da planta em tratamentos para epilepsia, dores crônicas, ansiedade e outras condições de saúde.

“Essa decisão representa um avanço e alimenta a esperança de pacientes que dependem de tratamentos seguros e personalizados com derivados da Cannabis. Não faz sentido proibir a manipulação desses produtos por farmácias altamente capacitadas, que seguem rigorosos controles sanitários. A justiça reconheceu esse direito e reafirmou a importância do mais amplo acesso à saúde”, aponta o advogado Gustavo Ramiro.

Este é um precedente importante que pode abrir caminho para outras decisões semelhantes no país, sobretudo em um momento de amplo debate sobre a regulamentação do uso medicinal da Cannabis no Brasil. A decisão reforça a ideia de que o acesso a tratamentos eficazes deve estar acima de interpretações restritivas e desproporcionais das normas administrativas.

A violação de dados pessoais constitui ameaça crescente no ambiente digital contemporâneo, mundialmente, com consequências que transcendem prejuízos apenas financeiros, podendo acarretar graves implicações jurídicas para as organizações empresariais.

“Só no último ano, os cibercrimes aumentaram 30% no Brasil. E os prejuízos não são só financeiros”, informa Antônio Miguel, advogado do Limongi Advocacia, especialista em direito digital e proteção de dados. Ele
destaca que A LGPD, Lei nº 13.709/2018, prevê multas de até R$ 50 milhões por infração. “ Uma violação desse porte pode manchar permanentemente a reputação da sua empresa”, alerta o advogado.

Antônio Miguel orienta de como se proteger: Revisar sempre as políticas de segurança das empresas; fazer uso da criptografia e backups de forma rotineiras; treinar a equipe de colaboradores para que estejam sempre atentos a ameaças cibernéticas.

“Se sua empresa já sofreu um vazamento ou se você tem dúvidas sobre a segurança dos seus dados, procure profissionais especializados em proteção de dados que possam lhe ajudar. Esses cuidados é uma proteção ao seu futuro pessoal e empresarial”.

O ranking 2025 da prestigiosa Chambers & Partners, recém divulgado traz mais uma vez o escritório pernambucano Limongi entre as bancas de advocacia mais admiradas na categoria “dispute resolution” (contencioso estratégico).

“Este reconhecimento, pelo criterioso guia de berço britânico, confirma a assertividade da atuação advocatícia do escritório, sedimentada em 30 anos de experiência, conforme depoimentos colhidos junto às diretorias jurídicas das companhias clientes do mesmo, voltado que é à advocacia corporativa em segmentos regulados”, lembra Erik Limongi Sial, sócio-fundador do Limongi.

A edição deste ano do criterioso guia ranqueia igualmente Erik Limongi Sial enquanto advogado na categoria « individual ranking”. Aliás essa é a terceira vez consecutiva que tanto o advogado quanto o escritório são contemplados.

“Esses reconhecimentos ganham ainda mais vulto quanto sabe-se que os depoimentos colhidos para os destaques vem das diretorias jurídicas nacionais das companhias clientes, várias delas líderes nos respectivos segmentos econômicos”, afirma o advogado Erik Limongi Sial.

Foto: Erik Limongi Sial/Divulgação