A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, por meio da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo, realizou, neste sábado (22), uma ação de orientação junto à população. A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com os direitos e deveres dos trabalhadores e frequentadores da orla da cidade.

A ação conscientizou a população sobre questões relacionadas à necessidade dos preços estarem visíveis, à consumação mínima que não pode ser exigida, entre outras informações.

Segundo a diretora do Procon Jaboatão, Tacyana Sales, o objetivo é garantir que as relações de consumo sejam justas e equilibradas para todos. “Estamos aqui para conscientizar tanto os consumidores quanto os comerciantes sobre seus direitos e deveres, fortalecendo o respeito às normas e incentivando as boas práticas comerciais na nossa orla. Por isso, a gestão do prefeito Mano Medeiros está promovendo essa ação, nas praias do Jaboatão”, destacou.

Para a secretária executiva de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo, Carla Godoy, “ações integradas como essa são fundamentais para garantir que os comerciantes e os consumidores estejam cientes dos seus direitos e responsabilidades, tornando uma relação saudável entre as partes e contribuindo para o ordenamento das atividades”, disse. No total, a orla do Jaboatão dos Guararapes possui cerca de 260 comerciantes cadastrados e mais de 400 trabalhadores circulantes.

Bares e restaurantes – Na última semana, a equipe do Procon Jaboatão também realizou ações noturnas em bares e restaurantes do município, reforçando os direitos na relação de consumo. Na ocasião, foram divulgadas orientações específicas sobre a cobrança opcional da taxa de serviços, do couvert artístico e sobre a perda de comanda.

Para mais informações, orientações e denúncias, entre em contato com o Procon Jaboatão, através do WhatsApp (81) 97323-7953.

Fotos: Divulgação PMJG

 
O Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP) reunirá dois  renomados em tecnologia  como palestrantes no seu primeiro almoço-debate deste ano de 2025, agenda que integra com tradição o calendário de eventos do Instituto: O professor Silvio Meira, um dos idealizadores do Porto Digital Recifense e o também professor e desembargador do TJPE, Alexandre Pimentel, que integrante da Comissão de Inteligência Artificial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)para falar sobre Inovação e Inteligência Artificial.
 
O encontro será nesta quinta-feira (20), a partir das 12h30, no Spettus de Boa Viagem. Interessados já podem fazer reservas.“A pauta é oportuna  e de interesse da advocacia pernambucana ”, diz Érika Ferraz, presidente do IAP que promove o encontro, sob coordenação do advogado Sérgio Longo à frente da Comissão de Direito Digital do Instituto.

Silvio Meira, conhecido pela sua atuação no segmento, é ainda cientista – chefe da TDS Company e o desembargador Pimentel é um entusiasta da tecnologia aplicada tendo conquistado grande feito desde 2023 quando zerou, em menos de um ano, mais de 3 mil processos do seu gabinete  usando como ferramentas um chatbot e a IA no apoio à sua equipe. 
 
“IA não é só mais um recurso tecnológico, é um agente transformador que desconstrói paradigmas e redefine negócios, economia, a performance das pessoas e as relações sociais. Algoritmos já têm papéis fundamentais na tomada de decisão e personalização de experiências e a evolução que provocam demanda reflexões sobre ética, inclusão e responsabilidade social. O grande desafio de um mundo com IA é harmonizar ganhos exponenciais com um desenvolvimento que privilegie justiça e sustentabilidade”, destaca Meira.

advogada Érika Ferraz lembra que o IAP vem realizando convênios importantes, aqui no Estado e nacionalmente, para a promoção de eventos que gerem oportunos conhecimentos que favoreçam advogadas e advogados do Estado.  As inscrições para o debate já estão abertas no IAP. Mais informações pelo (81) 99982.0032.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Recife deu início, nesta segunda-feira (27/01), às inscrições para o Mutirão de Divórcios, que oferece 60 vagas para sessões de conciliação, sendo 50 destinadas a demandas pré-processuais. Os encontros ocorrerão entre os dias 3 e 7 de fevereiro. As inscrições podem ser realizadas até a sexta-feira (31/01), por e-mail ou presencialmente.

Além do mutirão, o Cejusc também promoverá, ao longo de 2025, cerimônias mensais de Reconhecimento de União Estável. Cada edição contará com a participação de até 50 casais, e as inscrições poderão ser feitas até a terceira semana de cada mês. Os casais inscritos participarão de cerimônias realizadas na última semana do mês.

Como participar

Os interessados nos serviços devem enviar a solicitação para o e-mail conciliar.recife@tjpe.jus.br ou comparecer ao 5º andar da Ala Norte do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Av. Des. Guerra Barreto, Ilha de Joana Bezerra, portando os documentos necessários.

Documentação exigida

Para o Mutirão de Divórcios:

• RG e CPF;

• Comprovante de residência;

• Certidão de casamento;

• Certidões de nascimento dos filhos (se houver);

• Documentos comprobatórios dos bens (se houver);

• Telefone com WhatsApp.

Para o Reconhecimento de União Estável:

• RG e CPF de ambos;

• Comprovante de residência do casal;

• Certidões de nascimento ou casamento atualizadas;

• Documentos dos filhos (se houver);

• Documentos comprobatórios dos bens (se houver);

• Telefone com WhatsApp dos interessados;

• Duas testemunhas que atestem a convivência do casal.

Informações adicionais

• Telefone: (81) 3181-0541

• E-mail: conciliar.recife@tjpe.jus.br

Os eventos são uma oportunidade para que os casais regularizem suas situações de maneira célere e consensual, reforçando o compromisso do Cejusc Recife com a promoção da cidadania e da pacificação de conflitos.

Redação com informações do TJPE

A Comissão de Direito Comercial do Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP) lança seu grupo de estudos em Direito Empresarial com o objetivo de aprofundar conhecimentos sobre o segmento. A primeira reunião já está agendada para o dia 27 de janeiro e advogados não-membros do Instituto podem participar.

Entre os colaboradores da conceituada Comissão, a presidente do IAP, Érika Ferraz. “Estamos programando uma extensa agenda de cursos, palestras e encontros de estudos, com variados pautas, todas focadas nos interesses da advocacia pernambucana, ao longo deste 2025. Aguardem”, destaca Ferraz.

Os que desejam se inscrever podem buscar mais informações pelo número(81) 99982.0032.

Comissão experiente: A Comissão de Direito Comercial do IAP é formada na íntegra por nomes conceituados da advocacia do nosso Estado, sob o comando de Rodrigo Ferraz de Carvalho (presidente), Tarcísio Souza (vice-presidente), Rodrigo Zirpoli (secretário) e mais os advogados Arnaldo Borges, Catarina Ferraz, Érika Ferraz (presidente do IAP), Gustavo Ramiro, Ian Mac Dowell, Jáder Lemos, João Ricardo Tavares, Pedro Moura, Rodrigo Sá Leitão, Victor Lages e Victor Soares.

Fotos – Divulgaçãod (IAP): Érika Ferraz, Tarcísio Neto, Jader Lemos, Rodrigo Ferraz, Rodrigo Zirpoli

Cada vez mais cresce o debate sobre a importância da saúde mental para o desenvolvimento profissional. Além disso, relatos de pessoas com a Síndrome de Burnout (ou Síndrome do Esgotamento Profissional) são comuns. De olho nesse problema, a partir de maio de 2025 entra em vigor uma atualização na Norma Regulamentadora número 1. Nela, há exigência para que as empresas avaliem e gerenciem os riscos psicossociais em seus processos de segurança e saúde no trabalho.

De acordo com o advogado trabalhista João Galamba, do escritório Galamba Felix Advogados, a novidade é uma vitória para os trabalhadores brasileiros. Além disso, o especialista vê a mudança como tardia, devido ao crescimento dos problemas psicossociais entre os funcionários nas empresas de uma forma geral.

“Tem que ser uma obrigação da empresa, sim, ter cuidado com a saúde mental dos funcionários. Isso deveria ocorrer antes mesmo da imposição de uma lei. No entanto, agora com a atualização na Norma, os empregados terão de exercer o cumprimento legal da determinação, sujeitos a punições”, explicou Galamba.

CRESCIMENTO

De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério da Previdência Social, houve um aumento de 1.000% em uma década sobre os afastamentos nos ambientes de trabalho por estresse, irritação ou Burnout. Segundo o advogado trabalhista Bruno Felix, o setor de serviços é o que mais enfrenta desafios significativos relacionados ao ambiente de trabalho, com afastamentos frequentes e queda do desempenho na empresa. 

“É importante esse alerta para as empresas, pois têm funcionários que nem sabem que estão com o Burnout, por exemplo. Então, uma visão ‘externa’ sobre o interior do empregado pode ajudar a identificar o problema. Mais detalhes sobre a lei ainda serão divulgados, mas já podemos garantir que é um marco”, acrescentou Bruno.

Fotos: Divulgação

A Comissão de Direito Comercial do reconhecido Instituto dos Advogados de Pernambuco-IAP está iniciando um grupo de estudos na área do Direito Empresarial que terá a primeira reunião de trabalho no dia 27 próximo.

O IAP pretende com essa iniciativa, expandir os estudos no ramo do direito empresarial para os advogados que se interessarem e que fizerem parte do grupo e que tem entre seus fundadores e participantes, a presidente do Instituto, Érika Ferraz, e os advogados Rodrigo Ferraz (Presidente da Comissão), o diretor Jáder Lemos, os membros Tarcísio Souza Neto e o professor Rodrigo Zirpoli, advogado Victor Lages, entre outros. Informações: (81)9.9982.0032/e-mail:secretaria@iappe.org.br

Foto: divulgação

Mais de 51 milhões de brasileiros pagam plano de saúde no país, segundo levantamento realizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Apesar do expressivo número de usuários, esse serviço tem se revelado cada vez mais caro e vem sofrendo recorrentes reajustes, dado que faz questionar sua fragilidade e o risco do crescimento das fraudes no setor. 

Os advogados Lorena Cabral e Pedro Bacelar, especialistas nos casos relacionados a demandas da saúde suplementar e sócios gestores do escritório Bacelar & Cabral Advogados, alertam para essa questão sensível das fraudes aos planos de saúde. Além do impacto significativo nos custos da operação, são manobras que comprometem a qualidade da prestação do serviço em virtude das negativas decorrentes dos pedidos indevidos e, assim, a sustentabilidade do sistema de saúde de maneira geral, já que demandam um alto custo para sua manutenção.

“As fraudes contra planos de saúde são extremamente variadas. Vão desde a falsificação de documentos e laudos médicos até a criação de redes de fraudadores que se passam por pacientes ou profissionais de saúde”, explica a Advogada Lorena Cabral.

Nesse assunto, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) revelou em estudo recente que os casos de reembolso sem desembolso vêm crescendo desde 2019. Os números mostram que há cinco anos, as despesas assistenciais do setor de saúde privada eram de R$ 172,8 bilhões e os reembolsos, R$ 6 bilhões. Em 2023, as despesas alcançaram R$ 239 bilhões, com alta de 38%. Já os gastos com reembolso cresceram 98%, atingindo R$ 11,9 bilhões.

Dados do CNJ fortalecem essa perspectiva ao evidenciar que as empresas de saúde registraram mais de 4 mil notícias-crime e ações cíveis contra práticas abusivas nos últimos anos, sendo que em 2023 houveram 2.042 casos, um aumento de 66% em relação a 2022. Além disso, as operadoras enfrentaram 164 mil ações judiciais em 2022, número que cresceu aproximadamente 50% em 2023. Em termos financeiros, os gastos com judicialização subiram de R$ 4 bilhões em 2022 para R$ 5,5 bilhões em 2023, o que representa um crescimento de 37,6%, destacando a intensificação dos conflitos judiciais e seus impactos significativos no setor.

“Além de comprometer a saúde financeira das operações dos planos, as fraudes estão tornando o serviço mais caro para o usuário. É fundamental adotar medidas para reverter essa situação para evitar que essa tendência comprometa a sustentabilidade do sistema a longo prazo”, alerta o advogado Pedro Bacelar. 

Assim, é importante saber que a fraude em planos de saúde é considerada crime de estelionato, conforme previsto no artigo 171 do Código Penal, dispositivo que pune a prática de obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de terceiros, utilizando-se de artifícios ou meios fraudulentos. Abaixo, destacam-se as fraudes mais comuns no setor e os respectivos impactos que podem gerar nos usuários:

TIPOS DE FRAUDES MAIS COMUNS:

1. Falsificação de documentos: falsificação de recibos, notas fiscais e outros documentos para justificar procedimentos médicos não realizados;
2. Redes de fraudadores: criação de redes que se passam por pacientes ou profissionais de saúde para obter benefícios financeiros;
3. Superfaturamento: cobrança excessiva por serviços não prestados ou inflação de valores;
4. Fraude em autorizações: obtenção ilegal de autorizações para procedimentos médicos.

IMPACTO NOS USUÁRIOS

1. Aumento dos custos: prejuízos financeiros para as operadoras são repassados aos consumidores;
2. Redução da qualidade: recursos desviados comprometem a qualidade do atendimento médico;
3. Perda de confiança: descrença no sistema de saúde;
4. Restrições de cobertura: limitações em procedimentos e serviços.

Agência Brasil

O texto-base da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) foi aprovado na noite de quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os destaques são debatidos na sequência pelos senadores. O relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu mais de 600 das 2.165 emendas apresentadas pelos senadores.

Com a aprovação, o projeto de lei complementar seguirá para o plenário. O tema está previsto para ser votado nesta quinta-feira (12). 

O projeto cria as regras para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três, que são os seguintes: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, de nível federal), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, de nível estadual e municipal), e Imposto Seletivo (federal).

Na reunião na CCJ, que foi até esta noite de quarta, parlamentares da CCJ buscaram que emendas não contempladas pudessem ser revistas pelo relator.

Se aprovada nesta quinta-feira no Plenário do Senado, o projeto de regulamentação retornará para votação na Câmara dos Deputados. O relator disse, previamente, que já conversou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que teria também recebido “bem” o texto com as regras para a reforma. 

“Expliquei o texto ao presidente [da Câmara] Arthur Lira e também ao presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco. Eu expliquei também aos relatores da Câmara (…) Espero sinceramente que nós tenhamos conseguido construir um ambiente diferente de outras circunstâncias”, afirmou o senador Eduardo Braga, que se manifestou otimista para aprovação nos plenários das duas Casas legislativas.  

O relator destacou que, na análise das emendas, houve um olhar especial para não prejudicar financiamentos educacionais. “Se teve um tema que, no nosso relatório teve prioridade absoluta, foi a questão da educação, já que 100% das bolsas que as empresas darão para educação estão desoneradas de imposto”.

Mudanças

Eduardo Braga garantiu que foram aprovadas pelo menos 17 de 145 emendas apresentadas por senadores depois da entrega do relatório na segunda-feira (9). 

Entre as mudanças aprovadas na reunião, o relator aprovou emendas que preveem suspensão temporária do IBS e CBS no fornecimento de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação. 

Também houve decisão de que alíquotas dos combustíveis, que deverá ser aprovado pelo Ministério da Fazenda e pelo Comitê Gestor do imposto. “Os cálculos para a fixação das alíquotas serão realizados, para a CBS, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e, para o IBS, pelo Comitê Gestor do IBS, com dados fornecidos pelos entes federados”, apontou o relatório de Eduardo Braga. 

O relator indicou ainda que acolheu o pedido de tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). “Desse modo, a alíquota para os tributos unificados, incluídos CBS e IBS, passa a ser de 5% (antes era 8,5%)”. Foram excluídas da tributação, por cinco anos, as receitas da cessão de direitos desportivos de atletas e da transferência de atletas.

Sobre a cesta básica, o senador Eduardo Braga aceitou a necessidade de realização de ajustes na descrição do pão francês para isenção de imposto. Na área da saúde, medicamentos para diabetes também foram incluídos na lista de isenção.

“Acrescentamos os medicamentos relacionados à linha de cuidado do diabetes mellitus entre os beneficiados com alíquota zero do IBS e da CBS”.

O Conselho Nacional de Justiça lançou o Jus.BR, um portal de serviços unificados que centraliza a consulta de processos judiciais em todo o país. Com metade dos tribunais já integrados de forma completa, o sistema promete facilitar o acesso à Justiça e otimizar os serviços judiciais, incluindo peticionamento e envio de comunicações processuais.

Para o advogado Erik Limongi Sial, sócio- fundador do Limongi Advocacia, a celeridade da prestação jurisdicional, enquanto manifestação estatal de conformação jurídica das relações sociais, sempre foi o ideal perseguido pelo Poder Judiciário. “ Nessa perspectiva, o CNJ, sob a presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, deu passo largo em prol da celeridade processual com a instituição do Jus.BR, portal de serviços unificado que congrega, numa única plataforma, a consulta a processos judiciais em trâmite em todas e quaisquer das cortes do país.

Erik lembra que ainda que alguns dos tribunais não tenham se adaptado ao Jus.BR, terão um ótimo prazo agora prorrogado pelo presidente do CNJ para que até janeiro próximo possa fazê-lo, no que será otimizada a atuação dos escritórios voltados ao contencioso, Brasil afora.

O Jus.BR, acessado por login único integrado ao Gov.br, permite a consulta unificada de processos, acesso a documentos judiciais e ferramentas para otimizar o trabalho de advogados, magistrados e servidores, promovendo uma Justiça mais eficiente e transparente”.

O Jus.br é um portal de serviços do Poder Judiciário que centraliza o acesso à Justiça. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário que atua em todo o território nacional e tem sede em Brasília. O CNJ foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e instalado em 14 de junho de 2005. O CNJ desenvolve e coordena programas de âmbito nacional, como Conciliar é Legal, Metas do Judiciário, Lei Maria da Penha, Pai Presente, Começar de Novo, Justiça Aberta, e Justiça em Números.