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STF: suspensão de direitos políticos não impede posse em cargo público
Caso tem repercussão geral Agência Brasil
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (4) autorizar que um homem condenado por tráfico de drogas em Roraima tome posse em cargo público federal na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), após ele ter passado no concurso público enquanto estava preso.
Além de passar no concurso, o homem teve o benefício de liberdade condicional concedido pelo juiz da Vara de Execuções Penais responsável, justamente para que pudesse assumir o cargo de auxiliar de indigenismo.
No entanto, no momento da posse, ele foi impedido de assumir pela Funai, pois não possuía o recibo de quitação eleitoral, documento exigido pelos requisitos do concurso público. Representado pela Defensoria Pública, o candidato recorreu à Justiça, alegando que não poderia estar com sua situação eleitoral regular, pois não conseguiu votar por estar preso.
Além disso, ele alegou que a participação em vestibulares, exames oficiais e concursos públicos é um direito do apenado, e que fazer exigências que não considerem a privação da liberdade seria uma discriminação do candidato.
A primeira instância rejeitou o caso, mas na segunda instância o homem teve reconhecido o direito de tomar posse. A Funai recorreu então ao Supremo, argumentando o princípio constitucional da isonomia, segundo o qual todos os candidatos devem ser submetidos aos mesmos requisitos para posse.
Nesta quarta-feira, a maioria dos ministros do Supremo afastou a necessidade da quitação eleitoral para que o candidato preso aprovado em concurso possa ser nomeado e empossado em cargo público. Tal entendimento se dá “em respeito ao princípio da dignidade humana e do valor social do trabalho”, diz a tese final de julgamento.
O caso possui repercussão geral, ou seja, seu desfecho deve ser observado no julgamento de todos os outros casos semelhantes na Justiça brasileira.
Votos
Prevaleceu ao final o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a suspensão dos direitos políticos em decorrência da condenação criminal não pode ser estendida a outros tipos de direitos, como o direito a trabalhar.
Moraes destacou ainda a peculiaridade do caso concreto, que reforçou seu entendimento. “Em regime fechado ele estava, sabemos todos as condições dos presídios. [Imaginem] a força de vontade que deve ter tido esse condenado em passar num vestibular, em dois concursos de estágios, em dois concursos públicos”.
O relator foi seguido por André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.
Ficou vencida a divergência aberta por Cristiano Zanin, que votou no sentido de não ser possível a posse em cargo público de quem se encontra com os direitos políticos suspensos. “A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, suspende o gozo de direitos políticos, impedindo a investidura em cargo público”, propôs o ministro, que foi acompanhado por Dias Toffoli.
O ministro Nunes Marques se declarou impedido, por já ter julgado o caso quando era desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O decano da Corte, Gilmar Mendes, não participou.
Edição: Juliana Andrade
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
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STF decide que Congresso deve regulamentar a licença-paternidade
Parlamentares terão 18 meses para criar as regras do benefício – Foto Divulgação Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (29) maioria de votos para determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade.
Pela decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para criar as regras do benefício. Caso não seja aprovado, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.
Por 7 a 1, a maioria dos ministros votou para declarar a omissão do Congresso na regulamentação da licença para os pais, que foi garantida na Constituição, mas desde a promulgação não foi regulamentada.
Foto: Agência Brasil A decisão da Corte foi tomada a partir de uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). O julgamento ocorre no plenário virtual e vai até 6 de outubro.
Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema.
Edição: Sabrina Craide
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Evento “Advocacia Tributarista e a Certidão de Dívida Ativa” promove conhecimento jurídico na Uninassau BVG
Na terça-feira (26), a Uninassau Boa Viagem sediou o evento “Advocacia Tributarista e a Certidão de Dívida Ativa,” que reuniu alunos e entusiastas do Direito para uma noite de aprendizado e esclarecimentos. A palestra principal, que começou às 18h, foi ministrada pela advogada tributarista, Dra. Débora Gonçalves, uma especialista em Direito Público e Conselheira Estadual da OAB/PE.
O evento foi conduzido pela professora Elaine Alves e aconteceu na Sala 402 da Uninassau Boa Viagem. Os participantes tiveram a oportunidade de ganhar 4 horas de atividade prática no Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da instituição, tornando o evento ainda mais atrativo.
A palestra da Dra. Débora Gonçalves focou na emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), esclarecendo os aspectos legais e os detalhes cruciais que envolvem esse importante documento. Ela destacou, por exemplo, cinco elementos essenciais para a validade de uma CDA:
- Nome do Devedor: A advogada explicou a importância de verificar a precisão dos dados do devedor.
- Valor da Dívida e Cálculo de Juros: Foi abordada a forma de calcular os juros de mora e outros encargos relacionados ao valor da dívida.
- Origem e Natureza do Crédito: A Dra. Débora enfatizou a necessidade de verificar se a infração está prevista em lei e se o valor da dívida está correto.
- Data de Inscrição: A advogada ressaltou a relevância de verificar se houve a instauração de um processo judicial com base na CDA, bem como a data da inscrição e a possibilidade de prescrição.
- Número do Processo Administrativo: O último elemento diz respeito ao processo administrativo que originou a dívida, enfatizando que o contraditório e a ampla defesa devem ser garantidos.
Além disso, o evento promoveu a solidariedade ao solicitar que os participantes levassem 1kg de alimento não perecível, demonstrando o compromisso da Uninassau com a responsabilidade social.
O evento “Advocacia Tributarista e a Certidão de Dívida Ativa” foi um sucesso e proporcionou um valioso conhecimento aos futuros advogados e estudantes de Direito presentes, fortalecendo ainda mais a relação entre a academia e a prática jurídica.
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Acidentes no trabalho: saiba como denunciar e entenda processo de fiscalização
Advogados trabalhistas explicam trâmite necessário No Brasil, nos últimos anos, mais de 6 milhões de pessoas sofreram acidentes de trabalho, entre 2012 e 2022. Os números do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho apontam, também, crescimento na quantidade de afastamentos pelo INSS: 2,3 milhões. Aproveitando o gancho do Setembro Amarelo, mês de alerta a prevenção ao suicídio, os advogados trabalhistas João Galamba e Bruno Felix reforçam a importância dos sindicatos nos auxílio às empresas.
“Os sindicatos devem fazer campanhas educativas, exigindo que as empresas se comprometam, junto às suas convenções e acordos coletivos. A promoção desta campanha ajuda a evitar o adoecimento dos trabalhadores, fazendo alertas contra obrigação por metas abusivas, situações vexatórias no ambiente de trabalho, entre outros”, destacou João Galamba.
“O mês de setembro amarelo é pautado nos problemas mentais. Mais do que nunca, desde 2017, com o crescente aumento das doenças de trabalho, que têm assustado as autoridades, os sindicatos têm maior autonomia após a reforma trabalhista. Eles têm papel fundamental para combater essas doenças de trabalho”, acrescentou Bruno Felix.
Irregularidades com relação à garantia da segurança nos locais de trabalho podem ser denunciadas no canal oficial de denúncias trabalhistas. O sindicato da categoria tem o dever de ajudar o trabalhador que sofre com riscos no ambiente profissional.
Os auditores fiscais do trabalho são os responsáveis por fazer esse tipo de fiscalização e verificar se as empresas cumprem as obrigações legais e normativas que existem para prevenir essas ocorrências. Ao constatarem as irregularidades, os auditores atuam nas empresas e os empregadores nos itens que foram descumpridos das 37 normas regulamentadoras que existem.
Foto: Divulgação
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Direito de Família – Cresce número de registros de testamentos no país
Entre 2012 e 2021, os registros nos cartórios cresceram 35,5% no país Preocupação é para quem deixar o patrimônio. Seja uma casa, ações ou poupança. Encontro sábado, no Recife, debaterá o tema
Mais pessoas passaram a fazer testamento no país, com a pandemia. Segundo o Colégio Notarial do Brasil, os registros cresceram 35,5% nos últimos anos. Passaram de 38.566 em 2012 para 52.275, em 2021. Somente neste ano, até o dia 13 de junho, mais de 16 mil testamentos foram registrados no Brasil.
Essa movimentação nos tabeliães demonstra a preocupação de quem tem algum bem e quer deixar garantido o patrimônio a outra pessoa. Seja uma casa, ações ou até mesmo investimento na poupança. Para Lanna Araújo, coordenadora de Negócios Jurídicos do Cartório Andrade Lima – 1º Ofício de Notas do Recife, o aumento do número de testamentos é um sinal de que as pessoas estão se tornando mais conscientes da importância de garantir o destino de seus bens após a morte. Essa motivação ocorreu principalmente após a pandemia.
Segundo ela, os motivos para essa procura podem ser vários. Incluem a preocupação com o destino e a regularização do patrimônio após a morte e evitar conflito entre os herdeiros. Outros motivos envolvem o aumento do número de pessoas sem herdeiros necessários e que gostariam de destinar seus bens para pessoas queridas ou entidades filantrópicas.
Lanna Araújo debaterá temas durante o TechImob TechImob
Testamentos, doações e inventários extrajudiciais serão temas debatidos durante o TechImob, evento que o Cartório Andrade Lima realizará em sua sede, neste sábado (23), no RioMar Trade Center, no Pina. Será das 9h30 ao meio-dia para jovens profissionais do Direito, estudantes e advogados. A inscrição é pelo Sympla: https://www.sympla.com.br/evento/techimob-jovem-advocacia-modulo-3-de-3/2148217
Programação nacional
O encontro debaterá aspectos sucessórios da atividade notarial sobre o patrimônio imobiliário. Este já é o terceiro módulo do TechImob, que envolve temas sobre mercado imobiliário, direito e tecnologia. O evento faz parte das comemorações dos 15 anos de atuação do Cartório Andrade Lima no Estado e integra a programação da Jornada Notarial da Família, uma ação nacional de assessoramento, que ocorre este mês sobre regularização e segurança jurídica das famílias.
A iniciativa da jornada é do Colégio Notarial do Brasil e envolve seccionais estaduais e tabeliães de todo o país. E conta com apoio da União Internacional do Notariado (UINL) e da Comissão de Assuntos Americanos da União Internacional do Notariado (CAAm). -
CCJ do Senado tem entendimento contrário ao STF sobre o Marco Temporal
Pedido de vistas adia votação do Marco Temporal. – Foto: Senado Federal Agência Brasil
No mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento sobre o marco temporal das terras indígenas, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado discutiu o assunto. E um pedido de vista coletivo adiou a votação.
O relator da proposta na CCJ, senador Marcos Rogério, fez a leitura do parecer no sentido contrário ao entendimento do STF. Ou seja, a favor de que só sejam demarcadas as terras ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
No relatório, falou em segurança e paz para as populações indígenas e para os fazendeiros. Falou até em “terrorismo psicológico” que os fazendeiros são submetidos. Ameaçados por processos de demarcação.
Uma das autoras do pedido de vista, a senadora Eliziane Gama, destacou que outras comissões temáticas diretamente ligadas ao mérito do projeto, como a de Meio Ambiente e a de Direitos Humanos não foram ouvidas. Esse projeto já foi aprovado naComissão de Agricultura e agora passa pela CCJ antes de seguir para o plenário. Ela ainda lembrou que, com o resultado da votação no STF, o projeto no Senado, já pode ser aprovado tendo a constitucionalidade questionada.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, alega que houve um atropelo de acordos e procedimentos. E que a matéria foi pautada em dia de quórum baixo numa manobra da oposição, já que nem o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, nem o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, e nem o líder do governo no Senado, Jacques Wagner estão no Brasil. Todos acompanham o presidente Lula em viagem à ONU nos Estados Unidos. A reunião desta quarta foi presidida pelo senador, Weverton Rocha, do PDT do Maranhão.
O prazo para pedido de vista se encerra na próxima quarta-feira, quando a CCJ se reúne novamente. Até lá, o governo pretende reunir novamente a base aliada para tentar derrubar a votação.
Foto: Senado Federal/Divulgação
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Direito do Consumidor é tema de congresso no Recife promovido por diversas entidades pernambucanas
O evento contará com a presença de um dos idealizadores do Código de Defesa do Consumidor, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça do Brasil Herman Benjamin – Foto: Divulgação Neste mês de Setembro, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma das legislações mais avançadas do mundo na garantia dos direitos do cidadão, completa 33 anos. Para promover debates sobre questões relacionadas aos direitos do consumidor, diversas entidades pernambucanas se reuniram na promoção do II Congresso Pernambucano de Direito do Consumidor, que acontece nesta quarta(20), quinta(21) e sexta-feira (22), no auditório da OAB-PE, localizado na rua do Imperador Pedro II, 346 – Santo Antônio, Recife. As inscrições podem ser realizadas no site da ESA-PE (https://www.esape.com.br).
O evento está sendo organizado pela Escola Superior da Advocacia (ESA-PE), da OAB/PE, com a colaboração da Comissão de Defesa do Consumidor, da OAB-PE, Escola Superior da Advocacia do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Comissão Especial de Defesa do Consumidor do CFOAB, Academia Pernambucana de Letras Jurídicas, Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor de Pernambuco, Universidade Católica de Pernambuco, Universidade Federal de Pernambuco, Defensoria Pública de Pernambuco, Defensoria Pública da União, PROCON PE, PROCON RECIFE e BRASILCON.
As palestras de abertura do evento serão realizadas pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça do Brasil Herman Benjamin, um dos idealizadores do Código de Defesa do Consumidor; pela professora Cláudia Lima Marques, presidente da International Association of Consumer Law e homenageada no Congresso, e pela professora Rosana Grinberg, presidente da Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon), atual diretora da Academia Pernambucana de Letras Jurídicas e primeira mulher a presidir a casa.
A programação conta ainda com 5 painéis que abordarão os seguintes temas: Contratos de planos de saúde – Novas regulamentações na saúde suplementar; Política nacional, proteção do consumidor e associações de defesa do consumidor; Litigância Predatória;O mínimo existencial na lei do superendividamento e Contratos eletrônicos, redes sociais e proteção de dados, além do lançamento do livro O Direito do Consumidor e comércio eletrônico: estudos em homenagem à professora Claudia Lima Marques, idealizado pela Comissão de Defesa do Consumidor, da OAB/PE, e a premiação I Jornada de Pesquisa em Direito do Consumidor com o prêmio Prêmio Rosana Grinberg. A programação completa e nomes dos palestrantes podem ser conferidos no site da ESA-PE.
“O Direito do Consumidor é um tema que permeia muito das nossas relações diárias, seja para quem é da sociedade civil ou especialista atuante na defesa dessas garantias. Atuar na defesa do consumidor exige uma atualização constante tanto jurídica com as novidades do CDC e interpretação correta dos seus conceitos, como social sobre o mercado de consumo, as novas tendências tecnológicas e práticas empresariais.
Sem dúvidas esse será um evento muito enriquecedor para aqueles que já atuam na área ou possuem interesse sobre o tema e é uma honra estar palestrando ao lado de grandes nomes da área”, aponta o diretor-geral da ESA-PE, Leonardo Moreira.
“Escolhemos homenagear a professora Claudia Lima Marques por ser uma referência no Direito do Consumidor, o que a levou, recentemente, a alçar à posição de presidente da International Association of Consumer Law. Ela é um baluarte para a defesa do consumidor no Brasil e no mundo, traduzindo-se em uma influência constante e perseverante tanto na atualização do código de defesa do consumidor como sendo inspiração para a luta dos direitos dos vulneráveis”, aponta Joaquim Guerra, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, da OAB/PE.
A carga horária do evento é de 24 horas/aula. Para os estudantes, alunos da pós-graduação da ESA-PE, jovens advogados – inscritos na OAB há até cinco anos- , membros das Comissões do Consumidor e entidades parceiras do evento-, o investimento é de R$90. Para os advogados R$200 e para o público em geral, R$250.
Serviço:
O que: II Congresso Pernambucano de Direito do Consumidor
Quando:20, 21 e 22 de setembro de 2023
Local: Auditório da OAB-PE – R. do Imperador Pedro II, 346 – Santo Antônio, Recife
Inscrição: site da ESA-PE – www.esape.com.br
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Curso intensivo de perito capacita profissionais para atuar nos tribunais
Cristiano Carrilho – Foto Divulgação Neste sábado (23), das 13h às 17h, a faculdade UNISÃOMIGUEL será o palco do Curso Intensivo de Perito, uma iniciativa da Associação Brasileira da Câmara Criminal (ABCCRIM) que visa habilitar profissionais de diversas áreas a prestar serviços nos tribunais brasileiros sem a necessidade de concurso público.
Este curso abrange um amplo espectro de profissionais, incluindo liberais, aposentados e empregados de empresas, desde que suas profissões sejam de nível superior na área de perícia a ser realizada. Entre as áreas elegíveis estão administração, contabilidade, economia, engenharia, medicina, meio ambiente, entre outras. Exceções incluem especialidades de perícia, como grafotécnico, documentoscopia e avaliador de automóveis, que não requerem formação superior.
Uma das motivações para este curso é a crescente demanda por peritos em avaliação de automóveis, com apenas ensino médio, especialmente no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A penhora de veículos apreendidos tem gerado uma grande quantidade de processos que exigem avaliação precisa.
Ao contrário dos peritos criminais, que passam por concurso público, os peritos forenses são nomeados a partir de um cadastro público disponível nos sites dos tribunais. Essa oportunidade é ampla, abrangendo áreas como saúde, psicologia, ciências sociais, contabilidade e engenharias.
Para tornar o acesso a esses cursos mais acessíveis, a ABCCRIM, uma entidade sem fins lucrativos, oferece o Curso Intensivo de Perito por um valor simbólico de apenas R$ 100,00, sendo gratuito para os alunos de graduação da UNISÃOMIGUEL. O curso introdutório, ministrado pelo presidente nacional da ABCCRIM, professor Cristiano Carrilho, abrange noções básicas para atuar como perito forense, assistente técnico e fazer o cadastro online para ser nomeado em tribunais sem concurso.
Os benefícios da formação não param por aí. Alunos da última turma graduados em contabilidade tiveram uma média de R$ 3.500,00 em honorários pagos pelo TRT 6, prestando serviços de cálculos trabalhistas. Além disso, em 11 de novembro, será oferecido um curso específico sobre cálculos trabalhistas para contadores, administradores, gestores de recursos humanos e advogados.
O conteúdo do curso abrange temas como nomeação de peritos, ética, direitos e deveres, sanções civis e criminais, bem como fornece modelos de laudos e comunicações no processo. Para aqueles que nunca atuaram como peritos, o curso oferece orientações detalhadas sobre como se cadastrar e prestar serviços nos tribunais, sem a necessidade de concurso.
O Curso Intensivo de Perito acontecerá na UNISÃOMIGUEL, localizada na Rua Fernandes Vieira 110, Boa Vista, Recife-PE. As inscrições, no valor de R$ 100,00, podem ser feitas exclusivamente pelo site http://www.even3.com.br/perito3. Não perca esta oportunidade de ampliar suas oportunidades profissionais e se tornar um perito forense qualificado.
Redação com veículos
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Direito Eleitoral: Seminário Internacional Abrapel antecipa eleições e gera oportunos debates políticos
Antonio Lavareda – Foto divulgação Antecedendo o ano eleitoral de 2024, portanto uma excelente oportunidade para quem trabalha no segmento e quer ampliar os conhecimentos na área, desde já: a Associação Brasileira de Pesquisadores Eleitorais-Abrapel reúne renomados pesquisadores do mercado e das universidades para participar do seu 2º Seminário Internacional – Pesquisas Eleitorais: Desafios e Metodologias na Democracia Contemporânea, de 03 a 05 de outubro, na Universidade Federal de Minas Gerais.
Na abertura do encontro haverá, ainda, cerimônia de Premiação dos Melhores Artigos produzidos com base com base no Termômetro da Campanha, levantamentos realizados pelo Ipespe- Abrapel. E debate em torno do tema “Pesquisas em Comportamento político e Voto: América Latina e Europa.
Palestras e palestrantes
Entre os inúmeros nomes, nacionais e de fora do país já confirmados, João Francisco Meira, fundador e sócio diretor do Instituto de Pesquisas Vox Populi; Laura Targino, da Universidade Nacional de San Martin e da Universidade de Salamanca (Espanha); Anton Castromil, docente na Universidade Complutense de Madrid, Esther Solano , da Universidade federal de São Paulo.
Marcela Montenegro – vice-presidente da Abrapel e diretora executiva do IPESPE – Foto divulgação Essa mesa específica analisará o tema Pesquisas em Comportamento Político e Voto: América Latina e Europa, tendo como debatedoras Marcela Montenegro, vice-presidente Abrapel e Diretora Executiva do Instituto de Pesquisas Sociais Políticas e Econômicas –Ipespe , sob a coordenação da cientista política Mara Telles, Presidente da Abrapel e coordenadora do Grupo Opinião Pública da UFMG.
Márcia Cavallari – Foto divulgação No dia 04 o debate foca na pauta “Metodologias e técnicas de Pesquisas Eleitorais. Alguns destaques entre os palestrantes como Márcia Cavallari, da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisas-ABEC e CEO do IPEC-Inteligência em Pesquisa e Consultoria; Felipe Nunes, da UFMG e diretor da Quaest, Consultoria e Pesquisa. Ainda , Luciana Veiga da Universidade Federal do Rio de Janeiro e Orjan Olsen, da Analítica Consultoria e do Conselho Consultivo e Associado Emérito Abrapel. Na coordenação da mesa, Raphael Nishimura, da Universidade de Michigan. Mauricio Garcia, do Instituto Conecta atuará como debatedor.
Pesquisas Eleitorais em Mídias e Jornalismo , dia 05, é outro debate programado, sob a coordenação de Joscimar Silva, da Universidade de Brasília, tendo como debatedora, Erica Anita, integrante do Grupo Opinião Pública. Como expositores, Luciana Panke, da universidade do paraná e integrante da Asociación Latinoamericana de Investigadores em Campanãs Electorales.Malco Camargo, do Instituto Ver e João Feres Júnior, Coordenador do Grupo Gemaa e Cloves Oliveiras da universidade Federal da Bahia são outros agendados.
Ainda no dia 5, um tema que desperta atenção é Eleições 2022: Por que Bolsonaro quase foi reeleito? Com a coordenação de Sandra Avi dos Santos, integrante do Laboratório de Pesquisa em Ciência da Política e o sociólogo e cientista político, Antonio Lavareda (Ipespe), presidente de Honra da Abrape como debatedor. Até o momento entre os expositores, Mara Telles e Grupo Opinião Pública, Afonso Albuquerque, da Universidade Federal Fluminense e coordenador geral do INCT?DSI; Camila Rocha, pesquisadora do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento, Cloves Oliveira da Universidade Federal da Bahia e Silvana Krause, da Universidade federal do Rio Grande do Sul.
Gustavo Meixueiro – Foto divulgação Ainda no mesmo dia a mesa 5 em torno da pauta Pesquisas Eleitorais: Como aferir opiniões numa sociedade em transformação? Um debate coordenado por Silvana Krause m, tendo como debatedor Fernando Vaz, sócio-diretor na Agência Press Consultoria; Oswaldo Amaral, diretor do Centro de Estudos Opinião Pública, carolina Almeida, especialista em Pesquisas Qualitativas, George Wink, da universidade de Copenhague e diretor do Centro de Estudos Latino-Americano da UCPH , assim como Gustavo Meixueiro, da Universidade de Anáhuac/México e ex-presidente da WAPOR Latinoamérica.
O encontro é realizado pela Abrapel –Associação Brasileira de Pesquisadores Eleitorais e do Grupo Opinioão Pública/UFMG, com apoio do Ipespe. Informações sobre a programação completa (sujeitas a mudanças) na página da Abrapel http://www.abrapel.org.br @ abrapel.org.br @abrapel_org. As vagas são limitadas e as inscrições são gratuitas.
Redação com assessoria – Fotos: Divulgação
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A pedido do MPF, Supremo reconhece justa causa e valida ações policiais de buscas em domicílio sem prévia autorização judicial
Ingresso em domicílio sem mandado pode ocorrer se houver justificativa e suspeita fundamentada de que no local esteja acontecendo crime – Foto: Leo Bark/ Sinacom/MPF A Polícia pode entrar e fazer buscas em casas sem prévia autorização judicial e sem consentimento do morador se houver justificativa e suspeita fundamentada de que naquele local esteja ocorrendo um crime. Com base nesse entendimento, já fixado pela sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e anulou duas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que invalidavam provas de tráfico de drogas obtidas pela polícia por meio de buscas domiciliares sem prévia autorização. Nos dois casos, o MPF defendeu que a entrada dos policiais nas casas estava plenamente justificada pelas circunstâncias concretas, o que garante a validade das provas obtidas.
Os dois recursos extraordinários são de autoria da subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen. O primeiro caso foi em São Paulo, quando a polícia apreendeu grande quantidade de droga numa casa depois que, durante patrulhamento, percebeu uma pessoa fugir do local. Ao entrar no quintal em busca do fugitivo, os policiais viram um tijolo de maconha em cima da pia, dentro de uma das casas do lote, o que motivou a busca e apreensão.
Na outra situação, registrada em Mato Grosso do Sul, foram apreendidos 84 kg de maconha depois uma denúncia anônima que também motivou uma fuga. Ao ser preso, o suspeito confirmou que tinha a droga guardada em casa, local da prisão. O material foi apreendido após buscas. Nos dois casos, os envolvidos foram condenados por tráfico pelos Tribunais de Justiça, mas o STJ anulou as provas por reconhecer a nulidade do flagrante em razão da violação do domicílio.
Nos recursos apresentados ao Supremo, Luiza Frischeisen cita a Constituição para lembrar que a casa é o asilo inviolável do indivíduo. De acordo com art. 5º, inciso XI, ninguém podem entrar em um domicílio sem o consentimento do morador, “salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.Ao mesmo tempo, ela explica que o tráfico de drogas é um crime de natureza permanente. Ou seja, “o agente permanece em estado de flagrância enquanto durar a permanência, o que autoriza a entrada dos policias no imóvel, sem mandado judicial, desde que presentes fundadas razões (justa causa) acerca da ocorrência de um crime em momento anterior à invasão de domicílio”, afirma.
A subprocuradora-geral sustenta que, nos dois casos, as justificativas e os motivos para a entrada nas casas foram devidamente apresentados pela polícia depois dos crimes, tornando a abordagem policial válida, bem como as provas dela resultantes. “Diante das circunstâncias do caso, não seria razoável exigir dos policiais que, tendo fundadas razões para suspeitar da ocorrência do delito, aguardassem os trâmites do inquérito policial”, aponta. O próprio STF já reconheceu que a justificativa para a entrada forçada em domicílio pode ser apresentada a posteriori.
Os pedidos do MPF foram aceitos pelos relatores dos dois casos, ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Na sua decisão, Moraes apontou ainda que o STJ extrapolou sua competência jurisdicional ao restringir as exceções constitucionais à inviolabilidade de domicílio e criou nova exigência, que seria a “diligência investigatória prévia”. Com as decisões, as provas nos dois casos foram consideradas válidas, mantendo-se a condenação dos acusados.
Íntegras dos recursos apresentados pelo MPF
RE 1.447.939 SP
RE 1.447.374 MSSecretaria de Comunicação Social
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