O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto e a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, assinaram acordo de cooperação que visa a racionalizar e agilizar o fluxo de execuções fiscais no Judiciário Estadual. Serão extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e nas quais não tenham sido encontrados bens penhoráveis do devedor. 

O acordo tem o aval do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado, e não representa a anistia das dívidas. Esses valores ainda serão cobrados na esfera administrativa pelo Governo do Estado e serão examinadas em um prazo de 90 dias.

 “O acordo firmado vai aliviar muito o volume de execuções fiscais existente e que prejudica a produtividade do Judiciário, deixando mais espaço para processos mais complexos”, explica o advogado Rodrigo  Ribas  (PHR Soluções
Jurídicas), especialista em  direito tributário e empresarial.

Segundo Ribas, “por meio desse acordo será possível desjudicializar ações de execução fiscal de valores menores e que representam 52% do total do acervo de processos de execução. Não significa um perdão da dívida, trata-se do Estado cuidar dessas dívidas apenas administrativamente, impedindo que cheguem ao Poder Judiciário, desafogando-o e garantindo mais eficiência na
busca da arrecadação”, destaca. 

A estimativa do TJPE é de que neste primeiro momento sejam desajuizados 40 mil processos, que serão analisados.

Foto: Divulgação

Agência Brasil

No Brasil, em caso de gravidez por estupro, o aborto é permitido. Mas muitas mulheres enfrentam dificuldades para conseguir fazer o procedimento de forma legal. Um caso recente, de uma menina de 13 anos que engravidou após um estupro, vem ganhando repercussão no país. É que a justiça de Goiás negou a interrupção da gestação.

Diante disso, o Conselho Nacional de Justiça decidiu intimar duas magistradas do tribunal goiano para que prestem esclarecimentos sobre a negativa. Segundo o corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, o caso, se comprovado, aponta para prática de falta funcional com repercussão disciplinar contra as magistradas da primeira e segunda instâncias de Goiás.

A Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica afirma que a justiça goiana tem negado acesso a esse direito, expondo a criança de 13 anos a riscos físicos e psicológicos incalculáveis.

De acordo com a associação, a adolescente buscou interrupção da gestação quando estava com 18 semanas, e após a recusa do hospital e de duas decisões judiciais, está agora com 28 semanas. 

As juristas também afirmam que não se pode permitir que ideologias religiosas e pressões externas continuem a ditar decisões que deveriam ser baseadas na lei e nos direitos humanos.

A Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, reforçou nas redes sociais que casos como este sequer deveriam ter que passar pelo crivo da Justiça. E que exigências desnecessárias como autorizações judiciais transformam a busca pelo aborto legal em um calvário na vida de meninas e mulheres.

Edição: Bianca Paiva / Beatriz Arcoverde 

Especializada em Direito de Família, Eduarda Reynaldo (PHR Soluções Jurídicas) explica sobre questão que frequentemente suscita dúvidas com relação ao Regime de Comunhão Parcial de Bens. Ela lembra inicialmente que
o “O Regime de Comunhão de Bens é o mais conhecido por todos, porque é o Regime padrão, aquele que incide automaticamente caso as partes não optem expressamente de forma diversa”.

“Sabe-se que no Regime de Comunhão Parcial de Bens, os bens adquiridos antes da união pertencem a cada uma das partes, os chamados bens particulares. Já aqueles adquiridos onerosamente durante a união pertencem aos dois, ditos bens comuns. Em caso de eventual divórcio ou dissolução, a partilha compreenderá essa segunda categoria, apenas os bens comuns, Lembra a advogada.

Ela ressalta que “ a questão que levanta dúvidas para muita gente, é que no caso de sucessão, a regra não é a mesma. Em caso de falecimento de uma das partes, o cônjuge sobrevivente vai ter direito à meação dos bens comuns, e também vai herdar sobre os bens particulares, em concorrência com os herdeiros necessários sobre os bens particulares.

Eduarda Reynaldo destaca que “ esse ponto sempre foi palco de muita controvérsia. É a forma que funciona hoje no nosso ordenamento jurídico. Mas é importante saber que existe um projeto de alteração do Código Civil em andamento”, esclarece, destacando que existe proposta de alteração especificamente para esta questão sucessória do Regime de Comunhão Parcial de Bens. Tem sido objeto de muita discussão”, pontua.

Foto: Divulgação

No segmento da construção civil é comum se ouvir sobre uma temática que interessa a todos: os vícios construtivos que são aqueles defeitos que as vezes aparecem nas edificações depois da entrega da obra.

Normalmente, as pessoas acham que esses vícios construtivos são sempre de responsabilidade exclusiva das construtoras, por defeitos na construção do imóvel, mas isso não é verdade, segundo a advogada e sócia do PHR Soluções Jurídicas, Patrícia Santa Cruz.

“Os condomínios devem realizar manutenções periódicas nos sistemas construtivos das edificações de acordo com normas legais e normas técnicas que disciplinam exatamente os períodos de realização dessas manutenções. E não só os condomínios devem estar atentos ao cumprimento dessas manutenções, mas os adquirentes/proprietários também devem cobrar seus condomínios a realizarem essas manutenções”, lembra a advogada.

Patrícia Santa Cruz destaca que o próprio exercício do direito ao prazo de garantia de cinco anos pode ficar comprometido se essas manutenções não forem realizadas” E, para as construtoras, é importante que se documentem para comprovar a disponibilização dessas informações quando da entrega do empreendimento”, lembra.

Fotos: Divulgação

O Limongi Advocacia, escritório que nasceu no Recife e tem atuação nacional, integra o prestigioso ranking britânico de escritórios de advocacia do mundo – Chambers & Partners – em cuja edição 2024 o Limongi uma vez mais chega na categoria “Dispute Resolution” (contencioso estratégico).

O Limongi Advocacia, no entanto, ganha ainda outro destaque no creditado ranking, com seu sócio- fundador, Erik Limongi Sial, ranqueado também no disputado quesito “Notable Practioner.”

Erik lembra que “mais do que ser criteriosa na avaliação do desempenho, organicidade e consistência dos escritórios que ranqueia, a Chambers & Partners o faz com lastro exclusivamente no testemunho da clientela corporativa, levando em consideração a liderança no respectivo segmento empresarial e a repercussão jurídica e econômica das demandas e consultas confiadas aos escritórios”.

Segundo o advogado, “não à toa, que o ranking é fonte aplaudida , reconhecida e ferramenta permanente de consulta da maioria das Diretorias Jurídicas de companhias de âmbito nacional e transnacional, que se valem desse Guia para avaliar o perfil e adequação dos escritórios que pretendem contratar”.

Foto: Erik Limongi/Divulgaçao

A Anatel, vinculada ao Ministério das Comunicações, publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21) novas regras para combater à comercialização na internet de equipamentos eletrônicos não aprovados no país.

O endurecimento de medidas da Anatel visa gerir com qualidade o funcionamento das redes de telecomunicações no Brasil e impor aos vendedores mais responsabilidade ao anunciar produtos que não cumprem todos os requisitos básicos de saúde e segurança ao consumidor.

“Acerta a Anatel ao endurecer as regras, porque as plataformas digitais precisam se atentar ao que vendem. Anunciar produtos sem homologação da agência significa violar regulamentações brasileiras e isso pode causar interferência em outros serviços regularmente estabelecidos, como o Controle de Tráfego Aéreo e redes de comunicação móvel. Significa minimizar riscos ao consumidor, como choques elétricos, explosões do aparelho e vazamento de material tóxico”, disse Juscelino Filho, ministro das Comunicações.

Uma das regras é a inclusão do número do código de homologação do telefone celular a ser ofertado, no campo obrigatório, como condição para anúncio de venda. A agência reguladora também institui procedimento de validação do código de aprovação dos aparelhos cadastrados em relação aos códigos de validação da base de dados da agência, com isso, será possível verificar se o telefone celular anunciado corresponde ao mesmo produto, marca e modelo homologado na Anatel.

Se no prazo de 15 dias após a publicação dessas medidas, a plataforma digital não regularizar seus anúncios e praticar vendas de equipamentos eletrônicos sem a homologação pela Anatel, elas podem sofrer duras sanções, entre elas multa diária de R$ 200 mil.

A Anatel promove, desde 2018, o Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP), com o objetivo de fortalecer a fiscalização no combate à comercialização e à utilização de equipamentos vendidos irregularmente. Segundo a agência reguladora, o celular é um dos produtos mais vendidos nessa situação.
 

Aparelho sem homologação da Anatel
 

A falta de homologação na Anatel significa que o aparelho celular não foi atestado quanto à emissão das ondas eletromagnéticas, podendo apresentar índices não recomendados pela Organização Mundial da Saúde e causando prejuízo à saúde do consumidor. Há telefones que explodem por causa da ausência de testes para as baterias de lítio responsáveis pelo seu funcionamento.
 

A comercialização de produtos não homologados tem alto potencial lesivo, causando riscos à vida, à saúde e a segurança dos consumidores, incidindo a hipótese do art. 18, § 6º , inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que determina que são impróprio ao uso e consumo os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
 

As plataformas de comércio eletrônico deverão divulgar o endereço eletrônico do sistema de certificação da Anatel (sistemas.anatel.gov.br/sch) para possibilitar consulta sobre a homologação do produto para telecomunicações.

 Ascom MCom
Assessoria Especial de Comunicação Social
Ministério das Comunicações

 

Agência Brasil

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (17), por aclamação, um parecer que define como inconstitucional, inconvencional e ilegal o projeto de lei (PL) que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao homicídio. Com 81 membros, o Conselho da OAB é o órgão máxima da instituição que representa a advocacia brasileira.

“Absoluta desproporcionalidade e falta de razoabilidade da proposição legislativa em questão, além de perversas misoginia e racismo. Em suma, sob ótica do direito constitucional e do direito internacional dos direitos humanos o PL 1904/2024 é flagrantemente inconstitucional, inconvencional e ilegal”, afirma o parecer.

O documento considera ainda que o PL remonta à Idade Média, sendo “atroz, degradante, retrógrado e persecutória a meninas e mulheres”. De acordo com o parecer, “[o PL] obriga meninas e mulheres, as principais vítimas de estupro, a duas opções: ou ela é presa pelo crime de aborto, cujo o tratamento será igual ao dispensado ao crime de homicídio simples, ou ela é obrigada a gerar um filho do seu estuprador”.

O Conselho votou a favor do parecer produzido por comissão formada por cinco representantes da OAB, todas mulheres, lideradas pela conselheira Silvia Virginia Silva de Souza, atual presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Conselheira Silvia Virginia Silva de Souza, presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Foto: Raul Spinassé/OAB Nacional

Foram realizados “75 mil estupros por ano, com 58 mil desses estupros contra meninas de até 13 anos, 56% negras. O retrato das vítimas deste projeto de lei, se aprovado, são meninas pobres e negras que têm voz aqui, sim, nesse plenário. Eu vim desse lugar”, disse Silvia de Souza durante a sessão do Conselho da OAB.

O parecer foi feito a pedido do presidente da Ordem, Beto Simonetti, que destacou que o documento aprovado hoje não é uma mera opinião da instituição. “É uma posição da Ordem dos Advogados do Brasil, forte, firme, serena e responsável. E, a partir dele, nós continuaremos lutando no Congresso Nacional, através de diálogo, e bancando e patrocinando a nossa posição”, afirmou.

O documento aprovado pelo Conselho da OAB pede que o projeto de lei que equipara o aborto ao homicídio seja arquivado ou, caso aprovado, que o tema seja levado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Inconstitucional

O parecer afirma que o PL 1.904/24 viola a Constituição por não proteger e garantir o direito à saúde, principalmente às mulheres vítimas de estupro. Segundo o parecer, a pena imposta pelo projeto à mulher vítima de estupro, por ser maior que a pena imposta hoje ao estuprador, também viola o princípio da proporcionalidade que deve reger o direito penal.

“Atribuir à vítima de estupro pena maior que do seu estuprador, não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da proposição legislativa, além de tratamento desumano e discriminatório para com as vítimas de estupro”, diz o documento.

De acordo com o projeto, a mulher poderá ter uma pena que chega a 20 anos, enquanto o estuprador pode pegar, no máximo, 10 anos de cadeia.

O documento aprovado hoje pela OAB destaca ainda que o texto “grosseiro e desconexo da realidade” não considera as dificuldades que as mulheres e meninas vítimas de estupro têm para acessar o aborto legal.  

“O PL não se preocupou com a possibilidade de uma descoberta tardia da gravidez, fenômeno comumente percebido nos lugares mais interioranos dos Estados brasileiros, ou ainda, com a desídia do Estado na assistência médica em tempo hábil”, argumentou.

Brasília – Sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional que considerou PL do Aborto inconstitucional. Foto: Raul Spinassé/OAB

Segundo a OAB, as dificuldades impostas pela realidade justificam a interrupção da gravidez acima da 22ª semana.

“No Brasil, o abortamento seguro está restrito a poucos estabelecimentos e concentrada em grandes centros urbanos. A dificuldade em reconhecer os sinais da gravidez entre as crianças, ao desconhecimento sobre as previsões legais do aborto, à descoberta de diagnósticos de malformações que geralmente são realizados após primeira metade da gravidez, bem como à imposição de barreiras pelo próprio sistema de saúde (objeção de consciência, exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial, dentre outros) constituem as principais razões para a procura pelo aborto após a 20ª semana de gravidez”, explica o parecer.

Direito penal

O parecer afirma que o direito penal deve ser usado como último recurso, já que ele é regido pelo princípio da intervenção mínima e da reserva legal. “O direito penal torna-se ilegítimo quando a serviço do clamor social, pois sua utilização deve ser como ultima ratio, e não como primeira e única opção”, diz o documento.

Outro argumento utilizado é o de que o PL viola o princípio da humanidade das penas.

“A imposição de pena de homicídio às vítimas de estupro é capaz de ostentar características de penas cruéis e infamantes, o que seria um retrocesso e uma violação ao princípio da humanidade das penas”, argumentou.

Laicidade e vício formal

Segundo a OAB, o PL também feriria o princípio do Estado Laico, que sustenta que convicções de determinada religião não podem ser impostas ao conjunto da sociedade.

“A política criminal proposta no PL em análise, no seu aspecto sociológico aparenta estar imbuída de convicções teístas, ao passo que se afastar da realidade de meninas e mulheres brasileiras estupradas e engravidadas por seus algozes e, portanto, não encontra abrigo no princípio da laicidade do Estado”, diz.

A OAB também chamou atenção para o fato de a urgência do projeto de lei ter sido aprovado sem discussão com a sociedade.

“Notado vício formal, vez que não foi apregoado pela Mesa [da Câmara] podendo ser votado diretamente no Plenário, sem que antes fosse submetido à análise das comissões de mérito da Câmara, sendo, ainda, suplanta possibilidade de participação da sociedade civil e de Instituições Públicas nos debates e discussões acerca desta temática”, completou.

Defesa do PL

De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o texto conta com a assinatura de 32 parlamentares. Ao justificar o projeto, o deputado Sóstenes sustentou que “como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”.

Da Agência Brasil