Recife sedia o I Congresso Brasileiro de Ciências Criminais, organizado pelo UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau e as Faculdades UNINASSAU da Região Metropolitana. O evento, que ocorre desta quinta-feira(16) até sábado (18), no Mar Hotel Recife, na Rua Barão de Souza Leão, 451 – Boa Viagem, reúne mais de 16 especialistas renomados para discutir a interdisciplinaridade das ciências criminais e suas contribuições para a sociedade contemporânea. A palestra de abertura ficou à cargo do Ministro do STJ, Joel Parcionik, com tema “Crimes Organizado e Atividade Portuária”.

Com uma programação extensa e variada, o congresso oferecerá certificação de 30 horas de carga horária aos participantes. Maria Amélia Calado, coordenadora nacional dos cursos de Direito do Ser Educacional, destaca a relevância do evento para a formação acadêmica e profissional dos alunos e demais interessados. “O Congresso possibilita que o público aprofunde o conhecimento sobre o tema e se aproxime dos autores estudados durante sua graduação. Também contribui para que nossa capital sedie um evento de reconhecimento nacional, promovendo uma troca de experiências enriquecedoras”, afirma Calado.

Programação do Congresso

Quinta-feira, 16 de maio

• 19h30: Abertura com a palestra “Crimes Organizado e Atividade Portuária” pelo Ministro do STJ, Joel Parcionik.

Sexta-feira, 17 de maio

• 09h00: Palestras sobre:
• A expansão do direito penal e problemas dogmáticos e da prática forense – Ademar Regueira.
• Aspectos Práticos sobre Juiz de Garantias – Desembargadora do TRF1, Carminha.
• Guarda compartilhada – Maria Berenice Dias.
• Responsabilidade Civil em casos de Homicídio – Flávio Tartuce.
• Assédio Sexual na relação de emprego – Rodolfo Pamplona.
• 10h30: “O papel dos dados e das pesquisas para o enfrentamento da violência de gênero” – Regina Célia.
• 11h15:
• “Bullying e Cyberbullying: Uma análise crítica do novo crime de Intimidação Sistemática” – Cristiano Rodrigues.
• “Sistemas Processuais e a necessidade do juiz das garantias” – Marcelo Tigre e Laudemiro Neto.
• 14h00:
• “Inteligência Defensiva na Advocacia Criminal” – Jader Marques.
• “Justiça, essa desconhecida” – Roberto Delmanto.
• 16h30: “Tutela penal das eleições: equilíbrio entre mínima intervenção e repressão aos crimes eleitorais” – Walber de Moura Angra e Rafael Fecury.
• 17h30:
• “Controle de Constitucionalidade Estruturante e o ECI” – Anna Priscylla Lima.
• “Direito Penal médico: uma abordagem interdisciplinar” – Eulina Maia Rodrigues.

Sábado, 18 de maio

• 09h00:
• “Coerência e integridade na jurisdição constitucional” – Marcelo Ribeiro.
• “Quem tem medo do processo? O processo como ‘problema’ para jurisdição” – Beclaute Oliveira da Silva.
• 10h20: “As ciências criminais, o direito das famílias e a arte” – Luciana Brasileiro.
• 11h00: “Sobrestamento da ação cível em virtude de ação penal e independência entre esferas cíveis e criminais” – Maria Amélia Calado.
• 11h30: “A (re)democratização do Direito Penal” – Wilson Alvares de Lima Júnior.
• 14h00:
• “Lei 14.811/24: A criminalização do bullying e suas imprecisões técnicas” – Claudio Lameirão.
• “A Investigação Defensiva na advocacia criminal” – Renato Fazio.
• 15h20: “Fraude no Pix” – Jessica Abreu.
• 16h00: “Violência contra a mulher: o feminicídio no Brasil” – Flávio Fontes e Tereza Nogueira.

Inscrições

Os interessados podem se inscrever através deste link. A participação no congresso oferece uma oportunidade única para aprofundar conhecimentos e se engajar em debates relevantes sobre as ciências criminais, ampliando a formação e a atuação profissional dos participantes.

A violência patrimonial é mais frequente do que se pensa e, muitas vezes, passa despercebida nas relações familiares e entre cônjuges. Ela se configura quando o agressor busca controlar a vítima por meio de bens, documentos e, especialmente dinheiro.

“A gente sabe que ainda é muito comum na sociedade aquela configuração de família e de casal que apenas um dos cônjuges, e normalmente o homem, administra financeiramente o patrimônio, sejam os bens comuns, ou até mesmo os bens da mulher. É uma situação que favorece essa prática”, destaca Eduarda Reynaldo Alves, que atua no segmento do Direito das Famílias e das Sucessões no escritório PHR Soluções Jurídicas.

E como a violência patrimonial pode ocorrer? Como se dá o processo? Segundo a advogada, pode ocorrer desde o uso do patrimônio comum em proveito próprio, e não da entidade familiar, sem o consentimento ou as vezes sem nem o conhecimento da outra parte, até o uso de manobras e subterfúgios para blindar o patrimônio e prejudicar a vítima, em eventual meação, partilha ou direito de herança.

“Nessas circunstâncias, quando está evidenciada a intenção de lesar a esfera de direitos do outro, o Judiciário tem reconhecido essa conduta como criminosa. Ela tem amparo legal, está prevista na Lei Maria da Penha. Nesses casos, o Poder Judiciário tem acolhido essas vítimas e condenado os agressores a restituírem o patrimônio desviado, a reparar os danos. É preciso estar atento aos sinais de alerta, e saber identificar esse tipo de conduta”, orienta Eduarda Reynaldo Alves.

Diante das práticas questionáveis de algumas operadoras de saúde, os consumidores devem estar atentos aos seus direitos e deveres quando o assunto são os planos de saúde. O advogado João Brayner, especialista neste segmento e membro dos quadros do PHR-Soluções Jurídicas, destaca a necessidade de vigilância diante de notificações de rescisão unilateral de contrato.

“Atualmente, é comum as operadoras de saúde notificarem pequenas empresas informando sobre a rescisão unilateral do contrato, sem apresentar fundamentos sólidos para tanto. Em muitos casos, alegam simplesmente que nos próximos sessenta dias o plano deixará de surtir efeitos”, explica Brayner.

Segundo ele, a legislação dos planos de saúde estabelece que os planos individuais e familiares não podem ser rescindidos unilateralmente pela operadora sem uma motivação válida, como fraude ou inadimplência contratual pelo período de sessenta dias consecutivos ou não.

Brayner também ressalta que os planos coletivos empresariais (exceto os com mais de vinte e nove vidas) possuem a mesma prerrogativa que os planos individuais e familiares. Devido à baixa quantidade de beneficiários, esses planos também estão sujeitos à vulnerabilidade frente às operadoras.

“Caso você receba uma notificação de rescisão, é crucial buscar a orientação de um advogado especializado em direito à saúde, que possa atuar junto às operadoras para verificar se a rescisão é abusiva ou não no seu caso específico”, aconselha o advogado.

Diante desse cenário, fica evidente a importância de os consumidores estarem informados sobre seus direitos e buscarem assistência jurídica especializada para garantir a proteção de seus interesses quando se trata de planos de saúde.

Agência Brasil

Publicado em 09/05/2024 – 18:24 Por Carolina Pessoa – Repórter da Rádio Nacional – Rio de Janeiro 

A Procuradoria-Geral da República apresentou denúncia contra o deputado Chiquinho Brazão; seu irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa. Os três são acusados de planejar e ordenar a morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

A denúncia foi apresentada nesta terça-feira (7) no processo sigiloso que tramita no Supremo Tribunal Federal. Os acusados estão presos desde o dia 24 de março. Eles negam participação no crime.

Chiquinho Brazão está preso preventivamente na prisão de segurança máxima em Campo Grande (MS), enquanto Domingos foi levado para o presídio federal de Porto Velho (RO). Rivaldo Barbosa está preso na penitenciária federal de Brasília (DF).

Em nota, tanto a defesa de Chiquinho Brazão quanto a de Rivaldo Barbosa disseram que ainda não tiveram acesso à denúncia. A reportagem não conseguiu contato com a defesa de Domingos Brazão.

Ainda nesta quinta-feira (9), a Polícia Federal cumpriu dois mandados de prisão preventiva contra Robson Calixto da Fonseca, assessor de Domingos Brazão, e o policial militar Ronald Alves de Paula, conhecido como major Ronald.

Considerado um dos líderes de uma milícia na zona oeste do Rio de Janeiro, o major Ronald, atualmente, cumpre pena em uma penitenciária federal por outros crimes.

O assassinato de Marielle e Anderson completou seis anos no último dia 14 de março. As investigações tiveram avanço após o ex-policial militar Ronnie Lessa, réu confesso por executar o crime, ter fechado um acordo de delação premiada.

Foi Lessa quem apontou para os irmãos Brazão como mandantes, o que fez com que o caso fosse remetido ao Supremo Tribunal Federal, neste ano, em razão do mandato de deputado federal de Chiquinho Brazão.

Com informações da Agência Brasil

O advogado Rômulo Miranda, integrante do PHR Soluções Jurídicas alerta sobre o passo a passo de um processo judicial. Ele lembra que já na fase final de uma ação, quando a parte vencida é chamada a pagar a condenação que lhe foi
imposta, ela geralmente faz por duas vias: ou depósito judicial ou pela penhora de seus ativos.

“Como até pouco tempo atrás o STJ entendia que o depósito ou a penhora, revertendo- se ao credor, implicava na satisfação da obrigação, a parte executada, via de regra, apresentava impugnação ao comprimento de segurança, o que arrastava o encerramento da ação por alguns anos, sem que isso lhe trouxesse qualquer repercussão financeira ao final, o que já não é mais assim”, explica Miranda.

O advogado lembra, ainda: “Revisitando o tema, o STJ entendeu que a parte executada deve ser responsabilizada pelas consequências de sua mora, ou seja, que a parte executada tem pagar a diferença entre aquele valor que foi dado em garantia, ou objeto de penhora, e os parâmetros de correção monetária e juros que foram fixados na sentença ou no acórdão”.

Ou seja: é de extrema importância que a parte faça um juízo jurídico e financeiro para entender se é pertinente a impugnação aquela obrigação de pagar ou não, já que isso pode implicar no aumento significativo de sua dívida. 

Foto: Divulgação

A advogada Patrícia Santa Cruz, sócia do PHR Soluções Jurídicas, destaca importante e recente alteração que foi introduzida no Código de Processo Civil brasileiro, que pode gerar polêmica, mas também deve contribuir para facilitar entendimentos amigáveis entre empresas do mercado da construção e seus compradores de imóveis.

“O artigo 499, que trata da faculdade do credor de uma obrigação de fazer não cumprida de convertê-la em perdas e danos, passou a trazer algumas exceções a esse direito.

Agora, em algumas relações jurídicas, como nos contratos de construção de imóveis de grande porte (de empreitada mista, ou seja, que envolve serviços e o fornecimento de materiais), o devedor da obrigação, no caso, por exemplo, as construtoras, também terão a oportunidade de optar por efetivarem o cumprimento da correspondente obrigação de fazer, sem necessariamente estarem sujeitos ao dever de indenizar”, comenta Santa Cruz.

Foto: Patrícia Santa Cruz/Divulgação