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CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo com herdeiro menor incapaz
Aprovação por unanimidade evita abertura de ação judicial Agência Brasil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade, a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros.
Ao longo dos anos, o CNJ vem ampliando as possibilidades de realização de inventário sem a necessidade de se abrir uma ação judicial, caminho mais caro e demorado, por meio do registro da partilha amigável de bens em cartório, via escritura pública, procedimento mais rápido e barato.
Com a medida agora aprovada pelo CNJ, basta que haja consenso entre os herdeiros para que a partilha extrajudicial possa ser registrada em cartório. No caso de menores incapazes, a resolução sobre o assunto determina que o procedimento extrajudicial pode ser feito desde que lhe seja garantida a parte ideal de cada bem ao qual o incapaz tiver direito.
Antes, a partilha por via extrajudicial somente era possível se o herdeiro menor fosse emancipado, isto é, tivesse adiantada a sua declaração como legalmente capaz. Essa necessidade agora fica afastada, e o inventário por meio de escritura pública se torna possível em qualquer configuração. Desse modo, um juiz precisará ser acionado somente em caso de disputa na divisão dos bens.
Pela regra aprovada nesta terça (20), se houver herdeiro menor incapaz, os cartórios deverão remeter a escritura pública de inventário ao Ministério Público, que deverá dar parecer favorável ou desfavorável. Somente se o MP considerar a divisão injusta com o menor em questão, deve-se submeter o caso a um juiz.
A nova medida havia sido primeiro proposta pelo conselheiro Marcos Vinícius Jardim, que encerrou seu mandato em 10 de maio. A proposta foi depois encampada pelo corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, e pelo presidente do CNJ, Luis Roberto Barroso.
“Por certo o Judiciário não aguenta, além dos 80 milhões de processos que já tem, ainda mais os inventários e partilhas envolvendo menores”, disse o conselheiro João Paulo Schoucair, que apresentou voto vista nesta terça (20).
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Érika Ferraz assume presidência do IAP e quer inspirar novas gerações
“Espero que essa representação como a primeira mulher aqui a tomar assento como presidente inspire futuras gerações de advogadas a acreditar que é possível romper barreiras e alcançar lugares que, por muito tempo, foram inacessíveis as mulheres”, destacou a advogada Érika Ferraz durante sua posse como presidente do Instituto dos Advogados de Pernambuco, com 173 anos de história. Ela é a primeira mulher a dirigir o tradicional Instituto, tendo Eric Castro e Silva, advogado tributarista como vice-presidente.
E foi com reconhecimento e gratidão que Érika Ferraz conduziu seu discurso de posse. A solenidade, na noite desta última quinta-feira (15), reunindo nomes de peso do universo da advocacia pernambucana e amigos. Por lá passaram os desembargadores Mauro Alencar; Manoel Ehardt; Evandro Magalhães Melo; Eduardo Pugliesi Ministro do TST, o Sub Procurador da República; Joaquim Dias, Conselheiro Valdeci Pascoal; Delegada da PF, Carla Patrícia; Margarida Cantarelli; Fernando Ribeiro, presidente da OAB-PE e sua vice Ingrid Zanella, os ex-dirigentes da Ordem Pedro Henrique Reynaldo, Júlio Oliveira, Henrique Mariano e Jayme Asfora, atual secretário de Direitos Humanos de PE, Marta Freire e Dandy Pessoa, da Defensoria Pública do Estado, advogada Virgínia Galvão, Professor Jorge Neves Batista, entre outros.
A advogada reafirmou compromissos e fez questão de citar grandes gestores que passaram pelo IAP, um dos mais antigos do país, como Antonio Mário de Abreu, Bruno Cavalcanti, Gustavo Ventura, João Pinheiro Lins, Silvio Neves Baptista, Henrique Wanderley, entre outros. “Lideranças visionárias e dedicadas que possibilitaram o fortalecimento do nosso IAP”, destacou Ferraz.
Virgínio Carneiro Leão que representou o pai na homenagem recebida, Dr. Nilzardo Carneiro Leão, cuja história se confunde com a Defensoria Pública de Pernambuco agradeceu o destaque e justiçou a ausência do homenageado por problemas de saúde.
Sobre a posse da nova diretoria, a presidente disse que “esse momento marca não apenas o início de uma nova gestão, mas ainda a renovação do compromisso de nosso IAP com a promoção do Direito e a defesa dos valores que sustentam a justiça em nosso país”. Emocionada, Érika Ferraz pontuou ainda o simbolismo da solenidade acontecer na Faculdade de Direito do Recife, importante na trajetória da sua família, onde ela, seu pai, o Juiz Eriberto de Barros Lima e a filha, Catarina Ferraz também se formaram.
Fotos: Divulgação
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Sessão Solene na Câmara dos Deputados celebra o Dia dos Advogados com presença de representantes da OAB-PE
Nesta quarta-feira(14), pela manhã, o Plenário Ulisses Guimarães, na Câmara dos Deputados, em Brasília, foi palco de uma Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Advogados. O evento, promovido via requerimento dos deputados Maria Arraes, Kim Kataguiri e Dayany Bittecourt, contou com a participação de diversas personalidades da advocacia, incluindo a professora e advogada Ingrid Zanella, vice-presidente da OAB-PE, e Bruno Baptista, ex-presidente da Ordem em Pernambuco.
Zanella e Baptista representaram a advocacia na mesa de honra, reforçando a importância da classe no contexto jurídico brasileiro. A solenidade foi uma oportunidade para reconhecer o papel fundamental dos advogados na defesa dos direitos e na promoção da justiça.
Além deles, outros advogados também estiveram presentes, prestigiando a cerimônia que celebrou o dia dedicado à profissão. A Sessão Solene foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube, permitindo que todos pudesse acompanhar o evento em tempo real.
A celebração do Dia dos Advogados, comemorado em 11 de agosto, destacou a relevância da advocacia no Brasil, uma profissão essencial para a manutenção do estado de direito e para a garantia das liberdades individuais.
Fotos: Divulgação
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Érika Ferraz: 1ª mulher a ocupar a presidência do IAP em 173 anos
Érica Ferraz e Éric Castro e Silva – Foto Bosco Lacerda A solenidade oficial de posse da nova diretoria do tradicional Instituto dos Advogados de Pernambuco-IAP, tendo Érika Ferraz e Eric Castro e Silva, como presidente e vice, dia 15, será no Salão Nobre da Faculdade de Direito do Recife, às 18h30.
Nilzardo Carneiro Leão – Eduardo Carneiro “A cerimônia será marcada por uma homenagem à História da Defensoria Pública do Estado, em nome do reconhecido defensor público pernambucano, Nilzardo Carneiro Leão, a quem admiramos e aplaudimos pela sua trajetória, e ainda, celebraremos o aniversário dos cursos jurídicos no Brasil, instituído em 1827 e comemorado em 11 de agosto como o Dia do Advogado”, destaca Érika Ferraz.
Érika Ferraz é a primeira mulher a assumir a presidência do IAP, em seus 173 anos de existência. Fazem parte também da nova diretoria do Instituto dos Advogados de Pernambuco para o biênio 2024-2026, os advogados Pietro Duarte (Tesoureiro); Emília Queiroz (Secretaria-Geral); Paulo Artur Monteiro (Secretário Geral Adjunto); Jáder Lemos Neto (Diretor de Revista) e Eduardo Paurá (Diretor de Relações Institucionais). O advogado Gustavo Ventura, que empossa agora a nova diretoria assumiu o instituto, em 2020.
O Instituto dos Advogados de Pernambuco IAP surgiu em 11 de maio de 1851. Se constitui como o segundo mais antigo Instituto do segmento do país. O primeiro é o Instituto dos Advogados Brasileiros, fundado em 1843, com sede no Rio de Janeiro.
Érika Ferraz – Foto Bosco Lacerda A escolha da nova diretoria se deu em junho último, por chapa única. “Queremos intensificar parcerias e promover conhecimento, aproximar mais o Instituto das advogadas e advogados pernambucanos e inovar com vista às transformações digitais que sabemos ser uma realidade sem volta”, afirma Érika.
A presidente do IAP lembra que a primeira realização na agenda da nova gestão já está programada e voltada para a geração de conhecimentos: “A realização de encontros, debates, já começa a acontecer com um seminário nos dias 26 e 27 de agosto, no Recife e no dia 29, em São Paulo tendo como tema o Anteprojeto do Código Civil em Perspectiva do Direito Comparado, o qual trará para Pernambuco dois dos mais brilhantes juristas da área, a professora Judith Martins-Costa e o professor português Antônio Meneses Cordeiro. O IAP realiza o evento em parceria com o Instituto de Direito Privado – IDIP e Instituto de Estudos Culturalistas – IEC, do Rio Grande do Sul”.
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ARTIGO – TJPE: 202 anos fortalecendo o Estado Democrático de Direito
Por Erik Limongi Sial*
Celebramos neste agosto de 2024 exatos 202 anos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Instituição que, ao longo de sua existência, se consolidou como pilar fundamental à manutenção da ordem jurídica, assegurando a aplicação justa e equânime das leis e contribuindo – decisivamente – para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
Erik Limongi Sial – Foto divulgação Este marco não apenas nos convida a prestar reverência à história, mas, tanto quanto, a refletir acerca da importância contínua do TJPE enquanto farol de promoção de uma justiça que se alinha aos vetores democráticos e em sinergia à evolução e anseios da sociedade pernambucana.
Ao longo desses mais de dois séculos, o TJPE enfrentou e superou inúmeros desafios, frente às transformações sociais, políticas e tecnológicas que pontificaram a história do país. A resiliência e a capacidade de inovação da Corte atestam seu compromisso indelével com o ideal de Justiça e com a salvaguarda da dignidade da pessoa humana de todos os seus concidadãos.
Que o marco histórico desses 202 lustros siga vivificando o compromisso jurídico-institucional diuturno de todas e todos que fazem o Poder Judiciário, seguindo como alicerce e inspiração para que a Corte de Justiça continue assertiva no seu compromisso com a excelência da jurisdição prestada.
Na pessoa dos Exmos. Srs. Desembargadores que integram a Mesa Diretiva do TJPE no corrente biênio – Ricardo Paes Barreto (Presidente), Fausto de Castro Campos (1º Vice Presidente), Eduardo Sertório Canto (2º Vice Presidente) e Francisco Bandeira de Mello (Corregedor Geral de Justiça) -, prestamos nossa homenagem a todas e todos os magistrados e serventuários que diuturnamente corporificam o Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
*Erik Limongi Sial, sócio- fundador do Limongi Advocacia.
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Eleições OAB-PE: Ingrid Zanella dispara com 45,4% de intenção de votos
A advogada e professora Ingrid Zanella 45,4% e Almir Reis 29,1%. Brancos e nulos 7,1% . Não soube responder 18,4%. Se as eleições para presidente da Ordem dos Advogados de Pernambuco-OAB- PE fossem hoje, a pré-candidata Ingrid Zanella, nome apresentado pela situação ao pleito de 18 de novembro, estaria eleita com grande margem de diferença.
Segundo análises de alguns grupos entusiastas da disputa com Zanella, “essa é a maior diferença já vista numa disputa entre a situação e a oposição, em pesquisas de intenção de votos entre pré-candidatos em um pleito da OAB-PE, nos últimos 20 anos”.
O Instituto Teorema (ex-CIPEC-Centro Integrado de Pesquisas e Comunicação), com mais de 16 anos de experiência no mercado de pesquisas de opinião, com trabalhos realizados em todas as regiões do Brasil, ouviu advogadas e advogados pernambucanos, inscritos na Ordem, nos últimos dias, de 7 a 9, a fim de avaliar o cenário eleitoral e imagem das potenciais chapas e candidatos à presidência da OAB Pernambuco. Apresentado a esses um cenário imaginado e que é cogitado nos variados segmentos da advocacia local, tendo Ingrid Zanella como Presidente , com os apoios de Fernando Ribeiro, atual presidente da OAB-PE e Bruno Baptista , ex-presidente, considerados grandes “eleitores” e impulsionadores de votos. Zanella dispara com 45,4% da intenção de votos.
Tendo o mesmo cenário , como opositor, o advogado Almir Reis, perdedor das eleições para presidente da OAB_PE, no último pleito da categoria e que já anunciou que volta a tentar a presidência , tendo os apoios dos advogados Renato Saraiva e Fernando Júnior, da OAB Caruaru, alcança apenas 29.1% dos votos.
Fernando Ribeiro Lins: puxador de votos e Ingrid Zanella Ingrid Zanella atuou como vice-presidente na gestão de Fernando Ribeiro Lins, Presidente que alcança bons índices de avaliação positiva e se constitui em um excelente puxador de votos para a chapa que apoia: 46.8% afirmam ser sua gestão positiva; 24.8% regular; 18.4% negativa e não responderam 9,9%.
Quando avaliada a atuação de toda diretoria da OAB-PE nesse período da Ordem comandada por Fernando e Ingrid Zanella na presidência, 22 % a creditam como ótima; 25,5% como boa; 26,2% como Regular; 6,4% como ruim; 9,9% como péssima e 9,9 % não souberam responder.
Pesquisa e metodologia
A pesquisa quantitativa foi realizada via telefone (IVR) de 07 a 09 últimos, com 400 entrevistados , sendo todos inscritos na OAB-PE, a fim de avaliar o cenário eleitoral à Presidência da OAB- PE. A margem de erro , para mais ou menos é de 4,9%.
A Teorema Pesquisa Consultoria LTDA foi criada em 2023, substituindo o CIPEC (Centro Integrado de Pesquisa e Comunicação). Tem mais de 16 anos de experiência na produção de pesquisas de análise em política e comunicação, em estados de todas as regiões do Brasil. CNPJ: 50.861.295/0001-69.
Fotos:Divulgação
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Recife sedia congresso sobre Advocacia Extrajudicial promovido pela Escola de Advocacia da OAB-PE
Evento acontece sexta-feira (09/08), das 8h30 às 18h, no auditório da OAB-PE A atuação na advocacia extrajudicial tem ganhado grande notoriedade no Brasil e atraído muitos advogados devido a ter se tornado uma ferramenta essencial para a resolução de conflitos de maneira mais ágil. Pensando na atualização dos advogados nesta área, a Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), da OAB/PE, promove o II Congresso Pernambucano da Advocacia Extrajudicial.
O evento acontece na próxima sexta-feira (09/08), das 8h30 às 18h, no Auditório da OAB-PE, localizado na rua do Imperador Pedro II, 346 – Santo Antônio, Recife. As inscrições ainda estão abertas e podem ser feitas no site da ESA-PE (https://www.esape.com.br).
Entre os principais temas que serão debatidos no congresso estão a inteligência artificial na advocacia extrajudicial, Due Diligence Imobiliária Notarial e Registral, o projeto de revisão do Código Civil e os impactos no direito notarial e registral, pacto antenupcial, marco legal das garantias e o registro imobiliário, usucapião extrajudicial e adjudicação compulsória, separação obrigatória e pacto antenupcial.
O evento conta com palestrantes de destaque nacional e local, como o advogados Anderson Bruno, Bernardo Chezzi, Celina Pessoa, Érika Lócio,Julio Guimarães, Luciana Brasileiro, Pedro Teobaldo, Rafael Accioly, Rafael Figueiredo e Rodrigo Toscano; o tabelião público Ivanildo Figueiredo; os registradores de imóveis Nethânya Cavalcante e André Villaverde e a registradora civil Roseana Porto.
“As opções de atuação na advocacia extrajudicial são diversas e a atividade é cada vez mais necessária, ajudando a desafogar o sistema judiciário brasileiro, resolvendo as demandas de forma eficiente e menos onerosa para o cliente. O nosso congresso auxiliará na atualização dos estudantes e advogados sobre as possibilidades que a advocacia extrajudicial oferece e contribuirá com a rotina profissional dos profissionais que já atuam na área”, aponta o advogado Leonardo Moreira, diretor-geral da ESA-PE.
“O evento traz temáticas relevantes e que estão em alta. Certamente será um encontro de muito aprendizado e networking, reunindo advogados, estudantes e interessados no tema que querem aprender mais sobre a advocacia extrajudicial”, destaca a advogada Rebeka Batista, presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB/PE.
A carga horária do evento é de 8 horas/aula. Para os estudantes e jovens advogados – inscritos na OAB há até cinco anos -, o investimento é de R$160. Para os advogados é Rs180 e público em geral, R$200. 10% do valor investido serão restituídos para os inscritos em forma de cashback, que poderá ser utilizado para participação em outros cursos oferecidos pela ESA-PE.
Serviço:
O que: II Congresso Pernambucano da Advocacia Extrajudicial
Quando:09 de agosto de 2024
Horário: 8h30 às 18h
Local: Auditório da OAB-PE – R. do Imperador Pedro II, 346 – Santo Antônio, Recife
Inscrição: site da ESA-PE – www.esape.com.br
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ARTIGO – A Justiça é uma mulher negra
Por Ingrid Zanella*
Precisamos de representatividade. Ouvi de uma querida e respeitada amiga advogada essa semana que a Justiça é uma mulher negra. Concordo. E essa máxima nos remete ao ano de 1770 quando uma mulher negra, mãe, escravizada chamada Esperança Garcia escreveu uma carta, em 6 de setembro, ao governador
da capitania do Piauí. Para denunciar ato de violência que ela e outras trabalhadoras e seus filhos sofriam numa fazenda (Algodões), próximo a Oeiras, nas imediações de Teresina.Com aquela petição, em forma de carta, nascia a Justiça do nosso país. E a sua primeira advogada era mulher. E negra. Esse registro se constitui em um dos primeiros documentos do Direito que se tem notícia. Um símbolo de resistência e ousadia na luta por direitos no contexto do Brasil escravocrata do século XVIII, mais de cem anos antes de o Estado brasileiro reconhecê-los formalmente.
É histórico. Muito significado. Tinha que ser uma mulher. E uma mulher negra.
Todos nós acompanhamos os números do nosso país. Sabemos os altos e preocupantes índices que dividem a questão racial, de violência contra a
mulher e contra a mulher negra só aumentam. E constatamos sempre uma certeza ao analisarmos a questão: Precisamos de representatividade.Os números incomodam. Mas não basta nos aquietar. A gente sofre, questiona todo dia. É preciso ter, cada vez mais, como aliados as instituições que nos respaldem sobre esses incômodos, que lutem ao lado da sociedade pelo fim desses números vergonhosos. Para um país democrático nós temos injustiças.
Chegamos em 2024 somando muitas conquistas. Devemos aplaudir, sim, todas as que vieram em prol da igualdade racial. Mas temos que identificar quais os instrumentos concretos criados e capazes de mudar a desigualdade social, a violência e o racismo no nosso país. Que existem, infelizmente existem.
Temos consciência que cabe a nós representantes de instituições como a OBA-PE ter como compromisso hoje e sempre a igualdade racial, por um mundo mais justo. Por mulheres negras fazendo justiça. Com mulheres negras fazendo justiça em cargos de liderança. Representativamente. E é isso que nós queremos.
Quando a gente ocupa cargos assim ou mudamos o curso da história ou é melhor não passar por cargos de liderança no país. O nosso compromisso, reafirmo, é mudar a história do nosso país. Portanto, a justiça sempre será uma mulher negra.
*Ingrig Zanella. Artigo que reproduz o pronunciamento da vice-presidente da OAB-PE quando da entrega da Medalha Esperança Garcia 2024 para três personalidades notáveis na luta pela equidade racial e combate ao racismo: Carmem Virgínia, Mariana Melo e Roseli Pankararu. Também representando a luta contra o racismo, outras 31 mulheres foram homenageadas com votos de aplausos, na cerimônia realizada no auditório da OAB-PE.
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Direito Tributário: Acordo entre Governo Estadual e TJPE extingue execuções fiscais de até R$ 10 mil
O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto e a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, assinaram acordo de cooperação que visa a racionalizar e agilizar o fluxo de execuções fiscais no Judiciário Estadual. Serão extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e nas quais não tenham sido encontrados bens penhoráveis do devedor.
O acordo tem o aval do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado, e não representa a anistia das dívidas. Esses valores ainda serão cobrados na esfera administrativa pelo Governo do Estado e serão examinadas em um prazo de 90 dias.
“O acordo firmado vai aliviar muito o volume de execuções fiscais existente e que prejudica a produtividade do Judiciário, deixando mais espaço para processos mais complexos”, explica o advogado Rodrigo Ribas (PHR Soluções
Jurídicas), especialista em direito tributário e empresarial.Segundo Ribas, “por meio desse acordo será possível desjudicializar ações de execução fiscal de valores menores e que representam 52% do total do acervo de processos de execução. Não significa um perdão da dívida, trata-se do Estado cuidar dessas dívidas apenas administrativamente, impedindo que cheguem ao Poder Judiciário, desafogando-o e garantindo mais eficiência na
busca da arrecadação”, destaca.A estimativa do TJPE é de que neste primeiro momento sejam desajuizados 40 mil processos, que serão analisados.
Foto: Divulgação
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Os Benefícios dos Direitos Previdenciários para Portadores de Câncer
Por Patrícia Araújo*
A análise dos direitos previdenciários destinados a indivíduos diagnosticados com neoplasia maligna no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), revela uma complexidade significativa, especialmente no que concerne ao tempo necessário para o reconhecimento e efetivação desses direitos. Tanto para aqueles que contribuem regularmente quanto para os não contribuintes, a legislação brasileira estabelece uma rede de proteção social destinada a amparar esses pacientes em períodos de
extrema vulnerabilidade.Para os contribuintes do RGPS que são diagnosticados com neoplasia maligna (câncer), os benefícios previdenciários primordiais incluem o auxílio-doença e, em casos de incapacidade laboral permanente, a aposentadoria por invalidez. A obtenção desses benefícios está condicionada à demonstração da incapacidade laboral, um processo que pode exigir um tempo variável devido à necessidade de análises detalhadas, tanto médicas quanto
administrativas, realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Já para não contribuintes, o benefício assistencial previdenciário para os portadores da doença, pode ser um amparo social econômico, desde que preenchidos os requisitos obrigatórios o que também contempla a isenção de imposto de renda sobre os proventos, conforme estabelecido pela Lei
11.482/2007. Essa isenção visa reduzir o impacto financeiro sobre o paciente e sua família, reconhecendo os custos elevados associados ao tratamento da doença.Independentemente do vínculo previdenciário, é frequente que os beneficiários enfrentem desafios ao pleitear esses direitos, especialmente no que se refere aos prazos para a concessão dos benefícios. A complexidade
burocrática envolvida no processo pode resultar em atrasos que impactam diretamente a qualidade de vida dos segurados, destacando a importância de um suporte técnico e jurídico eficaz para assegurar que todos os direitos
estipulados sejam garantidos dentro dos prazos adequados.A atuação de profissionais especializados em direito previdenciário desempenha um papel fundamental ao orientar e defender os interesses dos pacientes em todas as fases do processo junto ao INSS. Além disso, a advocacia previdenciária assume um papel crucial na defesa dos direitos dos segurados, garantindo que a legislação seja interpretada de maneira
favorável aos beneficiários, considerando as particularidades e necessidades de cada caso individual.Em síntese, a discussão sobre os direitos para portadores de neoplasia maligna no RGPS exige uma abordagem meticulosa e técnica, visando garantir um acesso justo e oportuno aos benefícios previdenciários disponíveis. A
proteção social proporcionada pelo sistema previdenciário brasileiro representa um suporte essencial para os pacientes e seus familiares durante um período de vida desafiador e delicado.*Patrícia Araújo é Advogada previdenciária integrante do PHR Soluções Jurídicas
Foto:Divulgação
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