Por Pedro Henrique Reynaldo*

A força das ideias derruba impérios, decapita reis e transforma a sociedade, a revelar que não há nada mais ameaçador àqueles que pretendem permanecer no poder do que a livre circulação de opiniões. Essa é a razão da liberdade de expressão ser pilar essencial da democracia. Nos períodos ditatoriais de nosso país, tal liberdade foi mitigada pela censura e, sob a vigência da malsinada Lei de Imprensa, foram fechados e empastelados diversos jornais e censuradas obras musicais, cênicas e literárias.

Após a Constituição de 1988, o STF declarou inconstitucional a Lei de Imprensa, destacando-se dentre os judiciosos fundamentos a citação do Min. Menezes Direito, para quem “a sociedade democrática é valor insubstituível que exige, para a sua sobrevivência institucional, proteção igual a liberdade de expressão e a dignidade da pessoa humana e esse balanceamento é que se exige da Suprema Corte em cada momento de sua história”.

A raiz da celeuma atual reside na alteração da matriz informacional do povo. É que no período de nossa redemocratização a televisão e o rádio eram veículos naturais de formação da opinião dos brasileiros. Não por coincidência, naquela época (Governo Sarney), em 5 anos foram concedidos mais que o dobro de canais e estações que em toda história do Brasil. Foram 1024 concessões de rádio e tv distribuídas, em sua grande parte, a famílias dos detentores do poder político.

Acontece que na atual quadra histórica a população vem se informando diretamente pelas redes sociais e o papel da grande mídia no jogo do poder foi transferido para as chamadas big techs, com seus aplicativos e algoritmos, em plataformas que podem amplificar e condensar as vozes de cidadãos comuns ou mesmo silenciar e dissipar opiniões de grandes doutores e artistas, mercê do engajamento/interesse dos usuários.

Por certo que o Estado não pode estar à margem da fiscalização ou até regulação de tais novas tecnologias para que seja assegurada a isonomia inerente às disputas políticas, sobretudo em ambiente eleitoral. No entanto, a censura de conteúdo de postagens e manifestações, como estamos assistindo no Brasil, não parece digno do papel e muito menos da história do STF, pelo que urge a necessária autocontenção.

*Pedro Henrique Reynaldo Alves, ex-presidente da OAB/PE e sócio da PHR Soluções Jurídicas

Foto:Divulgação

Por Patrícia Araujo *

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2110, decidiu ampliar a licença maternidade para trabalhadoras autônomas. O tribunal não apenas promoveu a equidade entre diferentes formas de trabalho, mas também reconheceu a relevância da proteção à maternidade como um direito fundamental que não deve estar condicionado ao tipo de vínculo empregatício.

Uma conquista, sem dúvida. Diríamos que demorou. Mas chegou.

Anteriormente, as seguradas autônomas enfrentavam uma exigência de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS por um período mínimo de 10 (dez) meses para terem direito ao auxílio maternidade. Essa condição muitas vezes tornava o acesso ao benefício inacessível para mulheres que trabalhavam de forma intermitente, sazonal ou em atividades informais, prejudicando sua segurança financeira durante a licença maternidade.

No entanto, o julgamento do STF trouxe uma mudança significativa ao reconhecer que as trabalhadoras autônomas têm direito à licença maternidade, mesmo com apenas uma contribuição ao INSS. Essa ampliação do benefício representa não apenas um avanço legal, mas também uma conquista em termos de igualdade de direitos e reconhecimento da importância do trabalho autônomo na sociedade.

Uma das principais vantagens dessa decisão é a garantia de um período adequado para a recuperação física e emocional das trabalhadoras autônomas após o parto, bem como o fortalecimento dos laços familiares com o recém-nascido.

Além disso, a licença maternidade ampliada contribui para a promoção da igualdade de gênero no mercado de trabalho, incentivando a participação ativa das mulheres em diversas áreas profissionais.

É importante ressaltar que essa vitória não se restringe apenas às trabalhadoras autônomas individualmente, mas também tem impactos positivos na sociedade como um todo. Ao reconhecer o direito à licença maternidade para essa categoria de profissionais, o STF reforça os princípios de justiça social e proteção aos direitos humanos, contribuindo para a construção de um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo.

Em resumo, considero que a ampliação da licença maternidade para trabalhadoras autônomas, representa uma vitória importante e um passo significativo na garantia dos direitos das mulheres trabalhadoras no Brasil. Essa conquista deve ser celebrada e valorizada como um exemplo de progresso na busca por uma sociedade mais igualitária e solidária.

*Patrícia Araújo é advogada previdenciária , colaboradora do Blogdellas e integrante do PHR -Soluções Jurídicas.

Foto: Divulgação

Pedro Henrique Reynaldo*

Nossa jovem democracia, como ocorre na maioria dos países jovens e em desenvolvimento, é constantemente ameaçada pelos donos do poder. Compra de votos, tráfico de influência, atos de improbidade, são comuns e, via de regra, envolvem titulares de poder político e econômico.

Ao que tudo indica, contudo, o protesto de centenas de pessoas da classe média que resultou na vandalização de bens públicos, em 08/01/2023, vem sendo equiparado a um Golpe de Estado, merecedor de julgamento pelo STF e aplicação de penas privativas de liberdade de muitos anos.

Em tempos bem recentes, que jamais devemos esquecer, a nossa ordem democrática restou gravemente ameaçada por um fenômeno que intitulei de Ditadura da Corrupção ( neste JC em outubro/2014), a partir da corrupção sistêmica de grande número de partidos e agentes políticos, numa verdadeira cleptocracia, como bem definiu um ilustre Ministro do STF.

Nas eleições que sucederam às muitas prisões, delações e confissões de corruptos, a roda política girou e a presidência foi parar nas improváveis mãos de um Deputado do baixo clero da Câmara, que, camuflado de outsider, conseguiu amalgamar o sentimento nacional contra aquele estado de coisas. Mostrando clara inépcia para o cargo, Bolsonaro teve seu mandato marcado, de um lado, pelo estancamento da grande corrupção e de outro por um delirante enfrentamento de outros entes e poderes da República, o que foi agravado pela sua forma bizarra de lidar com a pandemia, que resultou na sua derrota à reeleição.

A reação de agentes dos poderes afrontados, assim como a possível síndrome de abstinência de muitos, com o abrupto fechamento dos propinodutos, convergiram para ressuscitar a figura política de Lula, numa ampla coalização que lhe propiciou um terceiro mandato na presidência.

Passado um terço da gestão, os Yanomamis continuam desnutridos, as florestas devastadas, os corruptos negociando a redução de seus bilionários acordos de leniência, enquanto o Brasil defende internacionalmente os interesses do Hamas, de Cuba e Venezuela. Pior do que tudo isso, é a impressão de que, atualmente, afirmar fatos como estes pode ser considerado ato de subversão à ordem democrática, pois se realmente “o amor venceu”, a liberdade de expressão, por sua vez, vem sendo derrotada no dia a dia da nossa nação.

*Pedro Henrique Reynaldo Alves, ex-presidente da OAB/PE