Em uma decisão considerada emblemática para o setor farmacêutico e para pacientes que necessitam de tratamentos com Cannabis medicinal, a Justiça Federal em Pernambuco autorizou uma farmácia de manipulação a produzir medicamentos à base de Cannabis. A medida representa um avanço significativo no acesso à terapias individualizadas com canabinoides no Brasil.

A autorização é resultado de ação judicial movida por empresa do setor, que questionou a restrição imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) às farmácias de manipulação. Segundo a norma em vigor, apenas farmácias sem manipulação e drogarias estariam autorizadas a comercializar produtos à base de Cannabis, o que, segundo a ação, configura tratamento desigual e sem justificativa técnica clara. A demanda é patrocinada pelo advogado Gustavo Ramiro.

Na sentença, proferida pela 6ª Vara Federal de Pernambuco, foi reconhecida a procedência do pedido da empresa, determinando que a ANVISA se abstenha de impedir a manipulação de medicamentos à base de Cannabis, desde que respeitadas algumas exigências, tais como a obrigatoriedade de receita médica específica.
Segundo o advogado Gustavo Ramiro, a ilegalidade das restrições da ANVISA é notória, por restringir a atuação das farmácias de manipulação e criar uma reserva de mercado para outros segmentos do ramo farmacêutico.

Segundo ele, “não é possível impor às farmácias de manipulação restrições não exigidas a outros tipos de farmácias, sobretudo porque já são submetidas a rigorosos critérios de controle de qualidade, o que garante a segurança na manipulação de fórmulas contendo Cannabis”.

No pedido formulado, também ficou demonstrado que a demanda por produtos manipulados à base de Cannabis tem crescido significativamente, impulsionada pelos benefícios terapêuticos comprovados do canabidiol (CBD) e de outros compostos da planta em tratamentos para epilepsia, dores crônicas, ansiedade e outras condições de saúde.

“Essa decisão representa um avanço e alimenta a esperança de pacientes que dependem de tratamentos seguros e personalizados com derivados da Cannabis. Não faz sentido proibir a manipulação desses produtos por farmácias altamente capacitadas, que seguem rigorosos controles sanitários. A justiça reconheceu esse direito e reafirmou a importância do mais amplo acesso à saúde”, aponta o advogado Gustavo Ramiro.

Este é um precedente importante que pode abrir caminho para outras decisões semelhantes no país, sobretudo em um momento de amplo debate sobre a regulamentação do uso medicinal da Cannabis no Brasil. A decisão reforça a ideia de que o acesso a tratamentos eficazes deve estar acima de interpretações restritivas e desproporcionais das normas administrativas.

A violação de dados pessoais constitui ameaça crescente no ambiente digital contemporâneo, mundialmente, com consequências que transcendem prejuízos apenas financeiros, podendo acarretar graves implicações jurídicas para as organizações empresariais.

“Só no último ano, os cibercrimes aumentaram 30% no Brasil. E os prejuízos não são só financeiros”, informa Antônio Miguel, advogado do Limongi Advocacia, especialista em direito digital e proteção de dados. Ele
destaca que A LGPD, Lei nº 13.709/2018, prevê multas de até R$ 50 milhões por infração. “ Uma violação desse porte pode manchar permanentemente a reputação da sua empresa”, alerta o advogado.

Antônio Miguel orienta de como se proteger: Revisar sempre as políticas de segurança das empresas; fazer uso da criptografia e backups de forma rotineiras; treinar a equipe de colaboradores para que estejam sempre atentos a ameaças cibernéticas.

“Se sua empresa já sofreu um vazamento ou se você tem dúvidas sobre a segurança dos seus dados, procure profissionais especializados em proteção de dados que possam lhe ajudar. Esses cuidados é uma proteção ao seu futuro pessoal e empresarial”.

O ranking 2025 da prestigiosa Chambers & Partners, recém divulgado traz mais uma vez o escritório pernambucano Limongi entre as bancas de advocacia mais admiradas na categoria “dispute resolution” (contencioso estratégico).

“Este reconhecimento, pelo criterioso guia de berço britânico, confirma a assertividade da atuação advocatícia do escritório, sedimentada em 30 anos de experiência, conforme depoimentos colhidos junto às diretorias jurídicas das companhias clientes do mesmo, voltado que é à advocacia corporativa em segmentos regulados”, lembra Erik Limongi Sial, sócio-fundador do Limongi.

A edição deste ano do criterioso guia ranqueia igualmente Erik Limongi Sial enquanto advogado na categoria « individual ranking”. Aliás essa é a terceira vez consecutiva que tanto o advogado quanto o escritório são contemplados.

“Esses reconhecimentos ganham ainda mais vulto quanto sabe-se que os depoimentos colhidos para os destaques vem das diretorias jurídicas nacionais das companhias clientes, várias delas líderes nos respectivos segmentos econômicos”, afirma o advogado Erik Limongi Sial.

Foto: Erik Limongi Sial/Divulgação

Bacharéis em Direito de todo o país realizam, nesta sexta-feira (27), uma manifestação nacional unificada em protesto contra a prova prático-profissional de Direito do Trabalho aplicada na segunda fase do 43º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A mobilização está marcada para as 13h, com atos em frente às sedes das seccionais da OAB em diversas capitais e, também, na sede da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em São Paulo. As principais concentrações devem ocorrer em São Paulo, Brasília e Recife.

Os organizadores orientam que os manifestantes vistam roupas pretas, como forma de luto simbólico, e levem cartazes com frases como: “Respeitem o edital!”, “Queremos justiça, não improviso!” e “A peça cobrada não está prevista na CLT!”. Em Recife, além do protesto principal, um grupo de bacharéis se mobiliza para comparecer, nesta quarta-feira (25), às 12h, à sede do Ministério Público Federal (MPF), localizada na Av. Agamenon Magalhães, 1800, no bairro do Espinheiro. No local, será entregue um documento solicitando a intervenção do MPF para apuração das condutas da banca organizadora.

A mobilização ganhou força após a aplicação da segunda fase do exame, em 15 de junho, pela FGV. A principal controvérsia gira em torno da cobrança de uma peça processual considerada inadequada por especialistas e docentes da área: a exceção de pré-executividade. Segundo juristas, trata-se de peça sem previsão clara na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e cuja aplicação no processo trabalhista ainda é objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial.

Os candidatos reivindicam a anulação da peça, argumentando que a cobrança violou diretamente o edital, em especial no que se refere à exigência de identificação da peça pelo nome jurídico e respectivo fundamento legal — critério previsto no item 4.2.6.1 do edital. A exceção de pré-executividade, embora conhecida na prática forense, não possui nomenclatura expressa prevista na CLT nem tratamento consolidado no âmbito trabalhista, o que, segundo os especialistas, compromete a legalidade e a isonomia da avaliação.

O advogado Pedro Carvalho criticou a formulação da prova e destacou a ilegalidade do pedido. “A exigência dessa peça fere frontalmente o edital. O item 4.2.6.1 determina que o examinando deve identificar a peça com base em seu nome jurídico e fundamento legal, o que não é possível diante da ausência de positivação da exceção de pré-executividade na CLT. Além disso, houve afronta ao item 3.5.12, que impõe observância à jurisprudência pacificada — o que também não ocorreu”, afirmou o jurista, em nota divulgada por páginas especializadas.

A insatisfação aumentou quando candidatos que optaram por peças como agravo de petição, mandado de segurança, embargos à execução ou ação rescisória — todas com fundamentos válidos — foram penalizados. Após forte pressão, a FGV alterou o gabarito preliminar, passando a aceitar também o agravo de petição. No entanto, para os manifestantes, a mudança foi “tardia, insuficiente e mal fundamentada”, conforme apontado em nota amplamente compartilhada em grupos de estudo: “Mais de 85% dos candidatos podem ser reprovados por causa de um enunciado dúbio e de uma escolha técnica injustificável da banca.”

A mobilização nacional ganhou novo impulso após live transmitida pela professora AryannaLinhares, especialista em Direito do Trabalho e docente de cursos preparatórios. No vídeo, assistido por mais de 30 mil pessoas em 48 horas, a professora afirmou que a cobrança foi ilegal, imprevisível e materialmente equivocada, violando o princípio da legalidade. Segundo Aryanna, os fundamentos utilizados pela banca, como a Súmula 397 do TST e o Tema 144 do STF, são inaptos para sustentar a escolha da peça, principalmente porque o Tema 144 sequer existia à época da publicação do edital.

“A exigência da exceção de pré-executividade comprometeu a segurança jurídica e feriu os próprios critérios do edital, que exigem clareza quanto à identificação da peça. Não há como exigir de forma válida aquilo que sequer possui previsão normativa expressa no Direito do Trabalho”, concluiu. A professora também informou que disponibilizará gratuitamente um modelo padrão de Mandado de Segurança para auxiliar candidatos que desejemjudicializar a questão.

Em nota oficial, a OAB defendeu a legalidade da cobrança e afirmou que a peça está prevista no item 15.1 do edital, alegando respaldo em jurisprudência consolidada. Contudo, a justificativa vem sendo fortemente contestada por juristas, que consideram indevido o uso de jurisprudência não pacificada para embasar a exclusividade de uma peça cujo nome jurídico não está previsto na CLT, o que fere diretamente as regras do edital e a previsibilidade do exame.

📢 SERVIÇO: 

Mobilização Nacional – Anulação da Peça de Trabalho da OAB 43

QUANDO: 27/06/2025 (sexta-feira)

HORA: A partir das 13h

LOCAIS DE CONCENTRAÇÃO: Seccionais daOAB e unidade da FGV (com foco em São Paulo, Brasília e Recife)

TRAJE SUGERIDO: Roupas pretas 

* 🪧 Levar cartazes com mensagens de protesto

Brasília recebeu, nos últimos dias, representantes de diversos estados para celebrar os 55 anos de fundação do Instituto de Advogados do Distrito Federal (IADF). Entre os presentes, esteve a presidente do Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP), Erika Ferraz, que atendeu ao convite da presidente do IADF, Jaqueline Alba Di Domenico Moreira, e destacou a relevância histórica da entidade aniversariante.

A cerimônia reuniu lideranças da advocacia de todo o Brasil, como o presidente da Federação Nacional dos Institutos de Advogados Brasileiros (FENIA), Tarcísio Kroetz, e o presidente do Instituto de Advogados de Goiás (IAGO), Flávio Buonaduce, entre outros. O encontro reforçou o papel dos institutos estaduais como pilares de sustentação da ciência jurídica no país.

“O IADF faz história e muito contribui, assim como o IAP, um dos institutos do universo da advocacia mais antigos do país, com estudos e a difusão da Ciência Jurídica. Tem como missão promover um ambiente de contínuo desenvolvimento e excelência na área jurídica”, ressaltou Erika Ferraz, em sua fala durante o evento.

A celebração também foi um momento de reafirmação do compromisso dos institutos com o fortalecimento do debate jurídico, da ética profissional e da valorização das instituições democráticas. Além das homenagens, os representantes discutiram estratégias conjuntas para fomentar o aprimoramento técnico e acadêmico dos profissionais do Direito.

A presença de dirigentes de diferentes regiões evidencia a articulação nacional em torno dos ideais que unem a advocacia brasileira, promovendo o diálogo institucional e o intercâmbio de experiências entre os institutos.

Fotos: Divulgação/IAP

Não

A segunda fase do 43º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizada neste último domingo (15), gerou grande polêmica entre os candidatos e professores da área de Direito do Trabalho. O motivo principal foi a exigência de uma peça considerada inédita e incomum nos exames da Fundação Getulio Vargas (FGV): a Exceção de Pré-Executividade, instrumento que não está previsto expressamente na CLT nem no Código de Processo Civil.

A cobrança surpreendeu a comunidade jurídica. Isso porque a Exceção de Pré-Executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, marcada por controvérsias entre os juristas quanto à sua aplicabilidade, limites e efeitos. Sem previsão legal expressa, a peça é utilizada para arguir matérias de ordem pública na fase de execução, sem a necessidade de garantia do juízo — mas seu uso depende de fundamentos já consolidados e provas cabais.

Além da novidade da peça, o enunciado da questão foi duramente criticado por induzir o candidato ao erro. De acordo com professores e candidatos, o enunciado continha elementos que poderiam levar, com razoabilidade, à elaboração de outras peças, como Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Embargos à Execução ou Agravo de Petição. Essa multiplicidade de interpretações abre margem para diferentes entendimentos jurídicos, o que aumenta a sensação de insegurança e injustiça.

A indignação é tamanha que algumas bancas preparatórias e juristas anunciaram a intenção de entrar com pedido de anulação da peça prática junto à FGV. Para muitos, o conteúdo cobrado desrespeita o princípio da previsibilidade e a diretriz de avaliação objetiva dos conhecimentos técnicos exigidos para o exercício da advocacia.

“Cobrar uma peça que não está nos códigos, que é objeto de intensos debates doutrinários, sem uma delimitação clara no enunciado, compromete a isonomia entre os candidatos e a segurança jurídica do exame”, comentou um professor de cursinho preparatório ouvido pela reportagem.

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Segundo informações de bastidores, o presidente do Conselho Federal da OAB já está ciente da confusão. A FGV ainda não se manifestou oficialmente sobre os possíveis pedidos de anulação ou a possibilidade de revisão da correção. Enquanto isso, cresce a pressão por respostas diante do que pode se tornar um marco polêmico na história do Exame da Ordem.

Recife (PE) – Em tempos de juventude conectada e dispersa, um nome tem surpreendido o meio acadêmico e religioso com sua maturidade intelectual precoce. Victor Amorim Mesquita, de apenas 18 anos, lançará nesta sexta-feira (30), às 19h, seu terceiro livro: “As raízes filosóficas (e antitomistas!) do ecumenismo conciliar”. O evento ocorrerá na Unidade II do Colégio São Plácido, no bairro do Cordeiro, no Recife.

A nova obra promete causar debates acalorados entre estudiosos da teologia e da filosofia ao abordar, com profundidade crítica, a ruptura que o autor identifica entre o pensamento tomista tradicional — baseado nos ensinamentos de São Tomás de Aquino — e os caminhos adotados pela Igreja Católica após o Concílio Vaticano II. Segundo Victor, o ecumenismo contemporâneo se enraizou em filosofias que “minaram a estrutura lógica e metafísica herdada de Aquino”.

Nascido em 2006, Victor é estudante dos cursos de Filosofia e Direito na Universidade Católica de Pernambuco. Divide seus dias entre as salas de aula como aluno universitário e como Professor Auxiliar de Redação e Ensino Religioso no Colégio São Plácido, onde também estudou. Além de escritor, é presença ativa em debates online, especialmente nas redes sociais — no Instagram, pode ser encontrado como @victor_amorim081.

O livro traz prefácios assinados por três nomes respeitados no meio intelectual católico: Carlos Bezerra, historiador e criador do canal Apostolado Glórias de Maria; André Melo, professor e editor da Flos Carmeli; e Marcelo Andrade, da editora Caravelas, conhecido por sua obra recente sobre a Guerra Fria. A escolha desses nomes aponta para a amplitude do público-alvo da obra: religiosos tradicionais, estudiosos do pensamento tomista e interessados na intersecção entre fé e razão.

Victor já havia publicado “A analogia como ferramenta essencial para o desenvolvimento lógico-filosófico do silogismo aristotélico” (2023) e “Lições de Metafísica Tomista e outros opúsculos” (2025), este último prefaciado por Willian Kalinowski, do Instituto de Psicologia Tomista. Seu novo título, entretanto, assume uma postura mais ousada: desafia abertamente a direção ecumênica da Igreja, propondo uma revalorização da tradição tomista como norte para a fé católica contemporânea.

O lançamento é aberto ao público e promete reunir colegas, professores, estudiosos e interessados em filosofia e teologia. Aos 18 anos, Victor Amorim mostra que juventude e profundidade intelectual podem, sim, caminhar lado a lado — e que o debate teológico no Brasil ainda pode ser sacudido por ideias ousadas e bem fundamentadas.

Serviço:

📖 Lançamento do livro “As raízes filosóficas (e antitomistas!) do ecumenismo conciliar”

🗓 Dia 30 de maio (sexta-feira), às 19h

📍 Colégio São Plácido – Unidade II

Rua Maria Quitéria, 198 – Cordeiro, Recife – PE

📲 Contato: Victor Amorim Mesquita – (81) 99174-6821

📸 Instagram: @victor_amorim081

O Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP) comemorará, no dia 30 de maio, seus 174 anos de fundação com uma solenidade de destaque no Salão Nobre da Faculdade de Direito do Recife, a partir das 18h30. O evento reunirá nomes de peso do cenário jurídico e institucional do país, entre eles o ministro Luiz Edson Fachin, atual vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que será homenageado com o título de Membro Honorário do IAP.

A noite também será marcada pela entrega da Medalha de Reconhecimento da Instituição Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti, honraria anual concedida a personalidades públicas que contribuíram significativamente para o aprimoramento do Direito e da Justiça. Segundo a presidente do IAP, Érika Ferraz, a escolha dos agraciados segue critérios definidos pela diretoria do Instituto e busca manter viva a memória do advogado Flávio Cavalcanti, referência ética e intelectual na advocacia pernambucana.

Entre os homenageados deste ano estão a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra; o secretário da Fazenda do Estado, Wilson José de Paula; o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Ricardo Paes Barreto; a juíza Ana Cláudia Brandão (TJPE); o ex-presidente do IAP, Bruno Cavalcanti; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, Cândido Saraiva; o professor e ex-diretor da UFPE, Francisco Queiroz Bezerra Cavalcanti; o professor João Maurício Adeodato; o advogado Maurício Albuquerque; e o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador Roberto Machado.

Além das homenagens, o evento celebrará o lançamento da nova edição da obra “Da Legitimidade de Parte no Contrato”, de autoria de José Veiga e atualizada por Guilherme Veiga. O livro conta com apresentação de Carlos Ayres Britto, ex-ministro do STF e ex-presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e prefácio do próprio ministro Fachin.

Fundado em 11 de maio de 1851, o IAP é o segundo instituto jurídico mais antigo do Brasil, atrás apenas do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Sua trajetória é marcada por uma atuação comprometida com o fortalecimento do pensamento jurídico e da advocacia no estado. “O IAP é mais do que uma entidade creditada e respeitada. É um espaço de construção coletiva, diálogo interdisciplinar e promoção do conhecimento jurídico. Tem sido, ao longo da história, uma referência para o Direito em Pernambuco”, destaca a presidente Érika Ferraz.

AGÊNCIA BRASIL

O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu nesta quarta-feira (21) à Polícia Federal (PF) a abertura de investigação para apurar o caso de discriminação racial ocorrido contra a ministra Vera Lúcia Santana Araújo, uma das integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Indicada ao tribunal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Vera Lúcia é advogada reconhecida pela atuação como ativista do movimento de mulheres negras.

Ontem (20), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, denunciou o episódio, que ocorreu na sexta-feira (16).

Na ocasião, a ministra Vera Lúcia foi barrada na entrada do seminário Gestão Pública – Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e a Discriminação, promovido pela Comissão de Ética Pública (CEP) em parceria com a AGU.

Vera Lúcia era uma das palestrantes do evento e foi impedida de entrar no auditório do evento mesmo após apresentar a carteira funcional de ministra. Ela ainda foi destratada. A liberação só ocorreu após a ministra solicitar providências para resolver a situação.

No documento encaminhado à PF, Jorge Messias requereu “máxima urgência” na apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e aplicação das medidas legais.

“Reitero o compromisso da Advocacia-Geral da União com a defesa dos direitos fundamentais e com o enfrentamento de todas as formas de discriminação, especialmente o racismo estrutural que ainda persiste em diversas instâncias da vida institucional brasileira”, afirmou Messias no documento.

O evento foi realizado no auditório do edifício do Centro Empresarial da Confederação Nacional do Comércio (CNC), onde diversos órgãos têm sede, entre eles, a AGU.

Em ofício enviado ao TSE, a AGU esclareceu que a entrada no prédio é controlada por funcionários terceirizados contratados pelo condomínio.