AGÊNCIA BRASIL

Quem teve o título cancelado pela Justiça Eleitoral ainda pode requerer a regularização do documento,evitando assim impedimentos como o de votar e ser votado.

Na segunda-feira (19), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que mais de 5 milhões de títulos foram cancelados pois seus detentores faltaram às três últimas eleições de votação obrigatória e não justificaram a ausência ou pagaram a multa estipulada pela legislação.

Além de não poder participar do pleito, seja votando ou sendo votado, o cidadão com título cancelado fica sujeito a uma série de impedimentos, não podendo tomar posse em concursos públicos, renovar matrícula em instituições de ensino pública ou tirar passaporte.

Para regularizar, o eleitor deve primeiro checar a situação de seu título, presencialmente no cartório eleitoral de seu domicílio eleitoral ou no autoatendimento pela internet. Se for confirmado o cancelamento, o cidadão pode protocolar um requerimento para que o documento seja regularizado fora do prazo.

É necessário justificar, de preferência com provas documentais, a ausência nos pleitos de comparecimento obrigatório, ou pagar as multas correspondentes. Também não adianta somente cumprir as exigências, sendo imprevisível também preencher o requerimento específico, seja no próprio cartório ou no autoatendimento online, clicando na opção Título Eleitoral e, depois, em opção 6. 

A verificação e o cancelamento de títulos irregulares ocorrem sempre em anos não eleitorais, como forma de manter atualizado o cadastro nacional de eleitores e conforme determina a legislação eleitoral.

Da Agência Brasil

O Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP) promove, nesta quinta-feira (8), um almoço-palestra com foco em um dos temas mais relevantes da atual agenda econômica nacional: a Reforma Tributária. O evento contará com a presença confirmada do Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, Wilson José de Paula, e terá como palestrante o renomado tributarista Erik Castro e Silva, vice-presidente do IAP.

O encontro será realizado no Restaurante Ruizito Cocina, localizado no Shopping RioMar, a partir do meio-dia, e integra a programação mensal do Instituto, voltada para o aprofundamento de temas jurídicos de interesse da advocacia local. A palestra terá como tema central “A nova não cumulatividade do IBS/CBS e o dever do Comitê Gestor de ressarcir de imediato os créditos acumulados”.

Para Érika Ferraz, presidente do IAP, a iniciativa é uma forma de fomentar o debate qualificado e prático sobre temas complexos do Direito Tributário. “O IAP, com essa pauta reunindo dois especialistas em tributação, não somente tira dúvidas, especialmente para quem atua na área, como também gera mais conhecimentos sobre um tema atual de grande interesse nacional”, afirma.

Erik Castro e Silva(foto), professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e doutor pela Universidade de São Paulo (USP), ressaltou a importância do debate: “Do ponto de vista do contribuinte, o ressarcimento imediato dos créditos é o maior ganho com a Reforma Tributária. Basta ver se será implementado ou se repetirá a nefasta experiência do ICMS”, pontuou.

Já o Secretário da Fazenda, Wilson José de Paula, traz à discussão sua experiência de mais de 27 anos como auditor fiscal da Sefaz-DF, além de sua formação em Administração e Política Tributária pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e em Finanças Públicas pela Universidade de Bath, no Reino Unido.

A mediação do debate ficará por conta do advogado e empresário Walter Manzi, coordenador da Comissão de Direito Tributário do IAP. A expectativa é de que o evento contribua para esclarecer pontos fundamentais da Reforma Tributária e seus impactos sobre o sistema de créditos e tributos no país.

Por Redação

Você lembra da época em que ter um telefone fixo em casa era sinônimo de status? Pois é. Houve um tempo em que possuir uma linha telefônica era tão valorizado que precisava ser declarado no Imposto de Renda como ativo patrimonial. Hoje, os telefones fixos — e seus primos de rua, os orelhões — resistem como memórias de um passado não tão distante, mas completamente ultrapassado diante das telas de toque e mensagens instantâneas.

O advogado Erik Limongi Sial, especialista em direito regulatório no setor de telecomunicações, relembra que, antes da revolução digital, o Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) era protagonista da comunicação no Brasil. “Era o carro-chefe dos serviços públicos de telecomunicação, especialmente após a privatização da Telebrás em 1998, quando a telefonia móvel ainda engatinhava”, destaca.

Com a promulgação da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), o setor passou a operar sob os regimes público e privado. A telefonia fixa permaneceu sob concessão estatal, mas, aos poucos, viu-se ofuscada pelo surgimento de tecnologias mais dinâmicas — como a internet banda larga e os smartphones.

Quando o telefone fixo era sonho de consumo

Para quem nasceu depois dos anos 2000, pode parecer estranho, mas ter uma linha telefônica fixa era um símbolo de conquista nos anos 80 e 90. Em 1991, apenas 17,2% dos lares brasileiros tinham telefone fixo, segundo dados do IBGE. Com a privatização e os planos de expansão, esse número saltou para 37,8% em 2008 — o auge da telefonia fixa no país.

Mas o que sobe, às vezes, cai. E a queda foi vertiginosa. Em 2023, apenas 9,5% dos domicílios brasileiros ainda possuíam telefone fixo, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua do IBGE. O número de linhas caiu de 45 milhões, em 2015, para 23 milhões, sendo que os domicílios foram os que mais abandonaram o serviço. Entre as empresas, a presença ainda resiste — mais por tradição e credibilidade institucional do que por necessidade.

Adeus orelhões: o futuro é digital (e sem fio)

A revolução veio mesmo com os celulares e, especialmente, com a chegada da internet 3G em 2007. Desde então, os smartphones assumiram o posto de principal ferramenta de comunicação. Hoje, há mais celulares ativos do que habitantes no Brasil — um fenômeno que não se restringe ao território nacional.

Até os tradicionais orelhões, regulatoriamente conhecidos como Telefones de Utilidade Pública (TUP), estão sendo desativados. Em Nova York, por exemplo, a última cabine telefônica foi retirada em 2022, substituída por pontos de Wi-Fi gratuitos [fonte: https://www.nytimes.com/2022/05/23/nyregion/last-payphone-removed-nyc.html%5D.

No Brasil, esse movimento ganhará força após 2025, quando vencem as concessões das operadoras originadas dos leilões de 1998. O modelo atual — que obriga empresas como a Oi e a Telefônica a manterem o serviço fixo em determinadas localidades — será substituído por autorizações com menos obrigações regulatórias [fonte: https://www.anatel.gov.br/%5D.

“A migração definitiva está prevista para até 2028. A telefonia fixa, então, deixará de ser uma exigência regulatória e será, de fato, uma relíquia de um Brasil analógico”, explica Limongi.

Relíquia ou nostalgia?

Hoje, ninguém mais liga para uma casa: a conversa acontece pelo WhatsApp, pelo Telegram, pelo Zoom ou pelas DMs do Instagram. O telefone fixo, aquele que já foi artigo de luxo, virou peça decorativa, item de brechó tecnológico e talvez, um dia, um item de exposição nos museus da comunicação.

Mas é impossível negar sua importância histórica. O fio que ligava vozes, histórias e afetos também ajudou a construir as bases da conectividade que temos hoje.

E você, ainda tem telefone fixo em casa?

Fotos: Divulgação

Os integrantes do Limongi Advocacia tiveram participação expressiva, no Fórum de Direito e Economia: reflexões judiciais e macroeconômicas, promovido pela Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE) em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

O evento reuniu representantes do Judiciário e da academia para dissecar impactos econômicos das decisões judiciais no contexto atual.

A abertura do encontro contou com a presença dos Desembargadores Ricardo de Oliveira Paes Barreto (Presidente do TJPE), Francisco Bandeira de Mello (Corregedor-Geral da Justiça), Jorge Américo Pereira de Lira, a par do Juiz Sílvio Romero Beltrão (respectivamente Diretor Geral e Superintendente da ESMAPE), bem como do Professor Doutor Fernando Araújo, Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), que ministrou a conferência inaugural, acerca da instigante temática “A preferência econômica pelo Direito Privado”.

“A programação do primeiro dia do evento incluiu dois painéis temáticos: “O Poder Judiciário e a análise econômica das decisões judiciais” e “Análise econômica e responsabilidade civil”, congregando vários juristas, dentre os quais Ivo Gico, reafirmando o permanente compromisso da ESMAPE com a dialética jurídica. É sempre positivo participar de encontros como esse que geram sempre novos conhecimentos”, ressalta Erik Limongi Sial, sócio- fundador do Limongi Advocacia.

Foto:Divulgação

O advogado e professor universitário Fábio Milhomens faleceu na tarde da última sexta-feira (11), após sofrer uma convulsão enquanto se exercitava em uma academia da rede Selfit, localizada na Avenida Engenheiro Domingos Ferreira, no bairro de Boa Viagem, Zona Sul do Recife. A idade da vítima não foi informada.

Segundo nota oficial divulgada pela própria academia, o incidente ocorreu por volta das 13h30. “O cliente sofreu uma convulsão e, imediatamente, nossa equipe acionou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e iniciou os procedimentos de primeiros socorros”, informou a empresa. Apesar da rápida resposta dos funcionários e da chegada da equipe médica, Fábio não resistiu e teve o óbito constatado ainda no local.

A Selfit afirmou estar prestando apoio à família da vítima e, em sinal de luto, manteve a unidade fechada até o domingo (13).

Referência no meio jurídico

Fábio Milhomens era mestre em Direitos Fundamentais e conhecido no meio jurídico pernambucano. Atuava como professor de Direito na Uninassau e era ativo nas redes sociais, onde se apresentava como “Doutor Direito”. Também integrou a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) como conselheiro seccional.

Em nota de pesar, a Uninassau lamentou a perda e prestou condolências à família. Já a OAB-PE destacou o legado deixado por Milhomens na formação de gerações de profissionais do Direito. “Sua trajetória foi marcada pelo compromisso com a ética, o ensino jurídico e a valorização da advocacia. Como conselheiro, pautou-se pelo diálogo, espírito público e o firme propósito de contribuir com o fortalecimento da classe”, declarou a entidade.

O falecimento de Fábio Milhomens causou comoção entre alunos, colegas e instituições do meio jurídico, que destacaram sua dedicação à profissão e seu papel inspirador na educação jurídica em Pernambuco.

Redação com informações do Diário de Pernambuco

Em 202 anos de história do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), pela primeira vez uma sessão de câmara de julgamento foi composta exclusivamente por mulheres. O marco se deu nesta sexta-feira (21/03), em reunião da 3ª Câmara Cível, no 1º andar do Palácio da Justiça, com a presença das desembargadoras Andréa Epaminondas Tenório de Brito, Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti, e a desembargadora em provimento do cargo, Nalva Cristina Barbosa Campello Santos.

A sessão inicialmente foi presidida pela desembargadora Ângela Cristina de Norões Lins, sendo repassada posteriormente para a desembargadora Andréa Brito. Integrou também a sessão a procuradora de justiça do Estado, Luciana Marília Martins. ‎

“É com imenso júbilo que adentramos este momento singular, nesta sessão emblemática que marca um capítulo inédito na história do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Pela primeira vez, esta Corte tem a honra de ser composta exclusivamente por mulheres em sessão solene, um feito de incomensurável simbolismo, especialmente ao celebramos o mês dedicado à mulher, marco de lutas, conquistas e reconhecimento de nossa inestimável contribuição à sociedade”, pontuou de forma emocionada a desembargadora Ângela Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti, ao iniciar a sessão. 

A desembargadora Andréa Epaminondas Tenório de Brito falou do momento único na história do Judiciário estadual pernambucano. “Eu fiz uma reflexão sobre esse momento histórico e cheguei à conclusão de que a gente está nessa Câmara formada só por desembargadoras tendo em vista o movimento de todas as mulheres e a mudança de cultura dentro do Poder Judiciário. Eu devo isso não ao meu movimento particular, nem das desembargadoras aqui presentes, mas de todas as mulheres que fizeram esta caminhada. Como diz o poeta: não há caminho, o caminho se faz ao caminhar”, expressou..

Nalva Cristina Barbosa Campello Santos também destacou também o significado emblemático da sessão. “É um avanço na representatividade feminina do Poder Judiciário, mas também representa a consolidação da competência, da dedicação, e da força das mulheres na magistratura. É um passo significativo na construção de uma Justiça mais plural e equitativa, refletindo o protagonismo na defesa dos direitos e na aplicação da lei. Que nós tenhamos cada vez mais mulheres no Poder Judiciário em outros poderes também porque a representação feminina hoje não pode mais se calar”, concluiu. 

Gestão – O panorama na 2ª Instância, formado quase que exclusivamente por homens, vem mudando. O julgamento célere dos editais de paridade de gênero foi medida adotada pelo presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, com o objetivo de garantir a representatividade do trabalho feminino na Segunda Instância do Poder Judiciário de Pernambuco. A representatividade ainda é pequena, mas uma etapa importante foi construída. Hoje, dos 58 desembargadores (as), quatro são mulheres. Por muito tempo esse quantitativo era de apenas uma mulher.

Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Fotos: Ivaldo reges | Inova Propaganda

Publicada no portal do TJPE

A falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por parte da empresa pode garantir o pedido de demissão do funcionário sem a perda dos benefícios. Afinal, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o erro se configura como uma violação dos direitos trabalhistas, podendo levar à rescisão indireta do contrato de trabalho.

A rescisão indireta pode ser resumida como uma demissão sem justa causa. O trabalhador pode solicitar o desligamento da empresa quando se sentir lesado ou humilhado pelo empregador, mas a falta cometida pelo empregador deve ser grave o suficiente para justificar a rescisão do contrato. Porém, de acordo com o advogado trabalhista João Galamba, do escritório Galamba Felix Advogados, a falta de recolhimento do FGTS também pode levar à rescisão indireta.

“O não recolhimento do FGTS ou o recolhimento irregular implica falta grave do empregador. 
A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual. O trabalhador pode pedir a rescisão indireta, como se tivesse sido demitido sem justa causa”, destaca João Galamba. 

“O trabalhador pode também optar por permanecer na empresa enquanto prossegue o processo. Ou pode cobrar na Justiça os recolhimentos atrasados do FGTS, sem a rescisão do contrato de trabalho”, acrescentou o advogado.

A decisão do TST é uma vitória importante para os trabalhadores, pois reconhece a gravidade da falta de recolhimento do FGTS por parte das empresas. Além disso, a rescisão indireta pode garantir ao trabalhador o recebimento de direitos como o seguro-desemprego, o aviso prévio e as verbas rescisórias.

É fundamental que os trabalhadores fiquem atentos às suas obrigações trabalhistas e verifiquem regularmente se os depósitos do FGTS estão sendo realizados corretamente. Se houver irregularidades, é importante buscar orientação jurídica para defender seus direitos e garantir a justiça no caso de violações trabalhistas.