Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (10) a nomeação de três novos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A confirmação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A advogada Daniela Teixeira e os desembargadores Teodoro Silva Santos, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foram indicados para o cargo pelo próprio presidente e tiveram os nomes aprovados pelo Senado no dia 25 de outubro. 

Por 68 votos a 5, a advogada Daniela Teixeira foi aprovada pela maioria dos senadores e se tornará a quinta mulher na atual composição do STJ, tribunal que possui 33 cadeiras. Antes de chegar ao STJ, a nova ministra foi conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Daniela tem mestrado em Direito Penal.

O desembargador Teodoro Silva Santos recebeu 63 votos favoráveis e nenhum contrário. O magistrado é mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza e atua como desembargador desde 2011.

O desembargador José Afrânio Vilela foi aprovado por 68 votos a um. O magistrado tomou posse como juiz em 1989 e está na função de desembargador desde 2005.

A posse dos três novos ministros será no dia 22 de novembro.

Agência Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu nesta terça-feira (31) o direito de uma candidata grávida a remarcar a prova do concurso público que pretende participar. A decisão vale para o caso específico de uma gestante que concorre a vaga de titular de cartório em Alagoas.

Pela decisão, a banca do concurso deverá remarcar as provas da candidata no prazo mínimo de 45 dias entre o dia do parto e a nova data de realização da avaliação, que deverá ocorrer de forma presencial e nos mesmos moldes em relação aos demais candidatos.

No recurso apresentado ao CNJ, a candidata afirmou que apresentou aos organizadores do concurso um laudo de recomendação médica para suspensão de suas atividades profissionais e com impedimento de viajar em função da gravidez avançada.

De acordo com o processo, as provas do concurso foram realizadas no dia 22 de outubro. Pela previsão dos médicos, o parto seria realizado no dia 18, mas ocorreu no dia 10 do mesmo mês. A candidata argumentou que mora em Timon (MA) e teria que se deslocar até Maceió para participar do certame.

Ao analisar o pedido de remarcação da prova, o CNJ seguiu voto do conselheiro Marcos Vinícius Rodrigues, relator do processo. Para o conselheiro, o caso da candidata é excepcional em função da coincidência de datas entre o parto e a realização das provas.

“A proteção à gestante, à família e à liberdade reprodutiva são direitos de cunho fundamental, incorporados constitucionalmente ao patrimônio jurídico das mulheres”, afirmou.

A manifestação do relator foi seguida pela maioria dos membros do conselho.

O Limongi Advocacia, escritório de berço pernambucano inaugurado em 1994 foi mais uma vez mais ranqueado no “Legal 500”, na sua edição 2023/2024, na categoria “dispute resolution, enquanto seu sócio – fundador, Erik Limongi Sial, foi referenciado na categoria “leading individual”.

O prestigioso catálogo jurídico inglês faz seu ranking a partir do depoimento dos clientes corporativos, sendo tido como um dos ícones de advocacia, nacional e internacionalmente, desde sua criação em 1987, por espelhar a percepção das maiores companhias em atuação no país, tanto que menos de 1% dos advogados em atuação no Brasil logram ser ranqueados nele. Entre as grandes bancas brasileiras que também brilham no guia, o Veirano e o Sacha Calmon – Misabel Derzi.

“É gratificante estar inserido neste contexto porque o ranqueamento advém do depoimento dos clientes corporativos através de testemunhais levantados pela própria equipe da premiação, surgida neste universo desde 1987”, diz Erik que contabiliza igualmente três premiações consecutivas.

No Brasil e no exterior, esse destaque insere-se dentre os principais rankings e premiações do universo jurídico, ao lado do Chambers & Partners. “Figurar em algum desses guias é uma espécie de atestado de qualidade da banca, deixando os clientes confortáveis para escolhê-la. Funciona como um selo de credibilidade, gerando repercussão e movimentação nos negócios”, assegura Limongi.

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De acordo com levantamento da consultoria de estratégia organizacional Mercer, 35% das empresas no Brasil não têm ações específicas para abordar a equidade de gênero e o gap salarial. Além disso, apenas 15% implementaram totalmente ações e políticas em relação ao tema.

A igualdade salarial entre homens e mulheres é garantida no Brasil, desde o surgimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, de acordo com os advogados trabalhistas João Galamba e Bruno Felix, as mulheres podem “recorrer” quando há diferença de vencimentos na comparação com um homem que faz a mesma função.

“No primeiro momento, é importante ter diálogo. Uma conversa com o gestor da empresa ou do RH. Então, a trabalhadora deve argumentar, apresentando o próprio desenvolvimento na empresa, suas competências, justificando o pedido de aumento salarial. Neste momento, é possível expor o descontentamento com a diferença sobre o valor inferior a de um homem com a mesma função. Caso não tenha acordo, leve o caso para a ouvidoria da empresa ou busque a Justiça do Trabalho”, disse João Galamba, do escritório Galamba Felix.

“Em um mercado de trabalho em constante transformação, é essencial combater as desigualdades salariais de gênero. As mulheres podem buscar orientação com advogados trabalhistas por justiça salarial, garantindo que recebam o reconhecimento e remuneração que merecem”, acrescentou o advogado trabalhista Bruno Felix.

João Galamba e Bruno Felix explicam ainda que, em caso de vitória na Justiça, a mulher pode receber as diferenças salariais e uma compensação por danos morais. Além disso, a empresa pode arcar com multa administrativa, ao órgão público, no valor equivalente a dez vezes do novo salário.

“Caso a ação seja desfavorável, a empregada não terá que arcar com os honorários do advogado da empresa, caso seja beneficiária da justiça gratuita”, concluiu João Galamba. Em julho deste ano, foi sancionada a lei que reforça a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem as mesmas funções.

Agência Brasil

O conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), votou hoje (17) no sentido de impor restrições à utilização de técnicas terapêuticas alternativas no âmbito do Poder Judiciário, em especial, a chamada constelação familiar.

Nos termos do voto do relator, nenhum magistrado poderá obrigar vítimas de violência doméstica a se submeterem ao procedimento. Após o voto do relator, a análise do tema foi suspensa por um pedido de vista da conselheira Salise Sanchotene. Não há prazo específico para que o assunto volte à pauta do CNJ. 

O tema chegou ao CNJ por meio de um pedido de providências feito pela Associação Brasileira de Constelações Sistêmicos (Abcsistemas). A entidade quer regulamentar a aplicação da constelação familiar no Judiciário, com o estabelecimento, por exemplo, de “um conteúdo mínimo de modo a proporcionar uma segurança jurídica”. 

O conselho também se voltou ao assunto diante de um aumento na utilização da constelação familiar para fundamentar decisões judiciais, sendo aplicado como método de conciliação em Varas de Família.  

Para o relator, contudo, a constelação familiar é uma terapia alternativa, baseada em dogmas e estereótipos dos papeis familiares, sem respaldo científico, motivo pelo qual o CNJ não pode formalizar sua utilização no Poder Judiciário. 

Voto

Freitas frisou trechos retirados da página oficial de Bert Hellinger, fundador da teoria da constelação familiar, segundo os quais os conflitos familiares têm origem em disfunções no desempenho dos papeis de membros da família, e que tais papéis são próprios, perenes e hierárquicos. 

Tais papeis reservam funções específicas à mulher, de cuidar dos demais membros e ser hierarquicamente inferior ao marido, por exemplo, destacou Freitas. Tal teoria, segundo ele, seria calcada em dogmas como as “ordens do amor”, leis imutáveis que teriam sido descobertas pelo fundador da constelação familiar e que, por isso, não podem ser submetidas ao método científico. 

“A utilização desse tipo de prática, que tem um estereótipo de família que é absolutamente misógino, marcada por dogmas e lei imutáveis, e que não estão sujeitas a falibilidade da ciência, isso é algo que não pode ser adotado no Poder Judiciário”, afirmou Freitas.  

A hierarquia entre membros de uma família, nos termos previsto pela constelação familiar, é uma “concepção misógina e preconceituosa, que esbarra inclusive na concepção atual de família consagrada na Constituição”, acrescentou o conselheiro. 

Tal teoria possui grande potencial de revitimizar a vítima de violência, colocando-a numa situação de desigualdade e fragilidade diante do agressor. Freitas trouxe parecer do Conselho Federal de Psicologia, segundo o qual a adoção da constelação familiar no Judiciário “pode desencadear ou agravar estados de dor, sofrimento e/ou de desorganização psíquica”. 

Resolução

O relator não sugeriu que os procedimentos alternativos de resolução de conflitos, como a constelação familiar, sejam proibidos, mas propôs restrições e aumentar o rigor na aplicação desses procedimentos no âmbito do Judiciário. 

Ele propôs que, para o encaminhamento de vítima de violência a qualquer tipo de procedimento alternativo de resolução de conflitos, seja obrigatoriamente necessária uma “avaliação por equipe especializada que assegure o consentimento livre e esclarecido da vítima”. 

Outros requisitos propostos por ele para que um magistrado possa utilizar a constelação familiar são: a inexistência de indicadores de que a técnica deverá acarretar em novos riscos para a vítima e seus familiares; e que os profissionais que aplicaram a técnica deverão ser especialmente capacitados para compreender e intervir adequadamente nos casos de violência contra as mulheres. 

Tais restrições visam “evitar que as pessoas sejam revitalizadas e lesionadas pelo nosso próprio aparato estatal”, afirmou Freitas.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu vínculo empregatício entre um entregador de alimentos e a Uber Eats. Com a decisão, o processo retornará ao primeiro grau, para julgamento dos pedidos do trabalhador.

De acordo com a relatora do recurso, Margareth Rodrigues Costa, as atividades econômicas desenvolvidas por trás das plataformas digitais “consomem trabalho, auferem lucros, exercem poderes diretivos e que, portanto, devem ser vinculadas também a responsabilidades trabalhistas”. O advogado trabalhista João Galamba, do escritório Galamba Felix, concorda com a magistrada. 

“Esse modelo de gestão do trabalho se orienta pelo processo de ‘gamificação’, que estimula ou desestimula os trabalhadores pela possibilidade de melhorar seus ganhos ou de receber punições indiretas. Trata-se de um exercício ‘repaginado’ de subordinação jurídica, por meio do algoritmo”, acrescentou Galamba.

O colegiado ainda avaliou que plataformas controlam e administram a prestação de serviços por meio de algoritmos e inteligência artificial. Segundo a decisão, a gestão algorítmica visa induzir comportamentos dos prestadores de serviços, pois há pontuações durante todo o trabalho e sensores de geolocalização geram informações sobre cada ato praticado.

“Na ação ficou demonstrado que o entregador tinha de ficar conectado à plataforma, era avaliado e sofria bloqueios conforme as avaliações. A empresa, de forma discricionária, decidia pela manutenção ou não do entregador na plataforma, o que evidencia o seu poder diretivo”, concluiu João Galamba.

O CASO

Em uma ação de 2021, um entregador disse que prestou serviços para a Uber, de maio a julho daquele ano. O trabalhador argumentou que não tinha registro na carteira de trabalho, até ser descredenciado pela plataforma. Ele apresentou prints dos registros diários das corridas, horários, trajetos e valores recebidos.

O juízo de 1º grau e o TRT da 9ª região negaram o pedido, considerando que a relação era de parceria, e não de subordinação. O TRT argumentou que o entregador tinha liberdade para estabelecer o número de viagens e o horário de trabalho, além de escolher quais corridas poderia aceitar, sem penalidades.

Ao recorrer ao TST, o entregador argumentou que, quando desativava o aplicativo, era penalizado pela Uber, que diminuía a demanda de serviços. De acordo com o trabalhador, a plataforma detém o poder sobre as entregas, pois dá ordens ao entregador e exige que o serviço seja realizado com perfeição, sob pena de descredenciamento.